Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021798-93.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021798-93.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

28/05/2026, 18:17

Conclusão

25/05/2026, 09:09

Petição

24/05/2026, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: JANILSON TEIXEIRA DA SILVA - PE44387 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE SOUSA - PE41023 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem da Juíza da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, fica NOVAMENTE a parte autora intimada para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que, se silente, os autos serão encaminhados para o arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021798-93.2025.4.05.8300

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 14:39

Petição

11/05/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: JANILSON TEIXEIRA DA SILVA - PE44387 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE SOUSA - PE41023 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista ao exequente sobre o comprovante do resultado negativo da intimação por carta e para requerer os termos para andamento do feito. Prazo: 15 dias. PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021798-93.2025.4.05.8300

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 21:17

Mero expediente

08/05/2026, 21:17

Conclusão

08/05/2026, 16:11

Documento

13/04/2026, 09:36

Expedição de documento

09/04/2026, 08:31

Documento

09/04/2026, 08:30

Documento

09/04/2026, 08:21

Petição

28/03/2026, 20:09

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: JANILSON TEIXEIRA DA SILVA - PE44387 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE SOUSA - PE41023 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021798-93.2025.4.05.8300 Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de demanda que visa ao cancelamento de descontos realizados sobre benefício previdenciário a título de mensalidade associativa, a devolução dos valores descontados indevidamente e, ainda, a reparação civil por dano moral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir: Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, ao contestar o mérito, os demandados resistiriam à pretensão. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade passiva versa sobre o mérito da demanda, de modo que aí será analisada. Da preliminar de incompetência absoluta: Uma vez rejeitada a preliminar de falta de ilegitimidade passiva, prejudicada está, por arrastamento, a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo INSS. Da prejudicial de prescrição: A pronúncia da prescrição limita-se à pretensão de restituição de valores eventualmente consignados antes dos 5 anos que antecedem o ajuizamento da demanda (art. 27, "caput", do Código de Defesa do Consumidor). Quanto à pretensão de responsabilização civil por dano moral, afasto a prescrição, tendo em conta a renovação mensal das lesões supostamente sofridas. Da suspensão do feito em razão da ADPF 1.236/STF: Deixo de manter o feito suspenso, haja vista que nos autos da ADPF 1236 sobreveio acordo entre os entes participantes para por fim às demandas individuais e coletivas. A meu ver, a causa de suspensão se justifica apenas para as decisões que se refiram "aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Não sendo o julgamento relativo à responsabilização de ente público, torna-se passível de andamento. Há causa de distinção, pois. Releva notar que o andamento do feito será benéfico tanto para a associação quanto para o INSS, haja vista que a associação poderá provar a filiação que lhe isente de responsabilidade, quando na falta, implicará a formação de título executivo judicial sobre os danos materiais e morais. Ao INSS, de seu turno, será bom por prescindir nova demanda buscando a repetição de eventuais valores pagos no acordo administrativo, haja vista que a obrigação se fará nestes autos. Do acordo firmado no âmbito da ADPF 1.236/STF: Não há notícia/prova de adesão ao acordo. Por isso, o feito será julgado em sua totalidade. Da revelia da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - ABAPEN: Por fim, decreto a revelia da ABAPEN, pois, apesar de citada, deixou de contestar a demanda. Do mérito: Uma vez reconhecido ao(à) autor(a) o direito a um benefício previdenciário, constitui obrigação do INSS pagá-lo em seu valor integral, só podendo deixar de fazê-lo nos casos expressamente previstos na legislação. A Lei n.º 8.213/91 estabelece as estritas hipóteses em que podem ser realizados descontos no valor do benefício, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados." No mesmo sentido, estabelece o Decreto nº 3.048/99: "Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) § 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)" No caso, a parte autora demonstrou que o seu benefício previdenciário tem sofrido os descontos impugnados. Por sua vez, os réus não trouxeram provas de que a parte autora buscou se associar. Visto que não há como admitir a vontade livre e consciente da parte autora em autorizar os descontos impugnados, e uma vez evidente o nexo de causalidade entre a conduta e tais descontos, a pretensão de responsabilização civil merece ser acolhida. É de se afastar, porém, a responsabilização do INSS, seja porque a lei foi clara em afastar tal sorte de responsabilidade civil em relação à autarquia previdenciária, seja porque o único beneficiado pelo ato ilícito foi o seu litisconsorte passivo, o qual não foi suficientemente diligente no momento da conclusão do contrato. Apenas para explicitar esse entendimento, transcrevo o texto da norma contida na Lei n° 10.820/03: "Art. 6.º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado." Assim, reputo ilegais os descontos, cabendo ao INSS, na condição de agente de retenção e repasse dos valores ao credor (art. 6º, da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 10.953/2004), a obrigação de cessá-los e ao réu de ressarcir ao autor as importâncias descontadas indevidamente de seu benefício. Feitos esses esclarecimentos, passo a arbitrar o montante da indenização. Os danos materiais são emergentes, e correspondem àquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor, em razão da mensalidade em questão. Note-se que, por não se tratar de uma relação de consumo, mas associativa, é inaplicável, ao caso, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que se descarta a restituição em dobro do indébito. Não há, além disso, lucros cessantes. Acerca do dano moral, é de se ter em mente que não é qualquer desgosto que ensejará a reparação. Na realidade, a discórdia deve constituir-se em abalo anormal do cidadão cioso de seus direitos que pretende vê-los atendidos imediatamente. Então, importa saber o que é o dano moral. Evoco para uma melhor compreensão do tema os seguintes ensinamentos doutrinários: "O constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem" (Orlando Gomes, Obrigações, 8.ª edição, Forense, RJ, 1994 p. 330). "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingente e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P.ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida." (Maria Helena Diniz, Direito Civil Brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 82) - destacou-se. "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano mora, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhações são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 83-84). Constata-se, então, que não é o aborrecimento, o aperreio, a irritação que gerará a responsabilidade, mas a lesão a direito personalíssimo. O sacrifício ao direito moral é que importará na reparação pelo dano de igual natureza. Por direito personalíssimo compreende-se não só os direitos da personalidade, como os atributos da pessoa, como ensina Maria Helena Diniz, ao distinguir as modalidades do dano moral em direto ou indireto, identificando o primeiro quando houver violação "... de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" e o segundo, quando a lesão "... provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 15.ª edição, Editora Saraiva, 7.º volume, Responsabilidade Civil, SP, 2001, p. 83). No caso, o dano moral é intuitivo, considerando a angústia e o sofrimento em torno do comprometimento indevido de verba de caráter alimentar. Diante das consequências desse evento e, tendo em conta as condições materiais da demandada, bem como a necessidade de prevenir eventos semelhantes, a reparação do dano moral compreenderá o pagamento de R$ 5.000,00 pela associação ré, verba que se mostra razoável e adequada para a hipótese, conforme precedentes jurisprudenciais. Os juros de mora e correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para: a) CONDENAR o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora em favor da ABAPEN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO; b) CONDENAR a ABAPEN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a soma de todos os valores descontados de seu benefício, com correção monetária pelo IPCA-e a contar de cada desconto e composta com juros de mora na base de 1% a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1§, do CTN); e c) CONDENAR a ABAPEN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO a pagar à parte autora, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e composta com juros de mora na base de 1% a partir do evento danoso (data do pagamento do mês em que ocorrido o primeiro desconto; art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º, do CTN); Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30ª Vara/PE

24/02/2026, 00:00

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