Petição Cível 0003267-76.2013.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2014

Valor da Causa

R$ 196.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 10ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EMPRESA DE ENGENHARIA SANITARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

BALTAR TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SINALVIDA - DISPOSITIVOS DE SEGURANCA VIARIA LTDA

CNPJ

Autor

ECOPESA AMBIENTAL S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EMPRESA DE ENGENHARIA SANITARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

BALTAR TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SINALVIDA - DISPOSITIVOS DE SEGURANCA VIARIA LTDA

CNPJ

Autor

ECOPESA AMBIENTAL S.A.

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

EMPRESA DE ENGENHARIA SANITARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

BALTAR TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SINALVIDA - DISPOSITIVOS DE SEGURANCA VIARIA LTDA

CNPJ

Reu

ECOPESA AMBIENTAL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para TRF5

03/02/2026, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:57

Conclusos para despacho

21/01/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:04

Juntada de Certidão

21/01/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 15:48

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(234)

Remetidos os Autos (outros motivos) para TRF5

03/02/2026, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:57

Conclusos para despacho

21/01/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:04

Juntada de Certidão

21/01/2026, 18:04

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 14:57

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 15:48

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Distribuído por Sorteio

03/11/2025, 07:24

Recebidos os autos

03/11/2025, 07:06

Baixa Definitiva

03/11/2025, 07:06

Juntada de Certidão

03/11/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:47

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:17

Juntada de Certidão

26/07/2023, 00:21

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

01/06/2023, 23:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

31/05/2023, 14:13

Conclusos para decisão

11/05/2023, 10:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

11/05/2023, 10:38

Juntada de Certidão

11/05/2023, 10:37

Juntada de Certidão

23/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2023, 12:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 04:37

Juntada de Certidão

13/03/2023, 04:37

Juntada de Certidão

13/03/2023, 04:37

Juntada de Certidão

13/03/2023, 04:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de Recurso especial

03/02/2023, 15:22

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

03/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 12:58

Juntada de Certidão

16/12/2022, 12:55

Juntada de Certidão

16/12/2022, 12:55

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:12

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:12

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:12

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:12

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:12

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:12

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:12

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 19:10

Juntada de Certidão

01/12/2022, 17:58

Juntada de Certidão

03/11/2022, 15:05

Juntada de Certidão

03/11/2022, 15:05

Juntada de Certidão

28/10/2022, 14:25

Juntada de Certidão

28/10/2022, 10:01

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:58

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:54

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:50

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:46

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:43

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:39

Conclusos para decisão

17/10/2022, 14:33

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 10:34

Juntada de Certidão

30/09/2022, 04:10

Juntada de Certidão

22/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

22/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 12:11

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 15:53

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/09/2022, 15:53

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:03

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:32

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:32

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:32

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:32

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:31

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:31

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:31

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:30

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:04

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:04

Juntada de Certidão

18/07/2022, 00:05

Juntada de Certidão

08/07/2022, 06:48

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 10:41

Migração de Sistema Eletrônico

02/07/2022, 08:16

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2021, 14:50

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

18/09/2021, 10:47

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para MANDADO DE SEGURANÇA

18/09/2021, 10:23

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 09:14

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

15/07/2019, 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

12/02/2019, 13:04

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 12:36

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2019, 16:48

Publicado Decisão em 05/12/2018 03:13:14.

05/12/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2018 03:12:14

05/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

12/11/2018, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2018 03:12:19

19/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

15/10/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2018, 13:55

Conclusos Para decisão

19/09/2018, 15:26

Distribuído por Sorteio

19/09/2018, 15:25

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA para MANDADO DE SEGURANÇA

19/09/2018, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2018, 15:42

Inclusão em Pauta

14/08/2018, 19:15

Autos entregues em carga ao Autor.

25/07/2018, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2018, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2018 03:13:50

22/06/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2018, 23:48

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2018, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2018, 10:46

Autos entregues em carga ao Autor.

12/03/2018, 11:48

Publicado Decisão em 08/02/2018 03:13:24.

08/02/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2018 03:12:24

08/02/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2018, 07:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/01/2018, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2017 03:12:17

21/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

18/12/2017, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:06

Conclusos Para decisão

10/11/2017, 10:23

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2016, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2016, 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

26/11/2015, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2015, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2015, 13:57

Processo Reativado

20/11/2015, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2015, 16:53

Baixa Definitiva

16/03/2015, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2014 03:12:36

11/11/2014, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2014, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2014, 09:33

Autos entregues em carga ao Autor.

24/10/2014, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2014 03:12:23

11/09/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2014, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2014, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2014, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2014, 09:30

Conclusos Para decisão

04/07/2014, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2014 03:13:06

01/07/2014, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2014, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2014, 10:46

Autos entregues em carga ao Autor.

03/06/2014, 09:01

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2014, 17:19

Conclusos Para decisão

08/05/2014, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2014, 08:55

Autos entregues em carga ao Autor.

29/04/2014, 07:50

Publicado Decisão em 11/04/2014 03:13:34.

11/04/2014, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2014 03:12:34

11/04/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2014, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2014 03:12:15

28/03/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

26/03/2014, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2014, 15:07

Conclusos Para decisão

20/03/2014, 17:56

Distribuído por Sorteio

20/03/2014, 17:55

Decisão

•31/05/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 12:10

Acórdão

•13/12/2022, 19:10

Acórdão

•13/12/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:11

Acórdão

•11/09/2022, 15:50

Acórdão

•11/09/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 10:41

Auto

•02/07/2022, 08:15

Auto

•02/07/2022, 08:15

Auto

•02/07/2022, 08:15

Auto

•02/07/2022, 08:15

Auto

•02/07/2022, 08:15

Todos os documentos(20)

Despacho

•22/01/2026, 14:57

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•31/05/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 12:10

Acórdão

•13/12/2022, 19:10

Acórdão

•13/12/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:11

Acórdão

•11/09/2022, 15:50

Acórdão

•11/09/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 10:41

Auto

•02/07/2022, 08:15

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•02/07/2022, 08:14

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