Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011212-31.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011212-31.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011212-31.2024.4.05.8300. AUTOR: FELIPE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINA AVELINO DOS SANTOS - PE52661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 24 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 16:43

Documento

24/04/2026, 16:43

Documento

10/04/2026, 20:18

Preparada para Envio

26/02/2026, 16:29

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:24

Petição (Contraminuta)

29/01/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011212-31.2024.4.05.8300. AUTOR: FELIPE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINA AVELINO DOS SANTOS - PE52661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 28 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:17

Documento

28/01/2026, 16:17

Preparada para Envio

26/11/2025, 12:42

Decurso de Prazo

21/11/2025, 09:56

Documento (Certidão)

31/10/2025, 15:34

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:11

Documentos

Intimação do Requisitório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINA AVELINO DOS SANTOS - PE52661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011212-31.2024.4.05.8300 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1. Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/)e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contêm todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2. Não sendo apresentados os cálculos ou sendo apresentados de forma diversa da indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (cinco) dias. 2.3. Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à Contadoria para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a informação pela parte autora/ré, retornem-se os autos à Contadoria. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011212-31.2024.4.05.8300. AUTOR: FELIPE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINA AVELINO DOS SANTOS - PE52661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora apresenta embargos de declaração em que sustenta haver erro material na sentença. Alega o embargante que o perito judicial indicou, no laudo, que a incapacidade teve início em 26 de abril de 2024, baseado em um atestado médico que, na realidade, está datado de 26 de abril de 2023. Isso caracteriza um erro de digitação por parte do perito, que acabou levando à improcedência da ação. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A finalidade dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais vícios (contradição, omissão, obscuridade e dúvida). Entretanto, a modificação substancial do julgado somente deve ocorrer de modo excepcional e decorre da essência integrativa dos embargos de declaração. No caso em tela, tem razão o embargante. De fato, o laudo pericial indicou que o início da incapacidade teve início em 26/04/2024, no entanto o atestado médico do Id. 39695695 está datado em 26/04/2023. Dessa forma, reconheço o erro material na sentença, e considero como correta a data de 26/04/2023 como início da incapacidade. Portanto, resta configurado que o embargante possui impedimento superior a dois anos. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para dar efeitos infringentes e proferir nova sentença nos seguintes termos: S E N T E N Ç A TIPO A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação a) Previsão legal O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2º, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. b) Requisito da incapacidade laborativa No presente caso, concluiu a perícia judicial que a parte autora é portadora de “Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID 10 - G40.0); Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID 10 - F06.8)” há sete anos. A enfermidade produz incapacidade total e temporária (Id. 47256372). De acordo com o Id. 39695695, a data do início da incapacidade correta é 26/04/2023. No caso concreto, é possível concluir que a autora tem impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 anos). Portanto, resta preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que a demandante, em decorrência da condição em apreço (impedimento de longo prazo), terá sim insofismável dificuldade de inserção social em igualdade de condições. Da miserabilidade Quanto à miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se das provas coligidas aos autos virtuais que o postulante vivo sozinho e sobrevive da renda do bolsa família de R$ 600,00. Outrossim, da análise do auto de constatação (Ids.49702891, 49702892, 49702894, 49702895, 49702896), verifico que o autor, se enquadra no critério de vulnerabilidade social, vez que vive em imóvel de invasão, dois cômodos, muito simples com higiene precária e mau estado de conservação. No MVF (Id. 49702892), a Oficiala de Justiça a consignou o seguinte: “A casa encontra-se no tijolo, mal conservada e bem pequena. Piso de cimento batido, há infiltração pelas paredes. O estado geral da casa é ruim. ” Desta feita, resta também preenchido o requisito da miserabilidade. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data de 27/04/2023 (data da DER), - Id. 39695697). Tutela antecipada Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizada pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC/2015, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder o benefício de prestação continuada (LOAS) à parte autora, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, com DIB em 27/04/2023 (data da DER), devendo ser implantado e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; b) pagar as parcelas em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV das parcelas vencidas retroativas a DIB= data da DER, incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

07/07/2025, 00:00

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