Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003405-36.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003405-36.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003405-36.2024.4.05.8501. AUTOR: GINALDO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TIPO A 1. Relatório Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Preliminares Não se aplicam ao caso. O indeferimento se encontra nos autos e o requerimento foi feito dentro do prazo quinquenal. Mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Ademais, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. In casu, a parte autora comprovou inscrição no CadÚnico (ID 51199863). Da deficiência Controvertida a deficiência o julgamento tem como referência o laudo médico, porque prova técnica realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório. O laudo médico judicial (ID 53667476), produzido sob o crivo do contraditório, atesta que o autor é portador de visão subnormal em ambos os olhos (CID H54.2), apresentando acuidade visual de 20% no olho esquerdo e 20/60 no direito. Conforme resposta ao quesito 4, o perito concluiu pela presença de impedimento de longo prazo, com impacto significativo nas atividades diárias e vida independente do autor. A DII foi fixada na infância da parte autora. A avaliação clínica fundamenta-se em exame oftalmológico objetivo, evidenciando limitação duradoura e irreversível. A situação dos autos confirma o impedimento de longo prazo, em linha com a decisão qualificada do Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização. Oportuno dizer que a exigência de médico especialista e a realização de dupla perícia contraria a informalidade, celeridade, economia e simplicidade legalmente previstas, sobretudo diante do artigo 35 da Lei 9.099/95, do artigo 12 da Lei 10.259/2001 e da realidade onde sediados os Juizados desta Seção Judiciária. A prova produzida demonstrou, de modo coerente e com a certeza necessária, que a parte autora cumpriu o impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento, em 07/03/2024. Da miserabilidade O laudo social (ID 59745762) evidencia que o autor reside com seu companheiro em área rural no município de Cumbe/SE, em habitação simples, sem renda formal. A renda familiar provém de trabalhos informais e incertos (“bicos”), totalizando aproximadamente R$ 720,00 mensais. As despesas ordinárias chegam à monta de R$ 825,00. A renda per capita, portanto, situa-se abaixo do critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, configurando situação de vulnerabilidade econômica. Note-se ainda que é possível invocar o entendimento qualificado do Supremo Tribunal Federal nos Temas 27 e 312, bem assim do Superior Tribunal de Justiça nos Temas 185 e 640. Preenchido o requisito miserabilidade. Após tal manifestação favorável, não houve alegação suficiente ou prova que superasse o parecer. Data de início do benefício Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200); e, d) na data da citação, se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda (Precedente: PUIL nº 05086037120174058200).” Assim, com base nessas premissas e considerando que a DII (desde a infância) fixada é contemporânea à DER (07/03/2024), fixo a data de início do benefício na DER, em 07/03/2024 (DIB). 3. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito ao benefício assistencial conforme tabela abaixo. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21). Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem ônus da sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade deferida. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente. BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO(A)/CPF GINALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 065.401.105-29 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 07/03/2024 DIP 01/07/25 PAGAMENTO RPV/PRECATÓRIO R$ 24.870,98

07/07/2025, 00:00

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