Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054286-56.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054286-56.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054286-56.2024.4.05.8100. RÉU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): ALDEMIR FERREIRA NORONHA Trata-se de ação ajuizada por ALDEMIR FERREIRA NORONHA contra a UNIÃO, objetivando seja reconhecido o direito ao auxílio fardamento integral bem como a condenação da ré ao pagamento da complementação da referida vantagem quando da promoção ao posto de Suboficial, ocorrida em 01/12/2021. O auxílio-fardamento tem previsão nos arts. 2º, I, “d” e 3º, XII, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, nos seguintes termos: Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: [...] d) auxílio-fardamento; Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; No caso de oficial, suboficial ou subtenente e sargento, a vantagem é paga por ocasião de sua promoção, no valor de um soldo (Anexo IV, Tabela II, “g”, da MP 2.215-10/2001). Regulamentando a matéria, o Decreto n. 4.307/2002, em seu art. 61, estabeleceu o seguinte: Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no tema nº 212, buscando [s]aber se o militar promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, tem direito somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61, do Decreto nº 4.307/2002. fixou a seguinte tese: O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002. De acordo com a TNU, o art. 61 do Decreto n. 4.307/2002, extrapolando o poder regulamentar, incluiu restrição temporal não prevista no ato legislativo que disciplinou a matéria, sendo, portanto, ilegal. Desse modo, considerando a ilegalidade da limitação trazida pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002, o pagamento do auxílio-fardamento deve ocorrer de maneira integral a cada nova promoção, independente do lapso temporal decorrido entre as movimentações na carreira militar. Assim, deve ser acolhido o pedido formulado pelo autor, pelo que a procedência é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 98 do CPC como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora o valor integral referente ao auxílio-fardamento devido por ocasião da promoção ao posto de Suboficial, ocorrida em 01/12/2021, descontados os valores já saldados administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E (STJ, REsp. n. 1.492.221, 22/2/2018). A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC como fator de atualização (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/01, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza/CE, data abaixo.

07/07/2025, 00:00

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