Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008814-23.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008814-23.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/02/2026, 20:04

Documento

24/02/2026, 09:11

Enviada ao Tribunal

11/02/2026, 17:33

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008814-23.2024.4.05.8200. AUTOR: JOSEMAR DE AGUIAR BORGES Advogado do(a) AUTOR: ALEX PEREIRA BATISTA - PB18097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 27 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 19:04

Documento

27/01/2026, 19:04

Preparada para Envio

22/10/2025, 13:24

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:57

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:57

Petição (Contraminuta)

07/10/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008814-23.2024.4.05.8200. AUTOR: JOSEMAR DE AGUIAR BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX PEREIRA BATISTA - PB18097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0008814-23.2024.4.05.8200 AUTOR: JOSEMAR DE AGUIAR BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008814-23.2024.4.05.8200

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:55

Documento

03/10/2025, 12:14

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008814-23.2024.4.05.8200. AUTOR: JOSEMAR DE AGUIAR BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Constata-se do ID 69201286 que a o INSS-CEAB não cumpriu corretamente a obrigação de fazer ( RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA PERMANENTE COM DIB 01.08.2023 E DIP 01.03.2025), tendo apenas informado que a parte autora teve a concessão administrativa do auxílio-doença de nº 31/610.010.245-9, com DIB em 01.09.2018 e cessado em 01.04.2019. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

07/07/2025, 00:00