Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028393-16.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028393-16.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória 1. Trata-se de execução de sentença que visa a compelir a União e o Estado de Pernambuco a fornecer os medicamentos “Extrato de Cannabis Laranja Gold e Extrato de Cannabis Azul Gold, na forma e na dosagem prescrita pela médica assistente, por tempo indeterminado (enquanto perdurar o tratamento médico)” Decido. 2. O título executivo assegurou o fornecimento da medicação, ao passo que é incontroverso que os entes públicos não dispõem do fármaco para fornecimento direto à exequente. Sabe-se que é admissível o sequestro de verbas públicas para a compra de medicamentos essenciais, quando o ente público deixa de provê-los, ou seja, quando deixa de cumprir cumprir a obrigação de fazer estabelecida em decisão judicial, como, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810-RS, em 23/10/2013, sob o regime de “recurso repetitivo”. Destaco ainda: REsp. nº 1650762, j. 19/04/2017, Rel. Herman Benjamin; AINTARESP nº 201601463536, Rel. Herman Benjamin, 01/02/2017. Portanto, o grave quadro que se apresenta impõe a adoção da medida extrema do sequestro da quantia, segundo o menor valor dos orçamentos que a parte autora exibiu. Determinou-se, anteriormente o bloqueio de valores suficiente para a aquisição de três meses de medicamentos (Id 66228783). Agora, a autora renova o pedido, uma vez ultrapassados os 3 meses (Id. 79012032). 3. DEFIRO o pedido de bloqueio para autorizar o sequestro dos valores necessários ao fornecimento da medicação pelo prazo de três meses, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 301 do CPC, no valor de R$ 1.903,00 (um mil, novecentos e três reais), bloqueio a ser efetuado nas contas do Estado de Pernambuco já de conhecimento desta secretaria, valor idêntico ao bloqueio anterior. 3.1 Cumprida a determinação acima, efetue-se a transferência dos valores para a conta bancária da ABRACE, conforme dados já fornecidos nos autos, e certifique-se nos autos. 3.2. Após, intime-se a parte autora para ciência e retirada do medicamento, devendo exibir nos autos o respectivo recibo, no prazo de cinco (05) dias. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

01/08/2025, 00:00

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