Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033340-45.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033340-45.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 16:33

Enviada ao Tribunal

17/04/2026, 10:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:44

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 16:24

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: L. C. S. L. REPRESENTANTE: MARIA SONIA DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO - PE34953 REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: MARIA SONIA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) e anexada(s) ao processo, bem como dos cálculos apresentados pela Contadoria, utilizados para a confecção do(s) requisitório(s), ficando cientes do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventuais impugnações sobre ambos, as quais apenas serão aceitas pelo Juízo desde que fundamentadas e devidamente instruídas com planilhas de cálculos com a indicação da divergência encontrada. A ausência de manifestação será considerada aquiescência tácita aos valores indicados pelo setor contábil. Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para processamento. - A parte beneficiária deverá acompanhar o trâmite do requisitório através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Por oportuno, a fim de agilizar o processamento do(s) requisitório(s), devem as partes evitar a juntada de petição apenas para informar a ciência da presente intimação ou para solicitar o seu encaminhamento ao TRF da 5ª Região. Intimação do Requisitório - PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033340-45.2024.4.05.8300

02/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 13:35

Documento

01/04/2026, 12:27

Preparada para Envio

26/02/2026, 13:12

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 13:06

Documento (Certidão)

20/02/2026, 20:45

Decurso de Prazo

09/02/2026, 02:06

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:06

Petição (sucessão)

03/02/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento nº 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos de liquidação. Para liquidação cujo benefício tenha por base de cálculo um salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica cujo link para acesso segue abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Obs: Os cálculos dos atrasados devem detalhar os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais (contrato deve estar no processo - sob pena de não serem destacados), sucumbenciais (se houver) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; Informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); Sem apresentação de cálculos, remeta-se ao Setor de Contas. Com cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se o devido requisitório. Do contrário remeta-se ao Setor de Contas. Recife, data da assinatura.

12/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. C. S. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO - PE34953 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA SONIA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Demandante: L. C. S. L., representado por MARIA SONIA DA SILVA LIMA. Benefício: BPC/LOAS/PCD Data de entrada do requerimento (DER): 02/07/2024 Data de propositura da ação: 01/10/2024 Benefício anterior: Não. Motivo do indeferimento: Não Atende ao Critério de Deficiência. Preâmbulo do laudo: Data da perícia: 07/11/2024 Conteúdo do laudo: Concluiu o perito que o autor possui diagnóstico de Esquizofrenia, Deficiência Intelectual e TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade), apresentando deficiência intelectual (dificuldade de aprendizado) e deficiência sensorial. Referiu que, atualmente, a dependência de terceiros para atividades de vida diária e para deslocamentos é além da habitual para a idade, cabendo destacar que conta o autor com 14 anos. Registrou que a incapacidade é parcial e permanente, desde 04/05/2024, por um período superior a 24 meses - há impedimento de longo prazo -, sendo o prognóstico pessimista (associação do quadro clínico com os aspectos socioeconômicos). Asseverou, ainda, que, considerando as atividades habituais da idade, o periciando tem dificuldade de realizar alguns que demandem concentração e atenção, raciocínio rápido e tomadas rápidas de decisões; dificuldade de relações interpessoais; isolamento social; em ambientes barulhentos, com atividades em grupo e em ambientes desconhecidos e que o transtorno não tem cura. Data de início da incapacidade: 04/05/2024. Previsão para recuperação: Prejudicado. Caracterização de pessoa com deficiência: Considerando que verificou o expert limitação para as atividades compatíveis com a faixa etária, além de nível de dependência de terceiros superior ao exigida para a idade, sem perspectiva de cura, reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada. Não é necessária a realização de diligência para esclarecimento do laudo, porque este já respondeu todos os quesitos pertinentes ao esclarecimento da causa. Informações sócio-econômicas: A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Isso posto, tem-se o seguinte. A diligência social verificou que o autor reside com a mãe e com irmão e que a renda familiar é de R$ 300,00, decorrente de Programa Bolsa Família, além do valor de 01 (um) salário mínimo, decorrente de BPC percebido pelo irmão, também portador de transtornos psiquiátricos. As fotos da moradia demonstram precariedade da situação social, sendo compatíveis com as informações prestadas. Cumprimento integral dos requisitos: SIM. Data de início do benefício (DIB): Na DER, porque a DII é anterior à DER; DIP: 1º dia do mês da validação da sentença; DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o BPC/LOAS/PCD, com DIB em 02/07/2024; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso, entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (tema 905 STJ), desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Serão abatidos todos os valores inacumuláveis por disposição legal, eventualmente recebidos em competências sobrepostas. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033340-45.2024.4.05.8300 Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Preparada para Envio

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