Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006526-50.2011.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

RAQUEL ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RUBEN ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RAEL ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RODE ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RAMIAS ALVES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA

OAB/RJ 139363·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

RAQUEL ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RUBEN ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RAEL ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RODE ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RAMIAS ALVES DA SILVA

CPF

Autor

DIMAS MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LEA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RUBEN ALVES DA SILVA FILHO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/09/2025, 17:28

Outras Decisões

22/08/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 14:01

Juntada de petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:19

Juntada de petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2025, 00:06

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2025, 07:37

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2025, 00:03

Expedição de expediente

26/06/2025, 14:38

Expedição de expediente

26/06/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

25/06/2025, 18:12

Juntada de petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2025, 18:05

Todas as movimentações(232)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/09/2025, 17:28

Outras Decisões

22/08/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 14:01

Juntada de petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:19

Juntada de petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 11:42

Despacho

•26/06/2025, 14:38

23/07/2025, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2025, 00:06

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2025, 07:37

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2025, 00:03

Expedição de expediente

26/06/2025, 14:38

Expedição de expediente

26/06/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

25/06/2025, 18:12

Juntada de petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2025, 18:05

Outras Decisões

16/06/2025, 11:57

Expedição de expediente

16/06/2025, 11:57

Expedição de expediente

16/06/2025, 11:57

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:21

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:35

Juntada de petição de Petição (outras)

30/07/2024, 10:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/07/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 12:16

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 16:21

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Expedição de expediente

31/05/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 13:14

Juntada de petição de Petição (outras)

18/04/2024, 18:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2023, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2023, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2023, 09:55

Expedição de expediente

13/12/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:47

Expedição de expediente

13/12/2023, 13:47

Expedição de expediente

13/12/2023, 13:47

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/12/2023, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:09

Juntada de petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 08:36

Expedição de expediente

27/11/2023, 09:11

Expedição de expediente

27/11/2023, 09:11

Expedição de expediente

27/11/2023, 09:11

Expedição de expediente

27/11/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 09:11

Expedição de expediente

27/11/2023, 09:11

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:59

Juntada de petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:19

Juntada de petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/10/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2023, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2023, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2023, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2023, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2023, 11:40

Expedição de expediente

21/08/2023, 14:01

Expedição de expediente

21/08/2023, 14:01

Expedição de expediente

21/08/2023, 14:01

Expedição de expediente

21/08/2023, 14:01

Expedição de expediente

21/08/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 13:24

Juntada de Certidão

24/01/2023, 14:39

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/01/2023, 00:00

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/01/2023, 12:20

Juntada de petição de Petição (outras)

12/12/2022, 16:35

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 9ª VARA FEDERAL - Substituto

28/11/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 07:56

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Titular

25/11/2022, 18:34

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:24

Baixa Definitiva

25/11/2022, 18:24

Juntada de Certidão

25/11/2022, 18:11

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

26/08/2022, 20:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 07:50

Juntada de petição de Petição (outras)

19/08/2022, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 19:01

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:17

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:21

Juntada de petição de Petição (outras)

27/07/2022, 16:35

Juntada de petição de Petição (outras)

20/06/2022, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:43

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:41

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:40

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 00:03

Conclusos para decisão

31/05/2022, 09:45

Juntada de petição de Petição (outras)

03/05/2022, 12:44

Juntada de petição de Petição (outras)

29/04/2022, 15:19

Juntada de petição de Petição (outras)

27/04/2022, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2022, 06:56

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Expedição de expediente

22/04/2022, 22:35

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 20:10

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2022, 07:08

Conclusos para decisão

24/02/2022, 10:56

Juntada de Petição

23/02/2022, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Expedição de expediente

23/02/2022, 17:04

Pedido de Homologação de Acordo

23/02/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:42

Juntada de Petição

17/02/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

14/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

05/02/2022, 10:25

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

05/02/2022, 10:02

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2021, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2021, 13:44

Entrega em carga/vista

09/03/2020, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2020, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2019, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/11/2018, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2018, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 19:57

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2018, 15:28

Conclusão

03/08/2018, 14:56

Distribuído

03/08/2018, 14:55

Mudança de Classe Processual

03/08/2018, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2018, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2018, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2018, 20:06

Entrega em carga/vista

28/05/2018, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2018, 16:56

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

06/03/2017, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2017, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2017, 17:17

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2016, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2016, 13:17

Conclusão

26/08/2016, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2016, 10:21

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2016, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2016, 15:00

Petição

27/07/2016, 12:11

Petição

27/07/2016, 12:10

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2016, 15:35

Entrega em carga/vista

04/07/2016, 19:08

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2016, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

29/04/2016, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2016, 15:33

Conclusão

29/04/2016, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2016, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2015, 15:30

Conclusão

17/08/2015, 19:58

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2015, 09:45

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2015, 14:10

Conclusão

09/07/2015, 11:45

Redistribuição

09/07/2015, 09:07

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2015, 15:21

Petição

08/07/2015, 10:07

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2015, 16:14

Entrega em carga/vista

16/06/2015, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2015, 17:11

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 12:49

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2015, 12:38

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 12:24

Publicação

03/06/2015, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2015, 09:28

Conhecido o recurso e provido em parte

21/05/2015, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2015, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2015, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2015, 03:13

Inclusão em Pauta

31/03/2015, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2015, 16:16

Conclusão

24/02/2015, 12:27

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2015, 17:16

Entrega em carga/vista

09/02/2015, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2015, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2015, 14:21

Deliberado em Sessão - Adiado

05/02/2015, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

21/01/2015, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2014, 15:01

Conclusão

01/10/2014, 15:37

Distribuído

01/10/2014, 15:36

Petição (outras)

•24/06/2025, 14:23

Documento de Comprovação

•24/06/2025, 14:23

Decisão

•16/06/2025, 11:57

Despacho

•31/05/2024, 16:21

Despacho

•13/12/2023, 13:47

Despacho

•27/11/2023, 09:11

Documento de Comprovação

•06/10/2023, 12:08

Despacho

•21/08/2023, 14:01

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 07:56

Despacho

•16/08/2022, 14:17

Despacho

•08/06/2022, 00:03

Documento de Comprovação

•27/04/2022, 18:19

Todos os documentos(25)

Decisão

•22/08/2025, 11:42

Despacho

•26/06/2025, 14:38

Petição (outras)

•24/06/2025, 14:23

Documento de Comprovação

•24/06/2025, 14:23

Decisão

•16/06/2025, 11:57

Despacho

•31/05/2024, 16:21

Despacho

•13/12/2023, 13:47

Despacho

•27/11/2023, 09:11

Documento de Comprovação

•06/10/2023, 12:08

Despacho

•21/08/2023, 14:01

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 07:56

Despacho

•16/08/2022, 14:17

Despacho

•08/06/2022, 00:03

Documento de Comprovação

•27/04/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:42

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

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•05/02/2022, 10:24

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•05/02/2022, 10:24

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•05/02/2022, 10:24

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•05/02/2022, 10:24

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•05/02/2022, 10:24

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•05/02/2022, 10:24