Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001792-11.2010.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal CE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

JOSE NUNES DE LIMA

CPF

Autor

JOSE MESSIAS BENTO FILHO

CPF

Autor

JOSE EVANDRO DE ARAUJO SILVA

CPF

Autor

JOSE DE SOUSA XAVIER

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADERLINE TAVARES FARIAS

OAB/CE 9528·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOSE NUNES DE LIMA

CPF

Autor

JOSE MESSIAS BENTO FILHO

CPF

Autor

JOSE EVANDRO DE ARAUJO SILVA

CPF

Autor

JOSE DE SOUSA XAVIER

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

31/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 10:35

Conclusos para despacho

20/10/2025, 22:00

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 08:51

Todas as movimentações(236)

Conclusos para despacho

31/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:35

Despacho

•02/05/2025, 15:02

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 10:35

Conclusos para despacho

20/10/2025, 22:00

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 08:51

Publicado Certidão em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 02:53

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:12

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:15

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:07

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:06

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:06

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:06

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:06

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:06

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:05

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:05

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:05

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:05

Juntada de Certidão

04/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 15:03

Conclusos para despacho

24/04/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:23

Juntada de Certidão

28/03/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 23:06

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 13:48

Conclusos para despacho

19/03/2025, 22:55

Conclusos para despacho

19/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 14:49

Juntada de Certidão

18/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 22:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 22:07

Conclusos para despacho

13/01/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:40

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:55

Juntada de Certidão

04/10/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 01:44

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 01:43

Conclusos para despacho

29/09/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:42

Juntada de Certidão

09/08/2024, 08:48

Juntada de Certidão

05/08/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:05

Juntada de Certidão

02/08/2024, 10:20

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:36

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

31/07/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:44

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:02

Distribuído por Sorteio

01/07/2024, 21:42

Migração de Sistema Eletrônico

28/02/2023, 04:06

Recebidos os autos

27/02/2023, 18:18

Baixa Definitiva

27/02/2023, 18:18

Juntada de Certidão

27/02/2023, 18:14

Juntada de Certidão

01/02/2023, 00:14

Juntada de Certidão

14/11/2022, 00:08

Juntada de Certidão

04/11/2022, 11:34

Expedição de expediente.

03/11/2022, 07:15

Expedição de expediente.

03/11/2022, 07:15

Recurso Extraordinário não admitido

03/11/2022, 07:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

20/10/2022, 03:39

Conclusos para decisão

20/10/2022, 03:39

Juntada de Certidão

20/10/2022, 00:24

Juntada de Certidão

06/09/2022, 00:03

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:55

Expedição de expediente.

26/08/2022, 13:24

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

26/08/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:24

Juntada de Certidão

25/08/2022, 19:37

Juntada de Certidão

05/08/2022, 16:56

Juntada de Certidão

01/08/2022, 15:36

Juntada de Certidão

27/06/2022, 13:50

Juntada de Certidão

27/06/2022, 08:42

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 18:45

Expedição de expediente.

21/06/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 18:32

Migração de Sistema Eletrônico

18/06/2022, 08:59

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 08:29

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

04/09/2021, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 11:10

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

20/09/2018, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 10:29

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao Autor.

11/07/2018, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2018 03:12:25

18/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2018, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2018, 13:32

Conclusos Para decisão

10/04/2018, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 14:39

Autos entregues em carga ao Autor.

19/03/2018, 14:50

Publicado Decisão em 19/02/2018 03:13:22.

19/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2018 03:12:22

19/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2018, 10:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

07/02/2018, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2017 03:12:24

21/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

19/12/2017, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2017, 15:13

Conclusos Para decisão

13/12/2017, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2017, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 19:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

27/05/2013, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2012, 09:12

Autos entregues em carga ao Autor.

01/08/2012, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2012 22:00:23

05/06/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2012, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2012, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2012, 13:13

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2012, 16:40

Conclusos Para decisão

19/04/2012, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2012 22:00:29

30/03/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2012, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2012, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2012, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2012, 09:53

Autos entregues em carga ao Autor.

14/02/2012, 08:27

Publicado Decisão em 26/01/2012 22:02:12.

26/01/2012, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2012 22:01:12

26/01/2012, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2012, 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/01/2012, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2011 22:02:05

15/12/2011, 21:02

Inclusão em Pauta

13/12/2011, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2011, 13:13

Conclusos Para decisão

02/12/2011, 12:42

Distribuído por Sorteio

02/12/2011, 12:41

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

22/11/2011, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2011, 12:34

Recebidos os autos

18/10/2011, 12:33

Autos entregues em carga ao Autor.

04/10/2011, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2011, 15:47

Conclusos Para decisão

21/09/2011, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2011, 16:32

Recebidos os autos

26/08/2011, 16:31

Autos entregues em carga ao Autor.

28/07/2011, 14:54

Julgado procedente o pedido

13/06/2011, 17:39

Conclusos Para decisão

06/04/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2010, 15:08

Recebidos os autos

17/11/2010, 15:07

Autos entregues em carga ao Autor.

09/11/2010, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2010, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2010, 15:23

Conclusos Para decisão

04/10/2010, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2010, 15:10

Juntada de Outros documentos

21/09/2010, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2010, 14:55

Recebidos os autos

09/06/2010, 14:54

Autos entregues em carga ao Autor.

01/06/2010, 11:12

Juntada de Outros documentos

28/05/2010, 15:15

Conclusos Para decisão

26/04/2010, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2010, 16:34

Juntada de Outros documentos

14/04/2010, 13:44

Conclusos Para decisão

03/02/2010, 12:41

Distribuído por Sorteio

02/02/2010, 12:11

Despacho

•01/04/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 23:04

Despacho

•21/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 22:07

Despacho

•16/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 01:43

Despacho

•14/08/2024, 16:32

Despacho

•05/08/2024, 09:05

Despacho

•31/07/2024, 14:43

Decisão

•03/11/2022, 07:13

Acórdão

•26/08/2022, 13:23

Acórdão

•26/08/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 18:32

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:35

Despacho

•02/05/2025, 15:02

Despacho

•01/04/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 23:04

Despacho

•21/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 22:07

Despacho

•16/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 01:43

Despacho

•14/08/2024, 16:32

Despacho

•05/08/2024, 09:05

Despacho

•31/07/2024, 14:43

Decisão

•03/11/2022, 07:13

Acórdão

•26/08/2022, 13:23

Acórdão

•26/08/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 18:32

Auto

•18/06/2022, 08:58

Auto

•18/06/2022, 08:58

Auto

•18/06/2022, 08:58

Auto

•18/06/2022, 08:58

Auto

•18/06/2022, 08:58

Auto

•18/06/2022, 08:58