Embargos à Execução 0008987-53.2015.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta
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Embargos à Execução
Taxa SELIC
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Embargos à Execução
TRF5
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 25.255.719,68
Órgão julgador
7ª Vara Federal
Processos relacionados
1° Grau · TRF5 · Embargos à Execução · 7ª Vara Federal PE
2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência
3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Partes do Processo
MUNICIPIO DE AGUAS BELAS
CNPJ
11.***.***.0001-91
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Autor
UNIAO FEDERAL - UNIAO.
CNPJ
26.***.***.0013-67
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Autor
PREFEITURA DE AGUAS BELAS-PE
Terceiro
AVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
OAB/PE 11338
·
CPF
377.***.***-00
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·
Representa: Autor
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
OAB/PE 11338
·
CPF
377.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MUNICIPIO DE AGUAS BELAS
CNPJ
11.***.***.0001-91
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Autor
UNIAO FEDERAL - UNIAO.
CNPJ
26.***.***.0013-67
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Autor
PREFEITURA DE AGUAS BELAS-PE
Terceiro
Movimentações
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/09/2025, 08:02
Juntada de Certidão
09/06/2025, 13:38
AVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS
Terceiro
SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
COMANDO DO EXERCITO
Terceiro
COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO
Terceiro
COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO
Terceiro
PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO
Terceiro
INSPETOR
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE
Terceiro
NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO
Terceiro
II COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
Terceiro
EXERCITO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA.
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO
Terceiro
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN
Terceiro
MAPA MINISTERIO AGRICULTURA
Terceiro
UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)
Terceiro
UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE
Terceiro
PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Terceiro
COMANDO DA AERONAUTICA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX
Terceiro
CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
Terceiro
PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO
Terceiro
DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL
Terceiro
SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA
Terceiro
SUAPE
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE
Terceiro
UNIAO FEDERAL - UNIAO
Terceiro
RECEITA
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO
Terceiro
ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL
Terceiro
MINISTERIO DA ECONOMIA
Terceiro
REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU
Terceiro
UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7
Terceiro
MUNICIPIO DE AGUAS BELAS
CNPJ
11.***.***.0001-91
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Reu
UNIAO FEDERAL - UNIAO.
CNPJ
26.***.***.0013-67
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Reu
Juntada de petição de Petição (outras)
23/05/2025, 10:03
Juntada de Certidão de Intimação
17/05/2025, 00:00
Expedição de expediente
06/05/2025, 16:02
Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2025, 14:40
Juntada de Certidão de Intimação
04/04/2025, 09:27
Expedição de expediente
02/04/2025, 14:27
Ato ordinatório praticado
02/04/2025, 14:25
Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença
30/09/2024, 09:46
Juntada de Certidão de Intimação
29/09/2024, 00:06
Juntada de Certidão de Intimação
20/09/2024, 08:38
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
19/09/2024, 00:01
Expedição de expediente
18/09/2024, 10:07
Expedição de expediente
18/09/2024, 10:07
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/09/2025, 08:02
Juntada de Certidão
09/06/2025, 13:38
Juntada de petição de Petição (outras)
23/05/2025, 10:03
Juntada de Certidão de Intimação
17/05/2025, 00:00
Expedição de expediente
06/05/2025, 16:02
Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2025, 14:40
Juntada de Certidão de Intimação
04/04/2025, 09:27
Expedição de expediente
02/04/2025, 14:27
Ato ordinatório praticado
02/04/2025, 14:25
Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença
30/09/2024, 09:46
Juntada de Certidão de Intimação
29/09/2024, 00:06
Juntada de Certidão de Intimação
20/09/2024, 08:38
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
19/09/2024, 00:01
Expedição de expediente
18/09/2024, 10:07
Expedição de expediente
18/09/2024, 10:07
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
07/08/2024, 00:01
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024, 22:39
Conclusos para despacho
05/08/2024, 15:10
Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 7ª VARA FEDERAL - Titular
02/08/2024, 18:38
Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2024, 16:21
Conclusos para despacho
11/03/2024, 12:32
Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular
18/10/2023, 15:24
Recebidos os autos
18/10/2023, 15:09
Baixa Definitiva
18/10/2023, 15:09
Juntada de Certidão
18/10/2023, 15:07
Recebidos os autos
18/10/2023, 15:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/03/2023, 12:59
Juntada de Certidão
04/03/2023, 06:06
Juntada de petição de Contra-razões
11/01/2023, 15:57
Juntada de petição de Contra-razões
11/01/2023, 15:56
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2022, 11:12
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2022, 11:12
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2022, 11:12
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2022, 11:12
Expedição de expediente
10/12/2022, 02:43
Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário
16/11/2022, 15:15
Juntada de petição de Agravo em recurso especial
16/11/2022, 14:57
Juntada de Certidão de Intimação
28/10/2022, 11:54
Juntada de Certidão de Intimação
28/10/2022, 11:54
Juntada de Certidão de Intimação
28/10/2022, 11:52
Juntada de Certidão de Intimação
28/10/2022, 11:52
Expedição de expediente
24/10/2022, 10:00
Expedição de expediente
24/10/2022, 10:00
Expedição de expediente
24/10/2022, 10:00
Expedição de expediente
24/10/2022, 10:00
Expedição de expediente
24/10/2022, 10:00
Expedição de expediente
24/10/2022, 10:00
Expedição de expediente
24/10/2022, 10:00
Expedição de expediente
24/10/2022, 10:00
Recurso Especial não admitido
24/10/2022, 09:54
Recurso especial admitido
24/10/2022, 09:54
Recurso Extraordinário não admitido
24/10/2022, 09:54
Conclusos para julgamento
19/10/2022, 00:17
Conclusos para decisão
19/10/2022, 00:11
Juntada de Certidão
19/10/2022, 00:11
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
19/10/2022, 00:10
Juntada de petição de Contra-razões
20/09/2022, 17:15
Juntada de Certidão de Intimação
02/09/2022, 10:56
Expedição de expediente
30/08/2022, 15:09
Ato ordinatório praticado
30/08/2022, 15:07
Juntada de Certidão
30/08/2022, 14:41
Processo Digitalizado
27/08/2022, 14:00
Petição
27/08/2022, 12:49
Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico ¿ PJE, o que se dará assim que concluída a digitalização de suas peças físicas, onde este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 217, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e acompanhamento processuais pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e deve ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam Por fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos, assim que concluída a migração, ao Juízo originário para o devido arquivamento.
07/07/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2022, 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022, 15:59
Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022, 15:02
Entrega em carga/vista
03/03/2020, 06:06
Petição
28/02/2020, 14:40
Petição
28/02/2020, 14:39
Recebido pelo Distribuidor
20/02/2020, 10:22
Entrega em carga/vista
21/01/2020, 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2019, 03:12
Inclusão em Pauta
18/10/2019, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
09/10/2019, 14:35
Conclusão
08/10/2019, 18:03
Recebido pelo Distribuidor
04/10/2019, 16:45
Entrega em carga/vista
01/10/2019, 06:26
Petição
26/09/2019, 15:04
Recebido pelo Distribuidor
25/09/2019, 13:33
Entrega em carga/vista
05/09/2019, 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019, 03:12
Inclusão em Pauta
10/07/2019, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
11/10/2018, 14:03
Conclusão
10/10/2018, 18:23
Recebido pelo Distribuidor
05/10/2018, 13:41
Entrega em carga/vista
01/10/2018, 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2018, 14:10
Petição
27/09/2018, 12:07
Recebido pelo Distribuidor
19/09/2018, 16:10
Entrega em carga/vista
18/09/2018, 09:25
Petição
13/09/2018, 13:00
Recebido pelo Distribuidor
06/09/2018, 17:31
Entrega em carga/vista
27/08/2018, 16:40
Publicação
24/08/2018, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
22/08/2018, 16:13
Prejudicado o recurso
21/08/2018, 10:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2018, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2018, 03:12
Inclusão em Pauta
26/07/2018, 14:51
Recebido pelo Distribuidor
22/06/2017, 15:14
Conclusão
21/06/2017, 15:24
Distribuído
21/06/2017, 15:23
Documentos
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 16:02
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
02/05/2025, 15:00
Documento de Comprovação
•
02/05/2025, 15:00
Documento de Comprovação
•
02/05/2025, 15:00
Documento de Comprovação
•
02/05/2025, 15:00
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 14:25
Execução / Cumprimento de Sentença
•
30/09/2024, 09:48
Documento de Identificação
•
30/09/2024, 09:48
Ato Ordinatório
•
18/09/2024, 10:07
Despacho
•
05/08/2024, 22:39
Despacho
•
01/07/2024, 16:21
Agravo em Recurso Extraordinário
•
16/11/2022, 15:15
Agravo em Recurso Especial
•
16/11/2022, 14:57
Decisão
•
24/10/2022, 09:53
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 15:07
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 16:02
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
02/05/2025, 15:00
Documento de Comprovação
•
02/05/2025, 15:00
Documento de Comprovação
•
02/05/2025, 15:00
Documento de Comprovação
•
02/05/2025, 15:00
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 14:25
Execução / Cumprimento de Sentença
•
30/09/2024, 09:48
Documento de Identificação
•
30/09/2024, 09:48
Ato Ordinatório
•
18/09/2024, 10:07
Despacho
•
05/08/2024, 22:39
Despacho
•
01/07/2024, 16:21
Agravo em Recurso Extraordinário
•
16/11/2022, 15:15
Agravo em Recurso Especial
•
16/11/2022, 14:57
Decisão
•
24/10/2022, 09:53
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 15:07
Inteiro Teor Digitalizado
•
27/08/2022, 13:01
Inteiro Teor Digitalizado
•
27/08/2022, 13:01
Despacho
•
27/08/2022, 13:01
Inteiro Teor Digitalizado
•
27/08/2022, 13:01
Sentença
•
27/08/2022, 13:01
Despacho
•
27/08/2022, 13:01
Despacho
•
27/08/2022, 13:01
Despacho
•
27/08/2022, 13:01
Despacho
•
27/08/2022, 13:01