Procedimento Comum Cível 0021578-95.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0021578-95.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:21

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:53

Petição (Contraminuta)

04/11/2025, 12:27

Petição (Contraminuta)

22/10/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO JOSE WOLFENSON BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CARLOS CHAGAS ADVOGADO do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021578-95.2025.4.05.8300 Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito. Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, as suas finalidades. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Sec.05

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO JOSE WOLFENSON BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CARLOS CHAGAS ADVOGADO do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021578-95.2025.4.05.8300 Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito. Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, as suas finalidades. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Sec.05

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:47

Mero expediente

20/10/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 15:51

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:12

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:16

Petição (Embargos de declaração)

22/09/2025, 15:46

Petição (admonitária)

04/09/2025, 16:09

Decurso de Prazo

01/09/2025, 04:18

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08008087420184058500. IMPETRANTE: PAULO ROBERTO JOSE WOLFENSON BATISTA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO IMPETRADO(A): UNIÃO FEDERAL e outros 7ª Vara Federal PE DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0021578-95.2025.4.05.8300 Cuida-se de ação do rito comum com pedido de tutela provisória, promovida por PAULO ROBERTO JOSE WOLFENSON BATISTA em face da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, objetivando, em sede de tutela de urgência, majoração da nota da redação obtida no Concurso do TRT6, para o cargo de Médico do Trabalho, com a consequente reclassificação baseada na pontuação correta. Aduziu a parte autora, em síntese, que: a) é candidato regularmente inscrito no Concurso do TRT6, organizado pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, concorrendo ao cargo de Médico do Trabalho; b) fora habilitado para realizar a prova discursiva (redação); c) com a divulgação do resultado da prova discursiva (redação) pela banca, verificou que obtivera a nota 5, ficando abaixo da nota de corte e assim estando eliminado do certame; d) por ter certeza que a correção de sua nota estava incorreta, pois havia conversado com outros professores e mostrado a sua prova e estes de forma unânime dito que a citada nota estava incorreta, ingressara com recurso administrativo junto a banca examinadora, tendo esta de maneira novamente injusta e incorreta indeferido o seu recurso e assim mantido a sua nota; e) submeteu o seu espelho a profissionais da área (professoras de português e redação), que avaliaram a sua prova (redação) e discordaram completamente da nota concedida pela banca examinadora; f) de acordo com a lista oficial divulgada pela banca, apenas 5 candidatos para o cargo de médico do trabalho foram aprovados nas duas fases, mas há a previsão de até 60 vagas para esse cargo; g) vem através da presente ação buscar que seja sanada tal injustiça e ao final obter a majoração de sua nota, conforme laudos elaborados por professoras condecoradas. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que reputou essenciais ao deslinde da causa. É o Relatório. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Da norma contida no artigo 300 do Código de Processo Civil, colhem-se os pressupostos de concessão das tutelas de urgência (antecipada e cautelar), quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, além de a tutela de urgência submeter a parte interessada à demonstração da que o direito material postulado tem boa perspectiva de ser acolhido pelo ordenamento jurídico, convencendo o magistrado da veracidade de suas alegações, deve demonstrar concomitantemente a existência de risco iminente para a parte, de dano irreparável ou de difícil reparação. No exercício da cognição sumária, própria das medidas urgentes, não visualizo a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela cautelar pleiteada. Explico. No caso em descortino, almeja o autor, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a majoração da nota da redação obtida no certame organizado pela Ré, com a consequente reclassificação baseada na pontuação correta. Acerca da matéria em discussão, há decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 485, no qual restou firmada a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. “ Depreende-se, da leitura da peça inicial, que o autor pretende a revisão dos critérios de correção utilizados. Assim, amolda-se a questão exatamente ao já decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, não cabendo ao Judiciário a substituição da banca examinadora para atribuir nova nota ao autor, visto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Corroborando o raciocínio acima, veja-se o precedente abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PONTUAÇÃO. BANCA EXAMINADORA. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão revisional de nota atribuída a candidato, em fase discursiva, do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Área Medicina Veterinária, com condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. O Plenário do STF, ao julgar o Tema 485 da repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 3. Hipótese em que a parte autora pleiteia o redimensionamento da pontuação que lhe foi conferida, em prova discursiva, inferior ao mínimo exigido para a permanência no certame, ao fundamento de desproporcionalidade e irrazoabilidade. 4. A correção realizada pela banca organizadora não viola os critérios previstos no item 13.3.1 do instrumento convocatório, sendo certo que a dupla penalidade atribuída ao parágrafo em que inserida a linha 23 da sua redação, porquanto fundamentada em parâmetros distintos (complemento de sentença errado e argumentação errada), não consubstancia "bis in idem". Ausência de ilegalidade a ser suprimida. 5. Recurso de apelação não provido, com majoração, em R$ 500,00 (quinhentos reais), da verba honorária fixada na origem. (, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: ). Frise-se, ainda, que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia. Resta descaracterizada, assim, a aparência do bom direito. Diante da ausência da probabilidade do direito, faz-se desnecessário investigar se presente o risco de dano irreparável, ante a necessidade de existência de todos os pressupostos para a concessão da medida de urgência. À vista das razões declinadas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada Considerando se tratar de matéria em que não se admite a autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação (artigo 334, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil). Cite-se a(s) parte(s) ré(s), na pessoa do seu representante legal, ou quem suas vezes fizer, de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, c/c artigo 231, ambos do novo Código de Processo Civil, contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Cientifique-se a parte ré, desde logo, que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) Autor (a), conforme dispõe o artigo 344 do mesmo diploma legal. Nesta oportunidade, a(s) ré(s) deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Determino que a(s) ré(s), quando da apresentação da peça contestatória, apresente(m), se houver, cópia do processo administrativo pertinente ao objeto da demanda. Apresentada contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE a AUTORA para se manifestar sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Apresentada a réplica ou transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Titular da 7ª Vara Federal/PE Gab. 7.7

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, não se admitindo dilação, e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: a) Exibir novo instrumento procuratório, no qual conste poderes expressos (nominalmente previstos no texto da procuração) para que o seu patrono possa renunciar aos valores que ultrapassarem o teto do Juizado, com posterior petição de renúncia (não servindo a mera concessão dos poderes pelo autor, por procuração, sem expressa manifestação destes pelo advogado, via petição), OU apresentar declaração de renúncia ao teto dos JEFs assinada pela parte autora. Cabe esclarecer que, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidado na Súmula 17, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência". Isso implica dizer que o ajuizamento da ação perante o Juizado não acarreta, por si só, a renúncia do autor aos créditos excedentes àquele limite, cabendo ao juiz da causa declinar da competência quando o autor não renunciar expressamente. A ausência do atendimento de 1 (um) desses 2 (dois) itens implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, visto que há patente incompatibilidade entre os sistemas do Juizado Especial Federal (PJe 2.x) e da Justiça Comum Federal (Pje) para remessa dos autos para fins de redistribuição do feito. b) Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome de terceiro (pessoa estranha ao processo), apresentar, ainda, declaração do responsável/proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo. O modelo de declaração de residência pode ser obtida no site da JFPE (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Declaracao_de_Residencia.PDF Fica a parte advertida que apenas serão aceitos comprovantes nos quais se possa averiguar a data de emissão, devendo ser um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios) e CADÚNICO atualizado com carimbo e assinatura do agente público responsável. Não será aceito neste juízo a Certidão do Cartório Eleitoral. Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando neste Juízo, outrossim, comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas, tais como boletos emitidos em favor do patrono. Por fim, admite-se a apresentação de autodeclaração de residência, sob as penas da lei, nos mesmos termos da declaração de residência acima descrita. OBSERVAÇÕES: Importa ainda ressaltar que cabe ao patrono da parte autora adequar os documentos de forma que: 1 - NÃO seja criado um anexo para cada documento (ou página de documento) a ser escaneado, à exceção das situações envolvendo arquivos maiores, recomendando-se, neste particular, que os anexos contenham no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) documentos digitalizados. (Exemplo do processo: Páginas do extrato do FGTS foram digitalizadas de forma individualizada); 2 - Os títulos dos arquivos anexados ao Sistema PJe 2.x devem corresponder exatamente ao conteúdo dos documentos, a fim de se possibilitar a sua correta identificação, não se admitindo, à guisa de exemplo: a) arquivos sem título; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex.: “Documento 01” ou “Anexo 01”); d) arquivos com títulos parciais, ou seja, concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos que não intitulem adequadamente os documentos neles contidos. Os arquivos devem ser divididos em blocos para facilitar a análise dos documentos. Ex: 1. Petição Inicial; 2. Documentos de identificação; 3. Provas; 4. Cálculos, etc.... Deve a parte autora, outrossim, em relação aos documentos requisitados, observar o disposto na PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO nº144/2022, que disciplina a utilização dos Sistemas CRETA, PJe e PJe 2.X quanto à anexação e digitalização de documentos e o cadastramento de processos, e de outras providências, sob pena de não atendimento à solicitação de emenda, e extinção sem julgamento do mérito. Por fim, caso o acesso à justiça tenha se dado por meio do setor da ATERMAÇÃO, encaminhar a documentação solicitada ao e-mail [email protected]. Recife/PE, data da movimentação. MARIA BEZERRA NICOLAU NETA Servidor

04/07/2025, 00:00

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