Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004159-38.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004159-38.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIANA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES - PE20429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004159-38.2025.4.05.8308 Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependente do instituidor. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340). Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que o segurado faleceu em 25/01/2025. De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente. O INSS indeferiu o pedido por não haver provas da qualidade de segurado especial. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência (Súmula n. 14 da TNU). O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência minora o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da conhecida dificuldade que esses trabalhadores encontram de reunirem documentos que comprovem a atividade desempenhada (Súmula n. 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Outrossim, não custa destacar que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à concessão do benefício (Súmula n. 149 do STJ). Por fim, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Dito isto, no caso em apreço, para fins de comprovar que o falecido ostentava qualidade de segurado especial, a parte autora juntou certidão de óbito, local do falecimento Juazeiro do Norte, no Hospital Regional do Cariri, sepultamento em Santa Maria da Boa Vista, autora declarante do óbito; filhos em comum (2007, 2009); Certidão de casamento 1996; CTPS do falecido com vínculos de trabalhador rural(2008, 2009, 2017, 2019); Autodeclaração de segurado rural de 03/2019 a 01/2025 na Ilha do Jequi, Orocó/PE, imóvel rural de propriedade do falecido, cultivo de milho, feijão e criação de animais; Procuração Pública nomeando o falecido para cuidar da propriedade rural Ilha do Jequi (03/2019); CCIR imóvel rural em nome do falecido(2023); Compra e venda do imóvel rural (2022); CNIS da autora na zona rural de Orocó/PE; CNIS do falecido com último vínculo em 09/2021 como contribuinte individual. Em audiência de instrução concentrada, a representante da parte autora asseverou que: "(...)Eu conheci Jean na Ilha do Jequi, em 1992, 25.01.25, eu era casada com ele, nunca me separei, eu morava na Ilha do Jequi, em Orocó, Santa Maria da Boa Vista, eu residia desde muitos anos, desde quando me casei, ele residia também na Ilha do Jequi há mais de 40 anos, ele faleceu de câncer e cirrose, fui ao enterro, em Santa Maria, eu fui a declarante do óbito, ele foi hospitalizado, eu e meu filho que acompanhamos, no Regional do Cariri, ficou 30 dias internado, tenho filhos com ele com 26, 25 e 20 e 18, 16 anos de idade. Ele era agricultor desde a infância, viveu na roça, há mais de 20 anos era agricultor, não recebia benefício não, A testemunha respondeu que: (...)" Eu conheço o casal há muito tempo, muitos anos, mais de 20 anos, Jean era agricultor em regime familiar, trabalhou de roça, já vi ele trabalhando, ele plantava feijão, milho, macaxeira, ele nunca deixou de trabalhar na roça, nunca trabalhou urbano não, não trabalhou fora de Pernambuco, ele deixou cinco filhos, ela conviveu com ele até o dia do falecimento, eles sempre moraram na Ilha do Jequi". Diante da análise do conjunto probatório, concluo que a qualidade de segurado especial restou suficientemente comprovada por efetivo exercício de labor rural. Afastado o motivo do indeferimento, importa observar a qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor. Da análise das provas acima elencadas, a qualidade de dependente da parte autora restou suficientemente comprovada enquanto cônjuge do falecido. Logo, em vista dos requisitos legais preenchidos cumulativamente, o pedido deve ser julgado procedente. Quanto à autora, tendo em conta o requerimento da pensão antes de decorrido 90 dias do óbito, o benefício deve ser implantado a partir do óbito, nos termos do art. 74 da Lei 8213/91. Da duração do benefício De acordo com a Lei nº 13.135/2015 e o teor da Portaria nº 424, editada em 29/12/2020, que regulamentou a duração desse benefício, fixando novas idades tratadas na alínea "c" do inciso IV do § 2º do art. 77, da Lei 8.213/91, cumpre avaliar a hipótese dos autos. Considerando o CNIS do falecido, se trata de segurada especial, conta com mais de 18 contribuições mensais ao RGPS; que a união estabelecida com a autora perdurou por lapso superior a 02 anos e que a autora contava com mais de 44 anos de idade na data do óbito do instituidor, a pensão ora pleiteada terá caráter vitalício. III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder a parte autora a pensão por morte vitalícia (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 25/01/2025 (óbito) e DIP em 01/09/2025. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004159-38.2025.4.05.8308. AUTOR: DAMIANA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES - PE20429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99 § 3º, CPC). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aderir a Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta, firmada entre INSS, OAB e Justiça Federal, que autoriza a formação unilateral da prova, com a juntada de outras provas, como vídeos, fotos, entrevistas. Registro que a Colheita de Provas de instrução deve observar o disposto nas Portarias, constantes nos seguintes links: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf). Fica a parte autora ciente de que, por razões de segurança processual, NÃO se admite a juntada de LINK aberto ao público, devendo a prova (vídeos, etc.) ser juntada como anexo ao processo. As provas devem ser realizados de forma clara e audível e os vídeos, com o depoimento da parte autora e suas testemunhas, devem responder as perguntas constantes nos anexos da Portaria, sem prejuízo de outras informações pertinentes ao esclarecimento da controvérsia. A apresentação de vídeo sem depoimentos, ou inaudíveis, poderá resultar na repetição da prova. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação e trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 11 da Lei 10.259/2001). Ocasião em que o INSS manifestará, expressamente, sobre a possibilidade de acordo e sobre os documentos juntados, no mesmo prazo da contestação. Em seguida, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo, OU apresentar complementação de prova, caso haja alguma impugnação específica na contestação, ou ainda informar se entende necessária a realização da audiência. Em caso afirmativo, explicitar se o ato deve ser realizado presencial ou por videoconferência, registrando que o silêncio vai ser interpretado como anuência à realização virtual. Registro ainda que, nos termos da portaria, resta dispensada a presença do INSS ao ato de instrução. Caso haja complementação de prova na réplica, intime-se INSS para contraditório, em 15 dias. Expedientes necessários. Petrolina/PE, data da validação.

07/07/2025, 00:00

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