Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003496-40.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003496-40.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003496-40.2025.4.05.8001. AUTOR: JOCILENE DA SILVA TESTEMUNHA: JOSENILDA SOARES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200, Advogados do(a) TESTEMUNHA: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, segundo o procedimento da Lei n. 10.259/01,objetivando a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade rural. Nos termos da Lei n. 8.213/91, o benefício buscado reclama a qualidade de segurada especial e o nascimento de criança. No caso, o nascimento da criança está comprovado nos autos pela Certidão de Nascimento. Quanto à qualidade de segurada e à carência, a parte autora afirma que era segurada especial rural. Há início de prova material. O pedido colhe fundamento no nascimento de seu filho Vinícius Miguel Farias da Silva, ocorrido em 10/01/2021. Alega que, na condição de trabalhadora rural segurada especial do RGPS, requereu administrativamente o benefício em 29/11/2023 (NB 220.424.613-6), tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa genérica de ausência de carência. Sustenta, entretanto, que preenche todos os requisitos legais, tendo comprovado a atividade rural no período de carência mediante a apresentação de diversos documentos, entre os quais fichas ambulatoriais com indicação de atividade agrícola, recibos de compra e venda com declaração de ocupação rural, contrato de comodato rural e certidão de casamento com referência à ocupação de seu genitor. Argumenta que tais documentos constituem início razoável de prova material, corroborável por prova testemunhal, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, sendo desnecessária a demonstração de contribuição, conforme entendimento do STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Reforça que já obteve benefício de mesma natureza anteriormente, o que corrobora sua condição de segurada especial, e pleiteia, ao final, a concessão do benefício, com pagamento das parcelas devidas e correção monetária, além da concessão da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação na qual sustenta que a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido para o benefício pleiteado, especialmente por meio de início de prova material contemporâneo, conforme determina o art. 106 da Lei 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e a Súmula 34 da TNU. Ressalta que o contrato de comodato rural apresentado está em nome de terceiros que não integram o núcleo familiar da autora, e que há outro processo judicial, ainda em trâmite, com pedido de salário-maternidade referente ao mesmo nascimento. Aponta, ainda, que os dados do CadÚnico indicam ausência de renda formal no grupo familiar, mas não comprovam a atividade rurícola da autora. Afirma que a autodeclaração, por si só, não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação. Diante da alegada ausência de provas robustas e contemporâneas, requer a improcedência total do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários (salvo incidência da Lei 9.099/95), além da observância da prescrição quinquenal, aplicação da SELIC para fins de correção, desconto de valores eventualmente pagos e adoção das providências legais cabíveis em caso de eventual deferimento. O INSS informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Sem razão o INSS. Em audiência de instrução, por ocasião de seu depoimento pessoal, a parte autora demonstrou conhecimento da lida no roçado, tendo ainda esclarecido as dúvidas levantadas pelo INSS em sede de contestação. Por fim, explicou sobre os instrumentos/utensílios de que se vale para o labor campesino (enxada, enxadeco, foice, estrovenga etc). Tem seis filhos. Já recebeu salário-maternidade em outra oportunidade. A testemunha ouvida em juízo corroborou a versão autoral. De acordo com os elementos carreados ao processo (documentos/prova material), bem como dos depoimentos colhidos em audiência, entendo que a autora faz jus ao benefício perseguido. Dessa forma, tenho como provada a qualidade de segurado especial da autora, razão pela qual os pedidos devem ser julgados procedentes. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) determinar ao INSS que averbe em favor da parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE COMO SEGURADA ESPECIAL no valor de 1 (um) salário mínimo, a contar do nascimento da criança informada nos autos; b) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o nascimento da criança, corrigidas monetariamente (IPCA-E), a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação (índices da poupança) até a EC n. 113/21, quando passa a vigorar a SELIC como único valor para correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de JOCILENE DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCILENE DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

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