Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002283-72.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002283-72.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Y. L. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA ALVES DE LIMA - PB27068 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TACIANA LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA LOUDAL DE ALMEIDA TEIXEIRA - PB15679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório circunstanciado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, bastando dizer que se trata de embargos declaratórios opostos pela parte autora, nos quais alega que a sentença incorreu em erro material. Depreende-se da análise do recurso que a parte autora sustenta que a sentença equivocou- se em relação a data inicial do benefício, sob o fundamento de que "Ainda que requerido o benefício após 180 (cento e oitenta) dias do óbito, é devida a retroação da DIB à data do falecimento, por se tratar a requerente de menor impúbere, com os efeitos financeiros do benefício em valores integrais em favor da autora, desde a data do óbito" (id. 130805093). É o que basta relatar. Decido. Com fulcro no disposto no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, c) corrigir erro material. Dispõe, ainda, o art. 48 da Lei n.º 9.099/95 que a sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial poderá ser objeto de embargos declaratórios nos casos previstos no CPC e que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso em exame, de pronto, verifico que não assiste razão à parte autora. A embargante questiona a data de início do benefício fixada em 17/07/2024, sob o argumento de que o pensionista incapaz tem direito a pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, conforme tese fixada pela TNU. Todavia, importante salientar que este entendimento somente se aplica até as alterações promovidas pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 e passou a expressamente prever o prazo de 180 dias para o filho menor de 16 anos. No caso, o óbito ocorreu em 17/09/2023 (após o início da vigência da nova redação do dispositivo supracitado) e o requerimento administrativo foi apresentado apenas em 17/07/2024 (id. 118829144), ou seja, mais de 180 dias após o óbito do instituidor, logo, conclui-se que o benefício é devido somente a partir da DER. Com efeito, em caso de absolutamente incapaz(es) e extrapolado o prazo fixado na Lei n. 8.213/1991, art. 74, o termo inicial do benefício e a data de início dos atrasados (DIB e DIA/DIP) devem coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (DER), não se tratando, propriamente, de incidência de prescrição ou decadência contra a autora, mas de aplicação de legislação especial que dispõe taxativamente sobre início da vigência do benefício. Dessa forma, concluo que a decisão embargada foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo erro material a ser corrigido. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002283-72.2025.4.05.8203 Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada (id. 127628198). O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL (Assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Y. L. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA ALVES DE LIMA - PB27068 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TACIANA LEONARDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, nomeio a senhora TACIANA LEONARDO DOS SANTOS como guardiã especial da autora Y. L. D. S. apenas para representá-la nesta demanda, sem que esta representação opere qualquer efeito fora dos limites desta lide. Ademais, entendo regularizada a representação processual da autora Y. L. D. S., diante da petição e documentação apresentada nos autos (id's. 96109881/96109883). Pois bem. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2) A qualidade de dependente do requerente; 3) A morte do segurado. Assinalo que o óbito do pretenso instituidor ocorreu em 17/09/2023 (id. 78008518). No que se refere à qualidade de dependente, não há controvérsia, pois a demandante é filha menor de 21 anos do falecido (id. 78008513). Resta saber, pois, se o pretenso instituidor detinha a condição de segurado ao tempo do óbito. Para comprovar a condição de segurado especial do falecido, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) O falecido percebia pensão por morte rural desde 24/07/2022 até a data do óbito (id. 80509502); b) DAP emitida em nome do falecido em 23/09/2009 com validade até 23/09/2015 (id. 80509503); c) Na certidão de óbito da genitora da requerente, lavrada em 01/08/2022, consta a profissão do pretenso instituidor como agricultor (id. 78008520). Ademais, a ausência de registros de vínculos empregatícios no CNIS após 1990 (id. 80509497, fl. 03) corrobora a conclusão de que exercia atividade rural. Importa destacar que não há nos autos elementos que descaracterizem essa condição, tampouco o INSS apresentou provas capazes de afastar a presunção gerada pelos documentos apresentados. Ressalte-se que, em sede de contestação (id. 120862482), o INSS requer a extinção do feito sem julgamento do mérito alegando a concessão administrativa do benefício requerido. Contudo, observa-se que o benefício atualmente percebido pela postulante tem origem no falecimento de sua genitora (id's. 78008520 e 118828583), ao passo que o benefício ora pleiteado refere-se à pensão por morte decorrente do óbito de seu genitor (id. 78008518). Nessa linha, merece destaque o seguinte entendimento: EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE AMBOS OS GENITORES. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte demanda, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a condição de dependente daqueles que postulam o recebimento do benefício; e (c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Não havendo vedação expressa acerca da cumulação de duas pensões, uma deixada pela mãe e a outra pelo pai, é de conceder-se o benefício postulado. 3. Apelo da parte autora provido. (TRF4, AC 5001156-62.2020.4.04.7121, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/02/2022) (grifos acrescidos) Portanto, demonstrada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente da autora, a hipótese é de acolhimento do pedido formulado na exordial. Quanto à DIB, deve ser fixada na DER (17/07/2024), uma vez que o requerimento ocorreu após 180 dias do falecimento do segurado (art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91) (id. 118829144). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002283-72.2025.4.05.8203 Ante o exposto: a) nomeio a senhora TACIANA LEONARDO DOS SANTOS como guardiã especial da autora Y. L. D. S. apenas para representá-la nesta demanda, sem que esta representação opere qualquer efeito fora dos limites desta lide e advertindo-a que o levantamento dos valores atrasados ficará condicionado à juntada do Termo de Guarda (provisória ou definitiva); b) entendo como regularizada a representação processual da autora Y. L. D. S., pela sua irmã TACIANA LEONARDO DOS SANTOS, diante da petição e documentação apresentada nos autos (id's. 96109881/96109883); c) proceda a secretaria as anotações necessárias, considerando o disposto nas alíneas "a" e "b"; d) extingo o processo com resolução do mérito para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DIB 17/07/2024 DIP 01/11/2025 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB até a DIP, acrescido de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados serão pagos mediante RPV, após o trânsito em julgado, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, tendo-se por renunciado o montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica, manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa, e do perigo de dano irreparável, caracterizado pela natureza alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 12/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

05/11/2025, 00:00

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