Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000751-87.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000751-87.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000751-87.2025.4.05.8001. AUTOR: BERNADETE JOSEFA DOS SANTOS TESTEMUNHA: ANTONIO ARCELINO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL IGOR GUIMARAES SOUSA - AL12693, Advogado do(a) TESTEMUNHA: RAFAEL IGOR GUIMARAES SOUSA - AL12693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária – denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 – e de incapacidade permanente – anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez –, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n. 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) carência de 12 (doze) meses; (c) incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou a incapacidade parcial e temporária. Desse modo, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. A autora alega estar impossibilitada de exercer sua atividade habitual de trabalhadora rural em razão de patologias incapacitantes. Relatou que exerce atividade agrícola em regime de economia familiar desde 1995 e que, mesmo já tendo sido beneficiária de salário-maternidade rural em 2004, teve seu novo requerimento de benefício por incapacidade indeferido pelo INSS, sob alegação de ausência de incapacidade laboral. O pedido administrativo foi protocolado em 26/09/2024 (Protocolo nº 1764983653) e indeferido em 06/11/2024. A autora afirma que encontra-se acometida de doenças graves (como discopatia inflamatória, lumbagos agudos e estenose foraminal), conforme laudos e exames médicos anexados, e que está incapaz de retornar às atividades no campo. Para comprovar sua condição de segurada especial, juntou aos autos certidão de nascimento da filha (1995), contrato de parceria rural com vigência entre 2015 e 2025, ficha escolar da filha (2014), certidão eleitoral com qualificação como lavradora e outros documentos diversos, invocando, ainda, jurisprudência favorável à concessão do benefício. O INSS apresentou contestação defendendo a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial na data de início da incapacidade (DII: 08/05/2024). Alegou que os documentos acostados são muito antigos (como o salário-maternidade de 1999) ou meramente declaratórios, a exemplo de fichas escolares, não servindo como início de prova material contemporânea hábil a comprovar a atividade rural no período imediatamente anterior à DII. Ressaltou que não foi localizada autodeclaração ratificada por entidade pública credenciada nem qualquer outro documento previsto no rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, e que não houve comprovação de vínculo rural por meio de blocos de notas de produtor, notas fiscais de venda, contratos válidos com firma reconhecida ou registros em programas governamentais como DAP, Garantia-Safra ou INCRA. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, sem a designação de audiência, e a total improcedência da ação. Sem razão o INSS. Em audiência de instrução, por ocasião de seu depoimento pessoal, a parte autora demonstrou conhecimento da lida no roçado, tendo ainda esclarecido as dúvidas levantadas pelo INSS em sede de contestação. Trabalha na terra do seu sogro e planta milho e feijão. Deu detalhes sobre o cultivo do milho. Por fim, explicou sobre os instrumentos/utensílios de que se vale para o labor campesino (enxada, enxadeco, foice, estrovenga etc). A testemunha ouvida em juízo corroborou a versão autoral. Ademais, a inspeção judicial indicou aspectos compatíveis com o trabalho campesino. Dessa forma, tenho como provada a qualidade de segurado especial da parte autora, razão pela qual os pedidos devem ser julgados procedentes para fins de concessão do benefício perseguido. Quanto à DIB, deve ser fixada em 26/09/2024 (data de entrada do requerimento), tendo em vista que a DII é anterior à DER. Quanto à DCB, de acordo com o laudo médico será em 06 (seis) meses da data da perícia, ou seja 26/08/2025. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 26/09/2024 (data de entrada do requerimento), DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 26/08/2025, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias para permitir o pedido de prorrogação. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 20 (vinte) dias, pois presentes seus requisitos. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de BERNADETE JOSEFA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE JOSEFA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE JOSEFA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(53)