Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023994-36.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023994-36.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:13

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 12:46

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:56

Petição (suspeição; retirado de pauta)

27/03/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA JULIA PALOMBO CAVALLINI - PR120820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023994-36.2025.4.05.8300 Vistos, etc. Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 13:44

Expedida/Certificada

11/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:44

Homologação de Transação

11/03/2026, 13:44

Petição (suspeição; retirado de pauta)

11/03/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

05/08/2025, 10:07

Petição

17/07/2025, 17:36

Petição (Contraminuta)

17/07/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Petição (Contraminuta)

Petição

Petição (Contraminuta)

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