Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011963-72.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011963-72.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PEDRO SCHAUENBERG FIGUEIREDO CANTIDIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM SOLANO SANTOS DE LIMA NELSON - RN20487-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PG Autos n. 0011963-72.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. USUFRUTO DO DIREITO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCIDÊNCIA DA ATUAL CARTA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011963-72.2025.4.05.8400 Trata-se de recurso da União em face de sentença que julgou procedente pedido para lhe condenar ao pagamento das diferenças do adicional natalino, cuja base de cálculo deverá levar em consideração a remuneração do Aspirante a Oficial, deduzidos os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno; bem como ao pagamento da indenização das férias proporcionais não gozadas (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional, devendo levar em consideração a última remuneração do militar, Aspirante a Oficial. A União alega que o pagamento das verbas devem ser com base na remuneração de aluno de NPOR/CPOR e não de Aspirante Oficial. 2. O art. 9º, II, da Medida Provisória nº 2215-10/2001, expressamente atribui direito às ferias quando o militar é transferido para a inatividade remunerada, tal direito diz respeito ao período integral das férias, bem como ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. 3. Nos termos do art. 3°, § 1°, "a", IV, os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva são considerados militares na ativa, fazendo jus também ao gozo de férias no período em que participa do curso de formação de militares. 4. Sobre a questão: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas" (Tema 162 da TNU). 5. Até então, esta Turma Recursal entendia que os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva faziam jus ao gozo de férias (e consequente indenização pelo não usufruto) no período em que participavam do curso de formação, sendo considerados militares na ativa. Ocorre que a TNU decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. MILITAR. PRAÇAS ESPECIAIS (ALUNOS EM CURSO DE FORMAÇÃO). INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. "OS RECESSOS ESCOLARES PREVISTOS NAS NORMAS INFRALEGAIS SÃO CONTADOS COMO FÉRIAS USUFRUÍDAS PARA OS ALUNOS MILITARES (PRAÇAS ESPECIAIS)". QUESTÃO DE ORDEM N.º 20 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0007167-09.2023.4.05.8400, rel. Nagibe de Melo Jorge Neto, julgamento 09/12/2024). 6. Assim, incabível o pagamento da indenização de férias não gozadas pelos alunos militares em curso de formação, uma vez que o período de recesso escolar é contado como de férias usufruídas. 7. O Decreto nº 4.307, de 18/07/2002 regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, 30/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e, acerca do Adicional Natalino, prevê no art. 81, §1º: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. 8. O magistrado singular decidiu a lide da seguinte maneira (ID. 18481542): "No caso em análise, o desligamento do autor ocorreu em dezembro de 2020 como Aspirante a Oficial. Em razão disso, a União, ao efetuar o pagamento da remuneração proporcional, utilizou como base o soldo de Aspirante a Oficial. Contudo, quando do desligamento, a Administração considerou, para cálculo do décimo terceiro proporcional, o soldoanteriormente recebido e não aquele correspondente ao do mês do desligamento, embora tenha procedido ao pagamento do soldo na condição de Aspirante a Oficial. Diante desse contexto e considerando o disposto no artigo 81, § 1º, do Decreto n. 4.307/02, a base de cálculo do adicional natalino deveria corresponder à remuneração de um Aspirante a Oficial, e não a um aluno. Das férias A questão do direito às férias do militar prestador de serviço obrigatório já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no Tema 162: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional." O STF também firmou entendimento no Tema 635: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.". - Trechos da sentença 9. No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial e desligado nessa condição. Logo, a base de cálculo correta para o décimo terceiro e terço de férias é a remuneração de Aspirante a Oficial e não a de aluno. Portanto, não merece reparos a sentença monocrática. 10. Recurso da União improvido. 11. Honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da condenação. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª Relatoria ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: PEDRO SCHAUENBERG FIGUEIREDO CANTIDIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM SOLANO SANTOS DE LIMA NELSON - RN20487-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 26 de setembro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 15 de outubro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Segunda Sessão de Outubro de 2025 Horário: 15 out. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84609373073?pwd=9FLvjqKZ5ksmFbIjameiTg2Wlq0mFP.1 ID da reunião: 846 0937 3073 Senha: 773790 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 14 de outubro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011963-72.2025.4.05.8400

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I- RELATÓRIO PEDRO SCHAUENBERG FIGUEIREDO CANTIDIO propôs a presente ação de conhecimento contra a UNIÃO, alegando que realizaram o alistamento militar obrigatório, sendo incorporado às fileiras do Exército Brasileiro na condição de Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva. Relata que foi matriculado em 15/02/2020 e 05/12/2010, após ser aprovado e finalizar o Curso com Aproveitamento, foi promovido ao posto de Aspirante-a-Oficial e transferido para a Reserva não remunerada. Sustenta que a requerida não efetuou o pagamento da remuneração referente ao proporcional de dia trabalhado do Posto de Aspirante-a-Oficial, tendo recebido apenas o Soldo de Aluno. Alega também não ter recebido a Indenização das Férias devidas e o Terço Constitucional, bem como não ter ocorrido a Correção do Adicional Natalino para a remuneração de Aspirante-a-Oficial. Ao final, pediu que seja condenada a União ao pagamento da correção da última remuneração e do Adicional Natalino, utilizando o Soldo de Aspirante-a-Oficial e respectivos adicionais, bem como ao pagamento em pecúnia das férias não gozadas acrescidas do terço constitucional. A UNIÃO apresentou contestação, sustentando que o autor foi matriculado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, sendo desligado do NPOR conforme regulamentação vigente. Argumenta que o advento da Lei nº 13.954/2019 alterou dispositivos da Lei do Serviço Militar, garantindo direito a férias aos militares incorporados, mas defende que deve ser observado o princípio da proporcionalidade no cálculo. Sustenta que a base de cálculo para eventual pagamento deve ser a última remuneração efetivamente percebida e não do último posto na data da exclusão. Por fim, requereu que seja reconhecida a total improcedência do pedido formulado. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é o direito do autor ao recebimento das diferenças do adicional natalino, com base de sobre a remuneração do Aspirante a Oficial, e não de aluno, bem como do pagamento em pecúnia das férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de 15/02/2020 a 05/12/2020 (10//12 avos). Do adicional natalino Aos militares, o adicional natalino foi regulamentado pelo Decreto nº 4.307/02 nos seguintes termos: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1- O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2 o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022). Com efeito, a normatização não impõe como requisito para a concessão do adicional natalino a exigência de um período mínimo de percepção do novo soldo ou da nova patente. O dispositivo legal apenas determina que a gratificação seja calculada com base na remuneração do mês do desligamento. O artigo 81, § 1º, do referido decreto dispõe que, no caso de desligamento do militar antes do término do ano, o adicional natalino será calculado de forma proporcional, tendo como base a remuneração correspondente ao mês do desligamento. No caso em análise, o desligamento do autor ocorreu em dezembro de 2020 como Aspirante a Oficial. Em razão disso, a União, ao efetuar o pagamento da remuneração proporcional, utilizou como base o soldo de Aspirante a Oficial. Contudo, quando do desligamento, a Administração considerou, para cálculo do décimo terceiro proporcional, o soldo anteriormente recebido e não aquele correspondente ao do mês do desligamento, embora tenha procedido ao pagamento do soldo na condição de Aspirante a Oficial. Diante desse contexto e considerando o disposto no artigo 81, § 1º, do Decreto n. 4.307/02, a base de cálculo do adicional natalino deveria corresponder à remuneração de um Aspirante a Oficial, e não a um aluno. Das férias A questão do direito às férias do militar prestador de serviço obrigatório já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no Tema 162: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional." O STF também firmou entendimento no Tema 635: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União: a) ao pagamento das diferenças do adicional natalino, cuja base de cálculo deverá levar em consideração a remuneração do Aspirante a Oficial, deduzidos os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno; b) ao pagamento da indenização das férias proporcionais não gozadas (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional, devendo levar em consideração a última remuneração do militar, Aspirante a Oficial. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

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