Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020460-64.2023.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020460-64.2023.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERA ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO Dispensado o relatório. VOTO VENCEDOR i. Impossível acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, à míngua de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, considerando a natureza especialíssima dos embargos, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. ii. O magistrado, ao julgar a causa, não está adstrito ao enfrentamento de um a um dos pontos trazidos a juízo pela parte. Encontrando fundamento apto a servir de baluarte para sua decisão e consignando-o expressamente, encontra-se atendida a imposição de fundamentação das decisões judiciais. Tanto é assim que o julgador, desde que observe a correspondência com o pedido, não precisa nem mesmo acolher qualquer dos argumentos apresentados pela parte. Pode, inclusive, embasar seu julgamento em esteio inteiramente diverso, o que se admite em atenção do preceito do da mihi factum, dabo tibi jus, ou do jura novit curia. iii. Os embargos de declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados nos artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. iv. In casu, este Colegiado se manifestou expressamente sobre o mérito da demanda, especialmente acerca da configuração da miserabilidade do grupo familiar ante a realidade financeira constatada através do laudo social. Deste modo, não concordando com as razões colocadas, a parte apresente o recurso cabível, e não embargos de declaração. Não havendo qualquer ponto omisso, contradição ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. v. Cabe lembrar que, a interposição de novos embargos de declaração objetivando a reapreciação da matéria aqui tratada com o intuito de forçar mudança de entendimento pode acarretar a aplicação do art. 81 do CPC. vi. Com essas razões, voto para conhecer dos embargos, mas negar-lhes provimento. MM ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Elise Avesque Frota. Fortaleza, data supra. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA FEDERAL - 2ª RELATORIA - 2.ª TR/CE

26/08/2025, 00:00

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