Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013767-93.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA

OAB/PB 24584·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

28/04/2026, 12:57

Definitivo

26/03/2026, 08:36

Documento

26/03/2026, 08:36

Enviada ao Tribunal

18/03/2026, 07:39

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013767-93.2025.4.05.8200. AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 5 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 20:03

Documento

05/03/2026, 20:03

Preparada para Envio

09/12/2025, 09:29

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:52

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:24

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:40

Publicação

19/11/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:19

Todas as movimentações(55)

Documento

28/04/2026, 12:57

Definitivo

26/03/2026, 08:36

Documento

26/03/2026, 08:36

Enviada ao Tribunal

18/03/2026, 07:39

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação do Requisitório

•06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013767-93.2025.4.05.8200. AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 5 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 20:03

Documento

05/03/2026, 20:03

Preparada para Envio

09/12/2025, 09:29

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:52

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:24

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:40

Publicação

19/11/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:19

Petição (Contraminuta)

13/11/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013767-93.2025.4.05.8200. AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0013767-93.2025.4.05.8200 AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013767-93.2025.4.05.8200

12/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 08:35

Expedida/Certificada

11/11/2025, 08:35

Documento (Certidão)

10/11/2025, 18:16

Expedida/Certificada

10/11/2025, 18:16

Documento

10/11/2025, 10:19

Petição (sucessão)

05/11/2025, 09:21

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:13

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 09:00

Evolução da Classe Processual

26/09/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. PB / João Pessoa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013767-93.2025.4.05.8200 Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite. 3. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela APSADJ, a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; (c) a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 4. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 5. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 6. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 7. Expedientes necessários. 8. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

26/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2025, 18:02

Expedida/certificada

25/09/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 15:55

Petição (Contraminuta)

19/09/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimar a parte autora para, no prazo de 05 dias, se pronunciar sobre a PROPOSTA DE ACORDO DO INSS JUNTADA AOS AUTOS. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013767-93.2025.4.05.8200

17/09/2025, 00:00

Petição (Contraminuta)

11/09/2025, 20:52

Petição (Contraminuta)

10/09/2025, 13:34

Publicação

04/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DO(S) LAUDO(S) MÉDICO(S) PERICIAL(IS) Fica V. Sa. intimado(a) do(s) laudo(s) pericial(is). CITAÇÃO Citar a parte promovida para, querendo, integrar a relação processual e apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a ainda: 1) a, se ainda não constante, fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sob pena de, não se desincumbindo deste seu ônus, ver o processo julgado em seu desfavor, em face da aplicação de distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015); 2) a se pronunciar sobre o(s) laudo(s) de perícia(s) judicial(is) já produzido(s) nos autos (rito invertido nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei 10259/01 c/c art. 129-A, Lei 8213/91); 3) sendo o caso, a ofertar proposta de transação ou reconhecimento do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013767-93.2025.4.05.8200

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 20:20

Petição

15/08/2025, 19:46

Petição (Contraminuta)

07/08/2025, 08:56

Petição (Contraminuta)

06/08/2025, 14:00

Petição (Contraminuta)

01/08/2025, 16:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 02:22

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:36

Petição (Contraminuta)

11/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013767-93.2025.4.05.8200. AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do agendamento da perícia, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Ronivaldo de Oliveria Barros, no seguinte endereço: Av. Epitácio Pessoa, 753, Sala 26 (térreo) - Edifício Central Park - B. Estados, João Pessoa/PB. *Verificar data e hora da perícia agendada no campo "Perícia" com indicação da situação “Designada”, no respectivo processo virtual. **As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação para o(a) autor(a). O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de documento de identificação, com foto, e todos os atestados, exames, laudos e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada. Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, até a data aprazada para realização da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo do não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013767-93.2025.4.05.8200. AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. João pessoa, 4 de julho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013767-93.2025.4.05.8200. AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA O AUTOR Fica intimada a parte autora para informar e manter atualizado o endereço residencial sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, CPC; art. 367, CPP), independentemente de intimação do Juízo, de modo que se, uma vez descumpridos, der causa à frustração de qualquer ato processual, inclusive perícias médica e social, estará descumprindo ônus de produzir prova dos fatos por si alegados. Igualmente, advirta-se que constitui ônus da parte a produção de prova documental destinada a provar suas alegações (art. 434 e ss., CPC), incluindo documentos escolares e sanitários. INTIMAÇÃO PARA O INSS "O INSS, através de sua Procuradoria, deverá apresentar o(s) Processo(s) Administrativo(s) e todos os demais documentos de que disponha, inclusive antecedentes médico-periciais, em caso de realização de perícia no âmbito administrativo (extratos de consultas do PLENUS/HISMED e laudos médicos disponíveis no SABI), bem como o processo de reabilitação profissional (quando houver) e pesquisas atualizadas no PLENUS e CNIS, referente a benefícios anteriores, vínculos e remunerações do(a) autor(a) e do respectivo(a) cônjuge/companheiro(a), nos termos do que dispõem o art. 11 da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 83/2012/AGU/PGF." (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 13:33

Documento

09/05/2025, 16:44

Documento

09/05/2025, 16:44

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 16:36

Intimação

•12/11/2025, 00:00

•26/09/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•03/09/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00