Procedimento do Juizado Especial Cível 0025637-47.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0025637-47.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025637-47.2025.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA LUCIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE FREIRE MENDES - CE48578 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 4 de julho de 2025

07/07/2025, 00:00

Definitivo

04/07/2025, 12:21

Documento (Certidão)

04/07/2025, 10:10

Expedida/certificada

04/07/2025, 10:10

Indeferimento da petição inicial

04/07/2025, 10:09

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:39

Publicação

12/06/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0025637-47.2025.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA LUCIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE FREIRE MENDES - CE48578 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (x) Juntar declaração, firmada de próprio punho pela parte autora, no sentido de que não celebrou (consentiu), sob qualquer forma (assinatura ou digital), o(s) contrato(s)/desconto(s) objeto deste processo, responsabilizando-se pelo teor da declaração, principalmente, ciente das sanções processuais (condenação por litigância de má-fé - art. 80, I e II, do NCPC) e penais (crime de falsidade) caso a perícia técnica (grafotécnica/papiloscópica) conclua pela autenticidade da assinatura/digital lançada no(s) contrato(s) ora impugnado(s); O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza, 5 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:50

Documento

03/06/2025, 16:10

Documento

03/06/2025, 16:10

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 14:12

Documentos

•07/07/2025, 00:00