Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002011-88.2024.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002011-88.2024.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. R. S. L. REPRESENTANTE: NATALIA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO O autor opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando erro material, pois, no seu entender, a sentença contém equívoco quanto à terminologia utilizada para fixação da Data de Início do Benefício (DIB), constando indevidamente "data da citação (10/6/2024)" quando deveria constar "DER (Data do Requerimento) - 10/6/2024". Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido abordada. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamentos repetitivos ou incidentes de assunção de competência, ou que incorre nas condutas descritas no artigo 489, §1º, do CPC, tais como o uso de conceitos jurídicos indeterminados sem explicação ou a falta de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão. No caso em análise, a sentença efetivamente contém erro material que deve ser corrigido. Verifica-se que a sentença embargada menciona, de fato, terminologia inadequada ao estabelecer a DIB, constando "data da citação (10/6/2024)" quando, conforme se observa dos fundamentos da própria sentença e da documentação dos autos, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na DER (Data do Requerimento), ocorrida em 10/6/2024. O erro material é evidente e deve ser corrigido, pois pode causar prejuízos ao cumprimento da sentença e gerar interpretação equivocada quanto ao marco inicial do benefício. Importa destacar que a correção do erro material não altera o conteúdo decisório da sentença nem a data efetivamente estabelecida (10/6/2024), mantendo-se inalterado todo o restante do julgado, inclusive o deferimento da tutela de urgência na sentença. A data permanece a mesma, devendo ser alterada apenas a terminologia utilizada para sua fundamentação, de "data da citação" para "DER (Data do Requerimento)", em conformidade com a natureza do benefício assistencial concedido e com os fundamentos expostos na própria sentença. III - DISPOSITIVO PROCESSO Nº: 0002011-88.2024.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, apenas para corrigir o erro material apontado, fazendo constar como Data de Início do Benefício (DIB) a DER (Data do Requerimento) - 10/6/2024, permanecendo inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive o deferimento da tutela de urgência na sentença e a DIP. Intimem-se. Sem custas e sem honorários

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. R. S. L. REPRESENTANTE: NATALIA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002011-88.2024.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação especial previdenciária objetivando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis números 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser pessoa com deficiência impeditiva de longo prazo que a obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo acrescido de atualização monetária e juros moratórios. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idosa (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso da pessoa com deficiência, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Do laudo médico judicial, constatou-se que a parte autora, atualmente com 11 anos de idade, é pessoa com “F 84”, com diagnóstico admitido desde meados de 2015 (quesito 3.1). Com efeito, o(a) médico(a) perito(a) destacou que a(o) demandante tem condições de frequentar a escola, em parte, pois necessita tomar medicamentos diariamente, porém, o prognóstico educacional é intermediário somente para conclusão do ensino fundamental e inserção e parte do mercado de trabalho, para atividades braçais e manuais; demanda acompanhamento permanente, dificultando o ingresso dos pais no mercado de trabalho; apresenta restrição moderada no que diz respeito a brincadeiras, amigos, recreação, viagens, passeios e demais atividades; apresenta restrição parcial à participação social. Todavia, informou que haveria impedimento por curto prazo, de 6 a 9 meses. Contudo, deve-se analisar a situação sob a ótica mais ampla preconizada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015), que define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". No caso concreto, embora a perícia médica não tenha reconhecido incapacidade de longo prazo, as patologias da parte autora, somadas à sua condição pessoal (tenra idade) e ao contexto socioeconômico em que está inserida (filho de agricultores), configuram impedimentos que, em interação com barreiras sociais, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, foi determinada a realização de perícia social, na qual se concluiu pela situação de extrema vulnerabilidade familiar: “Com base nos relatos da genitora e na visita social, conclui-se que a criança apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental, faz uso diário de medicação, possui comportamento agressivo e enfrenta dificuldades de aprendizagem. Essas condições comprometem sua convivência social, desempenho escolar e futura inserção no mercado de trabalho. Diante dos fatores pessoais, sociais e econômicos observados, verifica-se a existência de barreiras que limitam sua participação na sociedade. (...) Durante o estudo de perícia social, observou-se que a genitora não está inserida no mercado de trabalho formal, dedicando-se exclusivamente às atividades do lar e aos cuidados do filho Ray, que demanda atenção constante devido a seu quadro de saúde. O pai da criança, Sr. Rogério, trabalha na informalidade, realizando atividades rurais em regime de diária no cultivo de abacaxi, o que resulta em renda instável e insuficiente para garantir a segurança financeira da família. Adicionalmente, a família arca com despesas mensais fixas, incluindo aluguel de imóvel, o que compromete ainda mais o orçamento doméstico. Ressalta-se que o grupo familiar é beneficiário do programa de transferência de renda Bolsa Família, o que evidencia o reconhecimento prévio de sua situação de vulnerabilidade por parte das políticas públicas de Assistência Social. Sendo assim, diante dos elementos concretos observados, é possível concluir que a família vivencia situações de vulnerabilidade social.” (destaques acrescidos) Não remanesce dúvida do estado de miserabilidade que acomete a parte autora e sua família. Assim, após apreciação da renda ostentada pela família da autora, vislumbro que a requerente se encontra em estado de vulnerabilidade social, considerando-se os moldes delineados na Constituição Federal, merecendo acolhida a pretensão requerida na peça inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do(a) postulante, com Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação (10/6/2024) e data do início do pagamento (DIP) no dia 1/6/2025, devido ao deferimento da antecipação da tutela de urgência em sentença, devendo a parte demandante ser reavaliada periodicamente a fim de aferir a permanência das condições que ensejaram o benefício. Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, concedo a TUTELA ANTECIPADA para que o INSS implante o benefício no prazo de 22 (vinte e dois) dias, devendo ser intimado, para tanto, o CEABDJ/INSS. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

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