Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021997-61.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal CE

Partes do Processo

THOMAS SOUZA DA TRINDADE

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE 32185·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MORAIS DE SOUZA DA TRINDADE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

THOMAS SOUZA DA TRINDADE

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 08:16

Juntada de Certidão

24/03/2026, 09:21

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

23/03/2026, 17:03

Processo Reativado

23/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 15:21

Processo Desarquivado

23/03/2026, 15:21

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 09:46

Juntada de documento comprobatório

21/02/2026, 07:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

11/02/2026, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 20:10

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

29/01/2026, 20:10

Todas as movimentações(63)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 08:16

Juntada de Certidão

24/03/2026, 09:21

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

23/03/2026, 17:03

Processo Reativado

23/03/2026, 17:03

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/12/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:53

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legal

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Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 15:21

Processo Desarquivado

23/03/2026, 15:21

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 09:46

Juntada de documento comprobatório

21/02/2026, 07:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

11/02/2026, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 20:10

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

29/01/2026, 20:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 13:53

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 16:45

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de informações prestadas

09/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:36

Decorrido prazo de THOMAS SOUZA DA TRINDADE em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de THOMAS SOUZA DA TRINDADE em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de THOMAS SOUZA DA TRINDADE em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 21:39

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2025, 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/05/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021997-61.2024.4.05.8103. AUTOR: T. S. D. T. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação Tendo em vista as partes haverem livremente manifestado a intenção de conciliar, o processo deve ser extinto, consoante reza o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto pelo INSS (id. 71371794) e aceito pela parte autora (id. 71921851), nos exatos termos da proposta apresentada. III – Dispositivo Do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:31

Homologada a Transação

21/05/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 08:27

Juntada de Petição de laudo pericial

26/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:10

Decorrido prazo de THOMAS SOUZA DA TRINDADE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

24/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.

15/12/2024, 01:26

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:36

Juntada de documento comprobatório

09/11/2024, 13:27

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 12:08

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:53

Despacho

•14/10/2025, 10:13

Despacho

•13/10/2025, 14:59

Despacho

•13/10/2025, 14:59

Sentença

•21/05/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:28