Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023448-96.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 24.029,17

Órgão julgador

13ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

ANDREA LINS VENTHURA

CPF

Autor

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OAB/CE 36259·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ANDREA LINS VENTHURA

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Autor

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APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

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Terceiro

FERNANDA

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INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

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MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/05/2026, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão

18/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 10:58

Juntada de Certidão

30/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 19:24

Juntada de Certidão

23/04/2026, 19:24

Juntada de Petição de informações prestadas

23/04/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

31/03/2026, 08:39

Transitado em Julgado em 09/03/2026

31/03/2026, 08:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:38

Todas as movimentações(51)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/05/2026, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão

18/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 13:54

Sentença

•19/02/2026, 17:47

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30/04/2026, 10:58

Juntada de Certidão

30/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 19:24

Juntada de Certidão

23/04/2026, 19:24

Juntada de Petição de informações prestadas

23/04/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

31/03/2026, 08:39

Transitado em Julgado em 09/03/2026

31/03/2026, 08:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 17:47

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:47

Homologada a Transação

19/02/2026, 16:20

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 14:44

Juntada de Certidão

02/02/2026, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2026, 17:55

Juntada de Certidão

29/01/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de laudo pericial

15/07/2025, 21:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANDREA LINS VENTHURA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de ANDREA LINS VENTHURA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:26

Decorrido prazo de ANDREA LINS VENTHURA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:26

Decorrido prazo de ANDREA LINS VENTHURA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de ANDREA LINS VENTHURA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de contestação

01/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de contestação

25/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 15:46

Juntada de documento comprobatório

22/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023448-96.2025.4.05.8100. AUTOR: ANDREA LINS VENTHURA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MIRANDA DE MELO - CE36259-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: -Anexar ao processo comprovante de residência datado de, no máximo, um ano, em seu nome, ou, caso não seja possível, deverá trazer, aos autos, documentos que comprovem o seu vínculo com o titular do comprovante apresentado (contrato de aluguel, declaração do proprietário/titular do comprovante de endereço acompanhada da sua documentação pessoal, etc.), ou, ainda, poderá apresentar declaração de residência firmada por um agente público. ( Obs: a autodeclaração de endereço não será aceita) O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 19:48

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 14:43

Sentença

•19/02/2026, 16:20