Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001573-28.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001573-28.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001573-28.2025.4.05.8502. AUTOR: ERICA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDE MORAES DE JESUS - SE12966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Estância, 23 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:20

Documento

23/04/2026, 16:20

Preparada para Envio

22/04/2026, 15:02

Documento

22/04/2026, 14:55

Documento

13/04/2026, 16:07

Preparada para Envio

12/03/2026, 05:41

Documento

12/03/2026, 05:41

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 09:45

Publicação

04/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001573-28.2025.4.05.8502. AUTOR: ERICA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDE MORAES DE JESUS - SE12966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz(a) Federal da 7ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, CONSIDERANDO: (i) o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 219, de que a execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais; (ii) que se trata de decisão com efeito vinculante para o Poder Público [Lei nº. 9.882/99, art. 10, § 3º]; (iii) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE o requerido para trazer aos autos o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, nos termos fixados no título executivo judicial, a fim de possibilitar a este juízo a expedição da requisição de pagamento cabível (RPV/Precatório). Prazo: 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o demonstrativo dos valores devidos, intime-se a parte autora para dizer se com eles concorda, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação por parte do credor deverá ser fundamentada, instruída obrigatoriamente com demonstrativo de cálculo, indicando objetivamente os pontos discordantes e sua repercussão pecuniária. Decidida a impugnação ou na sua ausência, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/Precatório) e arquivem-se os autos. Intimações necessárias.

03/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:33

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001573-28.2025.4.05.8502. AUTOR: ERICA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDE MORAES DE JESUS - SE12966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. São os seguintes os requisitos cumulativos para concessão do auxílio por incapacidade temporária, com a respectiva apreciação: Requisitos Legais Caso Concreto (I) qualidade de segurado Incontroversa, pois a parte autora já esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 07/04/2022 a 20/12/2024 (id. 68969851), oportunidade em que tal requisito foi reconhecido e mantido. (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 22/2022/MTP/MS Incontroversa, pois a parte autora já esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 07/04/2022 a 20/12/2024 (id. 68969851), oportunidade em que tal requisito foi reconhecido e mantido. (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei 8.213/91] Presente. O laudo pericial administrativo registrou a existência de incapacidade total e temporária em decorrência de Transtorno Afetivo Bipolar. A data de início (DIB) do benefício deve ser fixada na data subsequente (21/12/2024) à da cessação (DCB), porquanto o perito afirmou que a incapacidade lhe é contemporânea, com cessação em 30/04/2025, consoante conclusão da perícia administrativa. 2. DISPOSITIVO: Julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [URBANO] (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO ERICA ALMEIDA DOS SANTOS FILIAÇÃO VANDA TORQUATO DE ALMEIDA ERIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS RG 4.044.784-7 - SSP/SE CPF 005.251.835-31 ENDEREÇO RUA A, 380 - LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DAS DORES - ALAGOAS - CEP 49.200-000 - ESTÂNCIA/SE RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO OBSERVAR OS PARÂMETROS LEGAIS DIB DO RESTABELECIMENTO 21/12/2024 DCB 30/04/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) ATRASADOS DE 21/12/2024 A 30/04/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

31/07/2025, 00:00

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