Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000003-25.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000003-25.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/10/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 05:48

Documento

29/08/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO APRIGIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA FERREIRA DA SILVA - PE39044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas da expedição e envio da RPV ao TRF5 para autuação e pagamento. Ficam cientes do envio do presente processo ao arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000003-25.2025.4.05.8302

29/08/2025, 00:00

Definitivo

28/08/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 08:30

Documento

27/08/2025, 18:01

Preparada para Envio

25/08/2025, 11:53

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:01

Petição (Contraminuta)

11/08/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais.

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:00

Documento

06/08/2025, 08:59

Petição (erro material)

05/08/2025, 16:44

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0000003-25.2025.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. 2.1 Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. 2.2 Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e a dicção expressa do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O tamanho da terra, as condições em que a pessoa trabalha, seu conhecimento sobre suas atividades, tudo isso é importante para formação de convencimento. Na audiência de conciliação, em conjunto às provas documentais, verifica-se o seguinte. A parte autora declarou trabalhar no Sítio Fazenda São José, zona rural de Bezerros/PE, na terra cedida pelo proprietário Manoel José de Lima Filho. Responde trabalhar nessa terra há mais de 20 anos. Não possui histórico profissional recente de emprego urbano e complementa a renda através de trabalho no alugado. Atualmente planta milho, feijão, fava e macaxeira para consumo próprio, fato ratificado pela testemunha ouvida na audiência. Responde de maneira segura (tratando da atividade rural e dos prazos de plantio e colheita em tese) a perguntas específicas relacionadas ao seu labor rural, tendo indicado trabalhar em 0,5 hectares de terra. Ademais, as provas documentais anexadas aos autos, como prontuários médicos e requerimentos de matrícula escolar dos filhos, apesar de não servirem de prova direta da qualidade de segurada especial da parte autora, devem ser levados em conta no que toca à comprovação da permanência da demandante no município em questão, bem como no domicílio declarado próximo à zona rural. A parte autora é filiado à Associação dos Moradores Produtores e Agropecuários de Sapucarana, juntada aos autos, desde de 16/01/2007 (ID 59803295). Outrossim, além de a prova documental se mostrar razoável e suficiente ao convencimento deste juízo acerca da qualidade de segurado especial, não há nos autos qualquer elemento capaz de fragilizar os argumentos autorais ou elidir as provas trazidas aos autos. O labor rural apenas enseja o enquadramento do indivíduo como segurado especial se for desenvolvido em regime de economia familiar ou individual, ou seja, quando a atividade agrária é imprescindível ao sustento do grupo familiar. Em face disso, concluo existir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por idade (segurado especial), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 01/07/2022 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, com o pagamento dos valores atrasados entre a DIB e a DIP. Os juros moratórios e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da JF, observada a prescrição quinquenal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 20 dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

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