Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001632-46.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001632-46.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAVANAIRE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO - PB21471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a informação da contadoria, que faço juntar em anexo. Havendo concordância, tácita ou expressa, será(ão) expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de discordância da mencionada informação, dentro do mesmo prazo, apresente sua própria planilha detalhada com os valores que julgar devidos, sob pena de não ser analisada a impugnação. Campina Grande, data de validação no sistema. RAUL FELIPE MONTENEGRO DOS SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001632-46.2025.4.05.8201

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAVANAIRE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO - PB21471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001632-46.2025.4.05.8201 Intime-se a parte para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos novos apresentados (ID: 157083495). Campina Grande, 18 de maio de 2026 Assinado eletronicamente

19/05/2026, 00:00

Petição

19/04/2026, 12:03

Petição (Outros)

19/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAVANAIRE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO - PB21471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo no prazo assinalado. Assim, diante da sua recalcitrância, faz-se necessária a imposição de multa. ISSO POSTO: a) Determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial existente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. b) A partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alcançado tal montante, o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. c) Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação -- 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão -- com o sucessivo prazo em curso e incidência da multa pelo não cumprimento. d) O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido vinculado à incidência multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo integral da decisão original, que compreende as multas acima cominadas. e) Desse modo, o prazo para cumprimento da decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. Campina Grande, data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001632-46.2025.4.05.8201

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:19

Expedida/Certificada

13/04/2026, 10:19

Outras Decisões

13/04/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:13

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAVANAIRE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO - PB21471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo no prazo assinalado. Assim, diante da sua recalcitrância, faz-se necessária a imposição de multa. ISSO POSTO: a) Determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial existente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. b) A partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alcançado tal montante, o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. c) Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação -- 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão -- com o sucessivo prazo em curso e incidência da multa pelo não cumprimento. d) O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido vinculado à incidência multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo integral da decisão original, que compreende as multas acima cominadas. e) Desse modo, o prazo para cumprimento da decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. Campina Grande, data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001632-46.2025.4.05.8201

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAVANAIRE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO - PB21471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001632-46.2025.4.05.8201 Trata-se de demanda promovida por Lavanaire Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do acréscimo de 25% na sua aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que teve concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, NB 137.365.585-0, com DIB em 20/12/2003, e que requereu, em 06/12/2023, a majoração de sua aposentadoria em 25%, devido ao seu grave estado de saúde. Todavia, o pleito restou indeferido. Registre-se que consta no procedimento administrativo, concernente ao requerimento do acréscimo de 25%, que a DER foi em 02/09/2023 (id. 78973791, fl. 01) e que o despacho indeferitório data de 06/12/2023 (id. 78973791, fls. 11). Com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), para que ocorra a referida implantação é necessária a constatação de que haja a necessidade de assistência permanente de outra pessoa por parte do requerente/autor, conforme previsto pelo Art. 45 da Lei n.º 8.213/91. Designada a perícia médica, o laudo médico pericial atestou que a parte autora, 65 anos, possui: Doença de Parkinson (CID10: G20); Degeneração da mácula e do polo posterior (CID10: H35.3); Radiculopatia (CID10: M54.1); Glaucoma (CID10: H40). De acordo com a perita, o demandante está impossibilitado de exercer qualquer trabalho em caráter permanente e que essa incapacidade decorreu de agravamento de patologia de base, com início em agosto de 2023. No que diz respeito ao cotidiano da parte demandante, a perita atestou que a doença/deficiência torna o autor incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando o mesmo, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. Perícia realizada em 18/08/2025. Acolho as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de nova perícia, motivo pelo qual indefiro o pleito do INSS para que a Médica seja intimada pra fim de prestar esclarecimentos. Desta forma, tendo em vista que o autor necessita da ajuda de terceiro para as atividades da vida diária, como locomoção, asseio, alimentação, etc., faz jus ao acréscimo de 25%, desde o pleito na via administrativa, em 02/09/2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao INSS que majore a aposentadoria por incapacidade permanente do autor, NB 137.365.585-0, em 25% (vinte e cinco por cento), desde 02/09/2023. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, a contar da DER (02/09/2023), em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUÍZA FEDERAL Assinado Eletronicamente

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, designe-se PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo(a) Dr(a). GABRIELLE VIDERES ALVES DE ALMEIDA, no seguinte endereço: Empresarial Raiff Ramalho, Rua João Machado, 415, sala 06, térreo, Campina Grande (PB), CEP: 58400-510 (em frente ao SICREDI e vizinho à clínica MAIOR), devendo as partes serem intimadas eletronicamente. OBSERVAÇÕES: A realização de perícia por médico especialista não é regra a ser imposta aos Juizados Especiais Federais, podendo a prova pericial ser realizada por médico não especialista, o qual possui competência e capacitação para a análise da alegada incapacidade da parte autora (TNU, PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). Destarte, em caso de inexistência de médico especialista cadastrado neste juizado, a parte autora será submetida à perícia na especialidade clínico geral. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Em caso de cancelamento(s) e remarcação de perícia, a data correta que deverá ser considerada será aquela que se encontra no sistema com situação DESIGNADA. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação para o(a) autor(a). O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada. Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova.

01/08/2025, 00:00

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