Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045142-40.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045142-40.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045142-40.2024.4.05.8300. AUTOR: T. R. B. M. REPRESENTANTE: MARIA JOSE BELO Advogados do(a) AUTOR: KATARINA SILVA NEGROMONTE - PE24579, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 9 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

10/04/2026, 11:22

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 11:15

Documento (Certidão)

08/04/2026, 14:19

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento nº 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos de liquidação. Para liquidação cujo benefício tenha por base de cálculo um salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica cujo link para acesso segue abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Obs: Os cálculos devem contemplar planilha com as parcelas atrasadas e detalhar os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais (contrato deve estar no processo - sob pena de não serem destacados), sucumbenciais (se houver) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; Informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); Sem apresentação de cálculos, conforme detalhamento determinado, arquive-se sem prejuízo de posterior desarquivamento se apresentados, observado o prazo prescricional. Com cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se o devido requisitório. Do contrário remeta-se ao Setor de Contas. Recife, data da assinatura.

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 16:24

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:12

Petição

12/03/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:27

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:08

Trânsito em julgado

20/02/2026, 11:17

Decurso de Prazo

09/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

09/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:49

Documentos

Intimação do Requisitório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T. R. B. M. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JOSE BELO ADVOGADO do(a) AUTOR: KATARINA SILVA NEGROMONTE - PE24579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Demandante: T. R. B. M., representada por MARIA JOSE BELO ( Benefício: BPC/LOAS/PCD Data de entrada do requerimento (DER): 21/08/2024 Data de propositura da ação: 16/12/2024 Benefício anterior: Não. Motivo do indeferimento: Não Atende ao Critério de Deficiência. Preâmbulo do laudo: Data da perícia: 18/03/2025 Conteúdo do laudo: O perito concluiu que a parte autora possui diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, CID10: F 90.0, referindo tratar-se de um transtorno do neurodesenvolvimento que pode provocar prejuízos na vida da criança, mas se bem tratado com terapias adequadas e medicações, quando indicado, pode promover sua independência. Registrou, ainda, que a demandante depende da supervisão e cuidados parciais de um adulto responsável, sendo este responsável impedido de trabalhar. Data de início da incapacidade: Desde o nascimento. Previsão para recuperação: Prejudicado. Eventual melhora foi condicionada à realização de terapias, o que não se pode assegurar estar disponível na rede pública de saúde tampouco a sua eficácia. Caracterização de pessoa com deficiência: Considerando que o transtorno enfrentado está instalado desde o nascimento e que atualmente conta a demandante com 16 anos de idade, bem como que eventual melhora foi condicionada à realização de terapias, o que não se pode assegurar estar disponível na rede pública de saúde tampouco a sua eficácia, conclui-se tratar-se de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada. Não é necessária a realização de diligência para esclarecimento do laudo, porque este já respondeu todos os quesitos pertinentes ao esclarecimento da causa. Informações sócio-econômicas: A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Isso posto, tem-se o seguinte. A diligência social verificou que a parte autora reside com a avó e que a renda familiar é de R$ 228,00, oriunda de pensão alimentícia paga pelo pai, além de um salário mínimo, decorrente de BPC recebido pela avó. As fotos da moradia demonstram precariedade da situação social, sendo compatíveis com as informações prestadas. Cumprimento integral dos requisitos: SIM Data de início do benefício (DIB): Na DER, porque a DII é anterior à DER; DIP: 1º dia do mês da validação da sentença; DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o BPC/LOAS/PCD, com DIB em 21/08/2024; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso, entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (tema 905 STJ), desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Serão abatidos todos os valores inacumuláveis por disposição legal, eventualmente recebidos em competências sobrepostas. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045142-40.2024.4.05.8300 Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

29/12/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

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