Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011803-74.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011803-74.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/02/2026, 20:13

Documento

25/02/2026, 19:53

Enviada ao Tribunal

12/02/2026, 06:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:12

Publicação

04/02/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011803-74.2025.4.05.8100. AUTOR: LIA FOEPPEL DUARTE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR EDUARDO CUSTODIO BARTHOLOMEU - CE23200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 2 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:43

Documento

02/02/2026, 16:43

Preparada para Envio

24/11/2025, 15:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:28

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:27

Publicação

27/10/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIA FOEPPEL DUARTE ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR EDUARDO CUSTODIO BARTHOLOMEU - CE23200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimado para se manifestar sobre a conta apresentada pela parte autora, o INSS impugnou a mesma, sob o argumento, baseado em parecer técnico, de que as parcelas objeto da presente condenação, correspondentes ao período de 01/11/2019 a 18/06/2021, teriam sido devidamente pagas. Ocorre que, conforme consta no sistema de dados do próprio INSS (SIBE), o montante consta como "cancelado", valores não pagos à parte autora (vide ID 124431448). PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011803-74.2025.4.05.8100 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impugnação apresentado pelo INSS e determino a requisição de pagamento dos valores devidos, conforme a conta apresentada pela parte autora, devidamente atualizada (ID 101215029). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo

22/10/2025, 00:00

Outras Decisões

21/10/2025, 12:34

Documentos

Intimação do Requisitório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011803-74.2025.4.05.8100. AUTOR: LIA FOEPPEL DUARTE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR EDUARDO CUSTODIO BARTHOLOMEU - CE23200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, passo à fundamentação e à posterior decisão. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação cível especial ajuizada por LIA FOEPPEL DUARTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de diferenças que entende devidas em virtude de revisão procedida em seu benefício previdenciário. A promovente é titular de aposentadoria por tempo de contribuição concedida desde 01/11/2019. Pleiteou revisão administrativa para aplicação da regra de pontos (e não apenas tempo de contribuição), obtendo decisão favorável em 18/06/2021, que elevou o valor do benefício. Contudo, o INSS revisou apenas os pagamentos futuros, deixando de pagar os valores retroativos desde o início do benefício até a data da revisão administrativa. Preliminarmente Do interesse processual Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse processual suscitada pelo INSS. Embora reconhecido administrativamente o direito à revisão do benefício da parte autora, é incontroverso que o pagamento das parcelas retroativas não foi efetivado, pois houve cancelamento do complemento positivo por suposto decurso de prazo para validação. Não se pode atribuir à parte autora a obrigação de formular novo requerimento administrativo para reativar valores já reconhecidos como devidos pelo próprio INSS. Uma vez existente decisão administrativa favorável e ciente a autarquia do débito, caberia ao INSS regularizar espontaneamente a situação, evitando-se a judicialização desnecessária. Além disso, desde a citação, o INSS teve nova oportunidade de resolver a pendência, mas não o fez, o que demonstra resistência à pretensão da segurada. Configura-se, assim, legítimo interesse de agir. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual, passo ao exame do mérito. Do mérito propriamente dito No mérito, restou demonstrado que o benefício da autora foi revisado em junho de 2021, mas as diferenças retroativas, desde a data de início do benefício até a data da revisão, não foram quitadas. Nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91 e do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o pagamento integral dos valores devidos desde a origem, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Portanto, reconheço o direito da parte autora ao recebimento das diferenças retroativas apuradas entre 01/11/2019 e 18/06/2021, pelo que a procedência é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 98 do CPC como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças devidas entre o valor originalmente pago do benefício nº 195.043.940-0 e o valor revisado, no período de 01/11/2019 a 18/06/2021, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros moratórios a contar da citação válida (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E (STJ, REsp. n. 1.492.221, 22/2/2018). A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC como fator de atualização (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei n. 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado: 1) envie-se para elaboração da conta; 2) intimem-se as partes da conta em 5 (cinco) dias e, em seguida, expeça-se RPV ou, conforme o caso e se não houver renúncia ao excedente, Precatório. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data abaixo.

07/07/2025, 00:00

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