Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004441-28.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004441-28.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 08:58

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 12:21

Petição

23/01/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO MARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES - RN11150 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCOSEGURO S A ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 INTIMAÇÃO Réus cumprirem a sentença; Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004441-28.2024.4.05.8400

23/12/2025, 00:00

Petição

22/12/2025, 13:55

Expedida/Certificada

22/12/2025, 06:49

Documento

15/12/2025, 02:43

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:42

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:41

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:41

Publicação

25/11/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO MARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES - RN11150 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCOSEGURO S A ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 SENTENÇA RELATÓRIO REGINALDO MARIA propôs a presente ação de conhecimento contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCOSEGURO S.A., visando obter o provimento jurisdicional para anular contrato de empréstimo realizado utilizando-se o seu saldo de FGTS, além de reparação material e moral. Alegou que é trabalhador e tem mensalmente o valor referente ao FGTS depositado em conta da Caixa Econômica Federal. O autor, nascido em 15 de fevereiro, afirmou que costuma realizar o saque aniversário anualmente, tendo feito isso em fevereiro de 2023. Ao retornar à agência da Caixa em fevereiro de 2024 para realizar novo saque, surpreendeu-se ao constatar que havia disponível apenas o valor de R$ 474,47. Aduziu que ao consultar um funcionário do banco, foi informado que havia feito um empréstimo em 26 de abril de 2023, no valor de R$ 4.694,00, a ser pago em nove parcelas de valores diferentes. Argumentou que nunca assinou nada referente a este empréstimo, nem cedeu seus documentos a ninguém, alegando ser vítima de fraude. Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência do vínculo contratual de empréstimo do saque aniversário, com devolução em dobro dos valores sacados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Boletim de ocorrência; Documentos de empréstimo questionado; Documento de empréstimo saque antecipado; Extratos FGTS; Documento de saque aniversário de fevereiro de 2024; Extratos bancários de sua conta na Caixa Econômica Federal dos dois meses anteriores e posteriores à data do empréstimo questionado. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que os empréstimos referentes à antecipação pelo Saque Aniversário do FGTS não foram feitos na CAIXA, mas sim pelo BANCO SEGURO S.A. Argumentou que o empréstimo questionado foi contratado por terceira instituição financeira, sendo esta responsável pelo suposto dano à parte requerente. No mérito, alegou que o autor realizou a adesão ao saque aniversário através do aplicativo/internet banking, que o FGTS é acessado por meio de aplicativo mediante perguntas sobre histórico empregatício e que o acesso ao aplicativo não libera empréstimo, apenas autoriza a opção pelo Saque Aniversário. Por fim, requereu que fosse julgada improcedente a ação. Foi certificada a citação do réu BANCOSEGURO S.A. por e-mail em 19/09/2024, não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal. Em 18/02/2025, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao empréstimo, determinando o desbloqueio dos valores no FGTS, condenando o Bancoseguro S.A. e subsidiariamente a CEF à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Posteriormente, o BANCO SEGURO S.A. apresentou petição requerendo a anulação da sentença em razão de vício na citação, demonstrando que o e-mail utilizado para a citação foi digitado incorretamente, sem a extensão ".com" (foi enviado para "L-PAGSEGURO-PARALEGAL@UOLINC" quando o correto seria "[email protected]"), o que inviabilizou o recebimento da comunicação processual. Em 01/09/2025, foi proferida decisão reconhecendo o vício na citação do réu BANCO SEGURO S.A., anulando a sentença proferida em 18/02/2025, devolvendo o prazo para o Banco Seguro apresentar sua defesa e cancelando todos os efeitos da revelia anteriormente decretada. Com nova oportunidade de defesa, o BANCOSEGURO S.A. apresentou contestação em 10/10/2025, sustentando preliminarmente a ausência de contato prévio da parte autora e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou ausência de provas mínimas, afirmou que os dados pessoais são responsabilidade da parte autora e destaca as medidas de segurança adotadas. Defendeu o afastamento da responsabilidade objetiva sob alegação de culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo) e a inexistência de danos morais por ausência de conduta ilícita, bem como a inexistência de danos materiais em dobro. Por fim, requereu que fossem acolhidas as preliminares suscitadas ou que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes. Não anexou documentos. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é a existência ou não de contrato de empréstimo com garantia em saque aniversário do FGTS celebrado entre o autor e o BANCOSEGURO S.A., bem como a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos alegados. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não merece acolhimento. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece em seu art. 7º que: "Art. 7º A Caixa Econômica Federal é o agente operador do FGTS, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas; [...]" Na qualidade de agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal é responsável pela gestão das contas vinculadas ao FGTS, estando inserida no âmbito de suas atribuições a operacionalização de consignações nos saldos do FGTS, inclusive para fins de garantia de empréstimos contratados com instituições financeiras. Assim, ainda que o empréstimo tenha sido contratado diretamente com outra instituição financeira, a CAIXA figura como agente operacionalizador da consignação no saldo do FGTS, de modo que sua participação no polo passivo é imprescindível para eventual determinação de desbloqueio de valores ou anulação da garantia dada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo BANCOSEGURO S.A., sob o argumento de que não houve contato prévio administrativo, também não merece acolhimento. O interesse de agir está configurado quando há necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado. No caso dos autos, o autor alegou fraude na contratação de empréstimo e teve valores bloqueados em sua conta de FGTS, situação que evidencia a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito. Embora seja desejável a tentativa de solução administrativa prévia, tal medida não constitui condição da ação ou pressuposto processual, não havendo na legislação brasileira exigência de esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da demanda, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004441-28.2024.4.05.8400 Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º e 3º: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Assim sendo, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em análise, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" A alegação do autor é verossímil, pois juntou aos autos boletim de ocorrência relatando a fraude, documentos demonstrando o bloqueio em sua conta de FGTS sem que tenha recebido o valor do empréstimo, e extratos bancários do período da suposta contratação que não demonstram o crédito do valor emprestado. Além disso, há manifesta hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação às instituições financeiras rés, que detêm todos os meios de prova da contratação. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo às instituições financeiras rés comprovar a regularidade da contratação do empréstimo questionado. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCOSEGURO S.A. Analisando detidamente os autos, verifico que o BANCOSEGURO S.A. não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do empréstimo. Não foi juntado aos autos: a) Contrato de empréstimo assinado presencialmente pelo autor; b) Contrato de empréstimo assinado digitalmente com certificação válida; c) Documentação que instruiu a operação de crédito; d) Comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária do autor; e) Qualquer outro elemento probatório que demonstre a efetiva contratação pelo autor. A contestação apresentada pelo BANCOSEGURO S.A. limita-se a alegações genéricas sobre medidas de segurança adotadas e responsabilidade do titular pelos seus dados pessoais, sem apresentar qualquer prova documental da contratação. Os extratos bancários juntados pelo autor demonstram que no período de março a julho de 2023, que abrange a data da suposta contratação (26/04/2023), não houve qualquer crédito no valor de R$ 4.694,00 em sua conta, corroborando a alegação de que não contratou o empréstimo em questão. Nesse contexto, entendo configurada a falha na prestação do serviço por parte do BANCOSEGURO S.A., que não adotou as cautelas necessárias na contratação do empréstimo, permitindo que terceiro fraudador utilizasse indevidamente os dados do autor para celebração de contrato inexistente. DA RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sua responsabilidade decorre de sua condição de agente operador do FGTS, a quem compete verificar a regularidade das operações que impliquem em bloqueio de valores nas contas vinculadas. Ao permitir o bloqueio de valores no FGTS do autor sem a efetiva comprovação da regularidade da operação, a CAIXA também falhou na prestação de seu serviço. Tratando-se de responsabilidade objetiva na relação de consumo, respondem solidariamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. [...] Art. 25. [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." DO AFASTAMENTO DA TESE DE FORTUITO EXTERNO Não merece acolhimento a tese de fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro) apresentada pelo BANCO SEGURO S.A. A fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira, não se caracterizando como excludente de responsabilidade. Cabe às instituições financeiras, no exercício de sua atividade econômica, implementar sistemas de segurança eficazes para prevenir fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes ao seu negócio. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Diante da ausência de prova da contratação pelo autor e da comprovação de fraude, é de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o BANCOSEGURO S.A. referente ao contrato de empréstimo supostamente celebrado em 26/04/2023, no valor de R$ 4.694,00. DO DESBLOQUEIO DOS VALORES NO FGTS Como consequência lógica da declaração de inexistência do contrato, determino o desbloqueio imediato dos valores retidos na conta vinculada ao FGTS do autor, devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceder ao cancelamento da garantia. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, merece parcial acolhimento. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.413.542/RS, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso dos autos, restou configurada a cobrança indevida em razão de contrato fraudulento não celebrado pelo autor, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva por parte das instituições financeiras que não adotaram as cautelas necessárias para verificação da legitimidade da contratação. Assim, condeno o BANCO SEGURO S.A. e, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do FGTS do autor, a serem apurados em liquidação de sentença. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. O autor teve valores bloqueados em sua conta de FGTS em razão de fraude, sendo surpreendido ao constatar que não poderia realizar o saque aniversário a que tinha direito, além de ter que enfrentar toda a angústia e desgaste emocional decorrentes da constatação de fraude envolvendo seus dados pessoais e seu patrimônio. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das rés e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem implicar em enriquecimento sem causa do autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor REGINALDO MARIA e o BANCO SEGURO S.A. referente ao contrato de empréstimo supostamente celebrado em 26/04/2023, no valor de R$ 4.694,00; b) DETERMINAR o desbloqueio imediato dos valores retidos na conta vinculada ao FGTS do autor, devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceder ao cancelamento da garantia; c) CONDENAR o BANCO SEGURO S.A. e, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do FGTS do autor, a serem apurados em liquidação de sentença; d) CONDENAR o BANCO SEGURO S.A. e, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

Documentos

Intimação

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO MARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES - RN11150 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCOSEGURO S A ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 SENTENÇA RELATÓRIO REGINALDO MARIA propôs a presente ação de conhecimento contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCOSEGURO S.A., visando obter o provimento jurisdicional para anular contrato de empréstimo realizado utilizando-se o seu saldo de FGTS, além de reparação material e moral. Alegou que é trabalhador e tem mensalmente o valor referente ao FGTS depositado em conta da Caixa Econômica Federal. O autor, nascido em 15 de fevereiro, afirmou que costuma realizar o saque aniversário anualmente, tendo feito isso em fevereiro de 2023. Ao retornar à agência da Caixa em fevereiro de 2024 para realizar novo saque, surpreendeu-se ao constatar que havia disponível apenas o valor de R$ 474,47. Aduziu que ao consultar um funcionário do banco, foi informado que havia feito um empréstimo em 26 de abril de 2023, no valor de R$ 4.694,00, a ser pago em nove parcelas de valores diferentes. Argumentou que nunca assinou nada referente a este empréstimo, nem cedeu seus documentos a ninguém, alegando ser vítima de fraude. Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência do vínculo contratual de empréstimo do saque aniversário, com devolução em dobro dos valores sacados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Boletim de ocorrência; Documentos de empréstimo questionado; Documento de empréstimo saque antecipado; Extratos FGTS; Documento de saque aniversário de fevereiro de 2024; Extratos bancários de sua conta na Caixa Econômica Federal dos dois meses anteriores e posteriores à data do empréstimo questionado. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que os empréstimos referentes à antecipação pelo Saque Aniversário do FGTS não foram feitos na CAIXA, mas sim pelo BANCO SEGURO S.A. Argumentou que o empréstimo questionado foi contratado por terceira instituição financeira, sendo esta responsável pelo suposto dano à parte requerente. No mérito, alegou que o autor realizou a adesão ao saque aniversário através do aplicativo/internet banking, que o FGTS é acessado por meio de aplicativo mediante perguntas sobre histórico empregatício e que o acesso ao aplicativo não libera empréstimo, apenas autoriza a opção pelo Saque Aniversário. Por fim, requereu que fosse julgada improcedente a ação. Foi certificada a citação do réu BANCOSEGURO S.A. por e-mail em 19/09/2024, não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal. Em 18/02/2025, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao empréstimo, determinando o desbloqueio dos valores no FGTS, condenando o Bancoseguro S.A. e subsidiariamente a CEF à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Posteriormente, o BANCO SEGURO S.A. apresentou petição requerendo a anulação da sentença em razão de vício na citação, demonstrando que o e-mail utilizado para a citação foi digitado incorretamente, sem a extensão ".com" (foi enviado para "L-PAGSEGURO-PARALEGAL@UOLINC" quando o correto seria "[email protected]"), o que inviabilizou o recebimento da comunicação processual. Em 01/09/2025, foi proferida decisão reconhecendo o vício na citação do réu BANCO SEGURO S.A., anulando a sentença proferida em 18/02/2025, devolvendo o prazo para o Banco Seguro apresentar sua defesa e cancelando todos os efeitos da revelia anteriormente decretada. Com nova oportunidade de defesa, o BANCOSEGURO S.A. apresentou contestação em 10/10/2025, sustentando preliminarmente a ausência de contato prévio da parte autora e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou ausência de provas mínimas, afirmou que os dados pessoais são responsabilidade da parte autora e destaca as medidas de segurança adotadas. Defendeu o afastamento da responsabilidade objetiva sob alegação de culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo) e a inexistência de danos morais por ausência de conduta ilícita, bem como a inexistência de danos materiais em dobro. Por fim, requereu que fossem acolhidas as preliminares suscitadas ou que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes. Não anexou documentos. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é a existência ou não de contrato de empréstimo com garantia em saque aniversário do FGTS celebrado entre o autor e o BANCOSEGURO S.A., bem como a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos alegados. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não merece acolhimento. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece em seu art. 7º que: "Art. 7º A Caixa Econômica Federal é o agente operador do FGTS, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas; [...]" Na qualidade de agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal é responsável pela gestão das contas vinculadas ao FGTS, estando inserida no âmbito de suas atribuições a operacionalização de consignações nos saldos do FGTS, inclusive para fins de garantia de empréstimos contratados com instituições financeiras. Assim, ainda que o empréstimo tenha sido contratado diretamente com outra instituição financeira, a CAIXA figura como agente operacionalizador da consignação no saldo do FGTS, de modo que sua participação no polo passivo é imprescindível para eventual determinação de desbloqueio de valores ou anulação da garantia dada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo BANCOSEGURO S.A., sob o argumento de que não houve contato prévio administrativo, também não merece acolhimento. O interesse de agir está configurado quando há necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado. No caso dos autos, o autor alegou fraude na contratação de empréstimo e teve valores bloqueados em sua conta de FGTS, situação que evidencia a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito. Embora seja desejável a tentativa de solução administrativa prévia, tal medida não constitui condição da ação ou pressuposto processual, não havendo na legislação brasileira exigência de esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da demanda, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004441-28.2024.4.05.8400 Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º e 3º: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Assim sendo, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em análise, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" A alegação do autor é verossímil, pois juntou aos autos boletim de ocorrência relatando a fraude, documentos demonstrando o bloqueio em sua conta de FGTS sem que tenha recebido o valor do empréstimo, e extratos bancários do período da suposta contratação que não demonstram o crédito do valor emprestado. Além disso, há manifesta hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação às instituições financeiras rés, que detêm todos os meios de prova da contratação. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo às instituições financeiras rés comprovar a regularidade da contratação do empréstimo questionado. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCOSEGURO S.A. Analisando detidamente os autos, verifico que o BANCOSEGURO S.A. não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do empréstimo. Não foi juntado aos autos: a) Contrato de empréstimo assinado presencialmente pelo autor; b) Contrato de empréstimo assinado digitalmente com certificação válida; c) Documentação que instruiu a operação de crédito; d) Comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária do autor; e) Qualquer outro elemento probatório que demonstre a efetiva contratação pelo autor. A contestação apresentada pelo BANCOSEGURO S.A. limita-se a alegações genéricas sobre medidas de segurança adotadas e responsabilidade do titular pelos seus dados pessoais, sem apresentar qualquer prova documental da contratação. Os extratos bancários juntados pelo autor demonstram que no período de março a julho de 2023, que abrange a data da suposta contratação (26/04/2023), não houve qualquer crédito no valor de R$ 4.694,00 em sua conta, corroborando a alegação de que não contratou o empréstimo em questão. Nesse contexto, entendo configurada a falha na prestação do serviço por parte do BANCOSEGURO S.A., que não adotou as cautelas necessárias na contratação do empréstimo, permitindo que terceiro fraudador utilizasse indevidamente os dados do autor para celebração de contrato inexistente. DA RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sua responsabilidade decorre de sua condição de agente operador do FGTS, a quem compete verificar a regularidade das operações que impliquem em bloqueio de valores nas contas vinculadas. Ao permitir o bloqueio de valores no FGTS do autor sem a efetiva comprovação da regularidade da operação, a CAIXA também falhou na prestação de seu serviço. Tratando-se de responsabilidade objetiva na relação de consumo, respondem solidariamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. [...] Art. 25. [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." DO AFASTAMENTO DA TESE DE FORTUITO EXTERNO Não merece acolhimento a tese de fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro) apresentada pelo BANCO SEGURO S.A. A fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira, não se caracterizando como excludente de responsabilidade. Cabe às instituições financeiras, no exercício de sua atividade econômica, implementar sistemas de segurança eficazes para prevenir fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes ao seu negócio. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Diante da ausência de prova da contratação pelo autor e da comprovação de fraude, é de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o BANCOSEGURO S.A. referente ao contrato de empréstimo supostamente celebrado em 26/04/2023, no valor de R$ 4.694,00. DO DESBLOQUEIO DOS VALORES NO FGTS Como consequência lógica da declaração de inexistência do contrato, determino o desbloqueio imediato dos valores retidos na conta vinculada ao FGTS do autor, devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceder ao cancelamento da garantia. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, merece parcial acolhimento. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.413.542/RS, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso dos autos, restou configurada a cobrança indevida em razão de contrato fraudulento não celebrado pelo autor, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva por parte das instituições financeiras que não adotaram as cautelas necessárias para verificação da legitimidade da contratação. Assim, condeno o BANCO SEGURO S.A. e, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do FGTS do autor, a serem apurados em liquidação de sentença. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. O autor teve valores bloqueados em sua conta de FGTS em razão de fraude, sendo surpreendido ao constatar que não poderia realizar o saque aniversário a que tinha direito, além de ter que enfrentar toda a angústia e desgaste emocional decorrentes da constatação de fraude envolvendo seus dados pessoais e seu patrimônio. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das rés e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem implicar em enriquecimento sem causa do autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor REGINALDO MARIA e o BANCO SEGURO S.A. referente ao contrato de empréstimo supostamente celebrado em 26/04/2023, no valor de R$ 4.694,00; b) DETERMINAR o desbloqueio imediato dos valores retidos na conta vinculada ao FGTS do autor, devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceder ao cancelamento da garantia; c) CONDENAR o BANCO SEGURO S.A. e, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do FGTS do autor, a serem apurados em liquidação de sentença; d) CONDENAR o BANCO SEGURO S.A. e, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO MARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES - RN11150 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCOSEGURO S A ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004441-28.2024.4.05.8400 Trata-se de petição apresentada por BANCOSEGURO S.A. requerendo a anulação da sentença proferida nos autos em razão de vício na citação. A parte ré alega que não foi validamente citada, uma vez que o e-mail utilizado para a citação foi digitado incorretamente, sem a extensão ".com", o que inviabilizou o recebimento da comunicação processual. Sustenta ainda que o endereço eletrônico informado não possui finalidade específica para recebimento de citações. Analisando os autos, verifica-se que foi certificada a citação do réu BANCOSEGURO S.A. por e-mail em 19/09/2024 (ID 51941958). Contudo, conforme demonstrado nos documentos de ID 75371575 e 75371576, constata-se efetivamente que houve erro na digitação do endereço eletrônico, sendo enviado para "L-PAGSEGURO-PARALEGAL@UOLINC" sem a extensão ".com", quando o correto seria "[email protected]". A citação é ato processual de extrema relevância, constituindo pressuposto de validade da relação jurídica processual. O vício na citação acarreta nulidade absoluta, conforme dispõe o art. 239 do CPC. O Código de Processo Civil estabelece que a citação deve ser realizada com observância das formalidades legais, sob pena de nulidade. No caso dos autos, o erro material na digitação do endereço eletrônico impediu que o réu tomasse conhecimento da ação, caracterizando vício insanável na citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que erros na citação que impeçam o efetivo conhecimento da ação pelo réu geram nulidade: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A citação válida é pressuposto para a existência da relação processual, de maneira que sua ausência configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Diante da falta de citação do INSS, a sentença deve ser anulada, uma vez que não foi oportunizada a defesa da parte ré, por meio de citação válida, conforme dita os arts. 238 e 239 do CPC. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50099263820234049999 RS, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2024)" Considerando que a sentença foi proferida com base na revelia decorrente de citação viciada, impõe-se sua anulação. Ante o exposto, RECONHEÇO o vício na citação do réu BANCO SEGURO S.A. e, consequentemente: a) ANULO a sentença proferida em 18/02/2025 (ID 63090730); b) DEVOLVO o prazo para o Banco Seguro apresentar a sua defesa; c) CANCELO todos os efeitos da revelia anteriormente decretada. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

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