Procedimento Comum Cível 0024033-33.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0024033-33.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO do(a) AUTOR: EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - PE33649 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDERSON ALBERTO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024033-33.2025.4.05.8300 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL autuada em 30/06/2025, pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, relativa à cobrança de taxas condominiais. Na data de 03/12/2025, a parte autora requereu a desistência do presente feito (id. 135319772), nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Formulado o pedido de desistência pela parte autora cumpre homologá-lo, para que ele surta todos os seus efeitos jurídicos (art. 200, parágrafo único, do CPC), extinguindo-se, em consequência, o feito sem a sua apreciação meritória (art. 485, VIII, do CPC). III - DISPOSITIVO Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência da Autora nos termos do artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Dê-se baixa, independentemente do decurso do prazo recursal. Intime-se. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Titular da 7ª Vara Federal/PE Sec. 04.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 08087545720164050000. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO do(a) AUTOR: EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - PE33649 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDERSON ALBERTO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Não verifico prevenção de outro Juízo, para os fins do art. 286 do Código de Processo Civil. No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, observa-se que a jurisprudência do STJ tem entendido que tal deferimento apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido (AgRg no AREsp 130622/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012). No mesmo sentido: AG114118/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2012 - Página 27".(TRF5, PROCESSO: 08087545720164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017). A mera alegação do condomínio de não poder suportar as despesas do feito não tem o condão de afastar o pagamento das custas judiciais, mormente por, também, não ter trazido aos autos elementos (demonstrativos contábeis) que pudessem demonstrar a sua dificuldade financeira e a consequente impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481/STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Cumpre, portanto, determinar recolhimento correto das custas judiciais ou demonstrara impossibilidade de fazê-lo, no prazo de quinze (15) dias (art. 290, CPC), sob pena de extinção do feito. Recife, data da validação. Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Gab. 7.0 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024033-33.2025.4.05.8300

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 08087545720164050000. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO do(a) AUTOR: EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - PE33649 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDERSON ALBERTO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Não verifico prevenção de outro Juízo, para os fins do art. 286 do Código de Processo Civil. No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, observa-se que a jurisprudência do STJ tem entendido que tal deferimento apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido (AgRg no AREsp 130622/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012). No mesmo sentido: AG114118/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2012 - Página 27".(TRF5, PROCESSO: 08087545720164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017). A mera alegação do condomínio de não poder suportar as despesas do feito não tem o condão de afastar o pagamento das custas judiciais, mormente por, também, não ter trazido aos autos elementos (demonstrativos contábeis) que pudessem demonstrar a sua dificuldade financeira e a consequente impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481/STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Cumpre, portanto, determinar recolhimento correto das custas judiciais ou demonstrara impossibilidade de fazê-lo, no prazo de quinze (15) dias (art. 290, CPC), sob pena de extinção do feito. Recife, data da validação. Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Gab. 7.0 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024033-33.2025.4.05.8300

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 20:20

Julgamento em Diligência

22/10/2025, 20:20

Incompetência

21/10/2025, 15:28

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:42

Petição (Contraminuta)

06/08/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:47

Petição

08/07/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 01/2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte intimada para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Instrumento de Mandato ATUALIZADO EM ATÉ DOIS ANOS com as assinaturas da parte autora e das testemunhas EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO, outorgando os devidos poderes a seu Procurador. Em caso de procuração a rogo, o instrumento deverá conter: a) assinatura a rogo (Eu, (nome do rogado), assino a rogo de (nome do autor)); b) digital do autor analfabeto; c) assinatura de 2 testemunhas; d) documentos pessoais (RG e CPF) do assinante a rogo e das respectivas testemunhas (Art. 595 do CC). Fica facultado, ainda, no mesmo prazo acima, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, por meio de atendimento de servidor público. OBS: As procurações assinadas eletronicamente só serão consideradas legítimas se nelas constar a validação da firma do outorgante pela plataforma de assinatura eletrônica. Atenção: Os documentos devem ser anexados OBRIGATORIAMENTE, de FORMA LEGÍVEL, no formato.PDF, permitindo-se, apenas, o formato.DOC, para Petição Inicial. Recife, data da movimentação.

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 11:04

Retificação de Classe Processual

04/07/2025, 11:03

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 16:18

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Incompetência

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Distribuição (sorteio)