Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004030-39.2025.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004030-39.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA ANGELICA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamante: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. A. V. A. S., V. V. S. DESPACHO Em virtude da existência de conflito de interesses entre os(a) menores, VINICIUS VICENTE ALVES SANTOS e JOSÉ ARTHUR VICENTE ALVES SANTOS, dependentes habilitados(a) à pensão por morte e sua genitora, ora autora, nomeio a Defensoria Pública da União, para atuar na presente demanda na condição de curadora especial do(a) referido(a) menor, consoante os termos do art. 9º do CPC e do art. 4º, inc. XVI da Lei Complementar nº 80/1994. Determino a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando a apresentação desta em audiência, sob pena de revelia. 1. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. 2. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0004030-39.2025.4.05.8500 Intime-se a parte ré para, no prazo de resposta, anexar o processo administrativo correspondente e informar os nomes e endereços dos beneficiários habilitados à pensão, acaso existentes. 3. Havendo litisconsortes passivos necessários, cite-se para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 4. Ficam as partes intimadas da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na tela “Audiências do processo” (acessada a partir da opção “Audiência”, no menu do processo) do sistema PJE 2.X, cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada. ARACAJU, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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