Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038706-65.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038706-65.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IRACY NEPOMUCENO DA SILVA BARROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. INTIMADA do teor da DECISÃO proferida nos autos (ver processo). Recife, 15/01/2026. LUIS ANTONIO MENDES DA SILVA Diretor de Secretaria (Visualiza Segredo) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038706-65.2024.4.05.8300

16/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 14:23

Documento (Certidão)

12/01/2026, 14:22

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:32

Trânsito em julgado

25/11/2025, 02:30

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038706-65.2024.4.05.8300. AUTOR: IRACY NEPOMUCENO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038706-65.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACY NEPOMUCENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038706-65.2024.4.05.8300 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido revisional, sob o fundamento de que há erro material quanto à data de entrada do requerimento (DER) utilizada como marco inicial dos efeitos financeiros da revisão. Decido. Acerca dos embargos de declaração, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assiste razão à embargante. Há erro material/contradição quanto à data de início dos efeitos financeiros. A sentença consignou como marco inicial a DIB/DER em 21/11/2014, entretanto, conforme carta de concessão acostada aos autos (ID 55523288), a DER correta é 12/11/2014. Trata-se, portanto, de simples correção material, sem alteração do mérito da decisão, pois o próprio fundamento da sentença é o de que a revisão deve produzir efeitos desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. Assim, impõe-se o ajuste, para constar expressamente a DER/DIB em 12/11/2014, de modo a garantir a correta apuração dos atrasados pela contadoria. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para sanar o erro material apontado, a fim de retificar a sentença para constar como Data de Entrada do Requerimento (DER) e Data de Início do Benefício (DIB) o dia 12/11/2014, conforme carta de concessão acostada aos autos (ID 55523288). No mais, mantém-se a sentença em seus demais termos. P.R.I. Recife (PE), data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Documento (Certidão)

06/11/2025, 17:49

Expedida/Certificada

06/11/2025, 17:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 11:21

Recebimento

13/10/2025, 09:40

Documento

13/10/2025, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 22:08

Documento (Certidão)

07/10/2025, 07:15

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038706-65.2024.4.05.8300. AUTOR: IRACY NEPOMUCENO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038706-65.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACY NEPOMUCENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038706-65.2024.4.05.8300 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido revisional, sob o fundamento de que há erro material quanto à data de entrada do requerimento (DER) utilizada como marco inicial dos efeitos financeiros da revisão. Decido. Acerca dos embargos de declaração, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assiste razão à embargante. Há erro material/contradição quanto à data de início dos efeitos financeiros. A sentença consignou como marco inicial a DIB/DER em 21/11/2014, entretanto, conforme carta de concessão acostada aos autos (ID 55523288), a DER correta é 12/11/2014. Trata-se, portanto, de simples correção material, sem alteração do mérito da decisão, pois o próprio fundamento da sentença é o de que a revisão deve produzir efeitos desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. Assim, impõe-se o ajuste, para constar expressamente a DER/DIB em 12/11/2014, de modo a garantir a correta apuração dos atrasados pela contadoria. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para sanar o erro material apontado, a fim de retificar a sentença para constar como Data de Entrada do Requerimento (DER) e Data de Início do Benefício (DIB) o dia 12/11/2014, conforme carta de concessão acostada aos autos (ID 55523288). No mais, mantém-se a sentença em seus demais termos. P.R.I. Recife (PE), data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038706-65.2024.4.05.8300. AUTOR: IRACY NEPOMUCENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). 2. Fundamentação Preliminar de ausência de pressupostos processuais em face à necessidade de cópia da reclamatória trabalhista e indicação dos salários de contribuição nos períodos que pretendem ver reconhecidos. Constam dos autos a apresentação dos documentos essenciais para análise do pedido da revisão com inclusão das verbas trabalhistas. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro a preliminar. Prejudicial: Prescrição No que se refere à prescrição quinquenal, imperiosa a aplicação da regra de que o direito de ação contra a fazenda pública prescreve no prazo de cinco anos contados do ato ou fato de que tenha se originado, por aplicação do disposto no Decreto nº 20.910/32. Ademais, nas obrigações de trato sucessivo, afasta-se a prescrição de fundo de direito em razão de a prática do ilícito ser renovada pela Administração Pública a cada competência seguinte, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Sumula nº. 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Destarte, encontram-se prescritas todas as parcelas vencidas no lustro anterior ao ajuizamento da demanda. Mérito: Trata-se de ação especial cível proposta contra o INSS, visando à revisão do valor da RMI do benefício previdenciário, de modo que as parcelas deferidas em processos trabalhistas sejam consideradas como parte do salário-de-contribuição no cálculo do benefício. Nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal e do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado e pelo empregador (ou seja, o salário-de-contribuição) é composta por todos os valores de natureza remuneratória percebidos pelo segurado, dentre os quais estão incluídos: o salário propriamente dito, as gorjetas, o adicional noturno, as horas-extras, entre outros. Na situação dos autos, portanto, mostra-se evidente que as verbas (diferenças salariais) recebidas pelo autor de seu ex-empregador, reconhecidas pela Justiça do Trabalho na sentença e acórdão proferido, com cálculos de liquidação e certidão de trânsito em julgado, na reclamação trabalhista nºs 0000408-63.2012.5.06.0006 e 0000764-73.2017.5.06.0009 (Ids. 55523291, 55523293, 55523294, 55523296, 55523297, 55523298, 55523299, 55523316, 55523324, 55523326, 55523330, 55523331), devem compor os salários-de-contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias, repercutindo sobre o cálculo do salário-de-benefício e sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário percebido pelo segurado. No caso, reconhecido o direito à percepção das verbas de natureza salarial concedidas por meio de reclamatória trabalhista, deverá se proceder ao recolhimento das contribuições devidas, executadas de ofício pela Justiça do Trabalho, e a revisão correspondente da renda mensal inicial do benefício, uma vez que os valores de diferenças salariais pagas, referentes aos meses deferidos em sentença de mérito, integram o período básico de cálculo da aposentadoria do autor, desde que o mesmo já não contribuísse para a previdência pelo teto máximo. Mesmo que o INSS não tenha integrado a demanda trabalhista, a coisa julgada material ali formada produz efeitos também na esfera previdenciária, cabendo atualmente à Receita Federal do Brasil constituir e cobrar o crédito tributário correspondente (Lei nº. 11.357/07). Destarte, gozando o segurado empregado de presunção absoluta de recolhimento das contribuições (art. 34, I, da Lei nº. 8.213/91), a revisão da renda mensal mostra-se possível a contar da DIB 27/11/2014, Id. 55523288. 3. Dispositivo À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria do autor, a contar da DIB 21/11/2014, incluindo nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício, as verbas de natureza salarial reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos processos nºs 0000408-63.2012.5.06.0006 e 0000764-73.2017.5.06.0009. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças havidas em decorrência da revisão da renda mensal do benefício, a serem apuradas pela contadoria do juízo com utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

07/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(37)