Procedimento do Juizado Especial Cível 0032862-21.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/01/2026, 10:21

Petição (admonitária)

05/12/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:13

Petição (Denúncia)

28/07/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 12:14

Documento

05/07/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0032862-21.2025.4.05.8100. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ILMA MARIA DA SILVA BESSA - CE30443 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: -Emendar a petição inicial retificando o pedido de condenação, tendo em vista a ação ter sido proposta apenas contra UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; - Emendar a petição inicial para especificar precisamente e em separado o valor que pretende receber a título de danos morais e materiais - Retificar, se for o caso, o valor da causa, tendo em vista que este deverá corresponder à soma do valor pretendido a título de danos morais com o montante referente ao ressarcimento informado na petição inicial. -Anexar ao processo comprovante de residência datado de, no máximo, um ano, em seu nome, ou, caso não seja possível, deverá trazer, aos autos, documentos que comprovem o seu vínculo com o titular do comprovante apresentado (contrato de aluguel, declaração do proprietário/titular do comprovante de endereço acompanhada da sua documentação pessoal, etc.), ou, ainda, poderá apresentar declaração de residência firmada por um agente público. ( Obs: a autodeclaração de endereço não será aceita) -Apresentar procuração conferindo, de maneira expressa, poderes para renunciar ao excedente à alçada do JEF. Atualizada (menos de 1 ano do ajuizamento). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza/CE, 3 de julho de 2025. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 21:57

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 14:02

Documentos

Intimação para Emendar

•04/07/2025, 00:00