Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032453-70.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032453-70.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032453-70.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 643.994.660-2), cessado em 03.09.2024, e sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Inicialmente, verifica-se, do extrato do CNIS do(a) promovente (ID 57456524), que ao tempo da concessão do auxílio-doença que se pretende restabelecer, ele(a) possuía qualidade de segurado(a) e havia cumprido a carência exigida pela legislação vigente à época. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial informou que o(a) autor(a) é portador(a) de sequelas de poliomielite (CID 10 – B91); e outros transtornos especificados de discos intervertebrais (CID 10 - M51.8). A conclusão do perito é de que existe incapacidade permanente para a atividade habitual do(a) autor(a) (auxiliar de serviços gerais), bem como para todas as atividades que exijam esforços físicos moderados a intensos. Nesse contexto, o conjunto probatório formalizado nos autos revela que o quadro de incapacidade verificado tem caráter apenas parcial, podendo o(a) autor(a) ainda ser reabilitado(a) para exercer outras atividades que lhe garantam o sustento, razão pela qual, por ora, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. E, considerando a efetiva existência de possibilidade de reabilitação profissional (incapacidade parcial), JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO indefiro a impugnação ao laudo feita pela parte autora (ID 66477023). As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, e a repercussão deste em sua capacidade laborativa. A data de início do auxílio-doença deve ser fixada na data imediatamente seguinte à DCB do NB 643.994.660-2, pois o laudo pericial apontou, como início da incapacidade, data anterior àquela. Quanto à data de cessação do benefício ora concedido, com o claro objetivo de revisar os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade atualmente ativos, o governo federal editou a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 (conversão da MP n. 767, de 6 de janeiro de 2017), em vigor a contar de 27/06/2017, e que alterou a Lei n. 8.213/1991, definindo regras para a concessão, manutenção, revisão e reativação desses benefícios, inclusive no que diz respeito à sua duração, sejam concedidos por via judicial ou administrativa. A Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, não observo no laudo médico pericial e nos documentos médicos apresentados pelas partes elementos que me permitam estimar, com segurança, o tempo de recuperação do beneficiário. Em vista disso, penso que as alterações impostas pela Lei n. 13.457/2017, de 06/01/2017, na verdade, destinaram-se a regulamentar situações de incapacidade temporária em que haja a perspectiva de recuperação para o trabalho. A parte autora, por sua vez, só pode ser reabilitada para função diversa, na medida em que sua incapacidade é permanente. A norma, portanto, não regula diretamente esse tipo de situação, pois não se trata de incapacidade temporária, mas de incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (figura bem diversa). Dessa feita, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática das normas aplicáveis ao caso, deixo de fixar o prazo de duração do benefício em quantitativo certo. Em lugar disso, determino que seja mantido até a comprovada conclusão do competente processo de reabilitação (termo incerto, cuja implementação depende de disponibilidade do INSS e de exitoso aproveitamento do segurado), salvo se comprovado desinteresse injustificado do autor em concluir tal procedimento (situação em que, dada a aplicação do venire contra factum proprium, poderá o INSS cessar o benefício independentemente da efetiva reabilitação) ou conclusão pela impossibilidade de reabilitação (caso em que caberá ao INSS converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez). Portanto, em cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, e ressalvada a situação referida na parte final do parágrafo 10, fixo, como estimativa para duração do benefício, o tempo necessário à conclusão, com êxito, do processo de reabilitação profissional. Diante desse cenário, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) o restabelecimento do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 643.994.660-2 Data de Restabelecimento do Benefício – DRB 04.09.2024 DIP 01.07.2025 DCB Até o término, com êxito, do processo de reabilitação, ressalvada a situação prevista no art. 60, §10, da Lei n.8.213/91. RMI A ser calculada pelo INSS b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DRB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha de cálculo em anexo, que é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal da Paraíba

07/07/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Laudo Pericial)

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(53)

legal