Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000713-27.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.480,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal

Partes do Processo

NASILDA PEGADO DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE 49675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

NASILDA PEGADO DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

(INSS) GERENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/05/2026, 08:16

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:05

Juntada de Certidão

14/05/2026, 09:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

14/05/2026, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:24

Publicado Intimação do Requisitório em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:24

Juntada de Certidão

04/05/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

04/05/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:02

Todas as movimentações(112)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/05/2026, 08:16

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:05

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 20:03

Decisão

•16/03/2026, 20:03

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legal

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Acessibilidade

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14/05/2026, 09:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

14/05/2026, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:24

Publicado Intimação do Requisitório em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:24

Juntada de Certidão

04/05/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

04/05/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:21

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/03/2026, 00:26

Juntada de Certidão

22/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 20:04

Juntada de Certidão

16/03/2026, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 20:03

Conclusos para decisão

24/02/2026, 23:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/02/2026, 23:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de NASILDA PEGADO DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

15/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 22:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:28

Decorrido prazo de NASILDA PEGADO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

28/11/2025, 09:15

Publicado Intimação em 26/11/2025.

28/11/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 18:36

Juntada de Certidão

26/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de impugnação

25/11/2025, 19:41

Juntada de Certidão

24/11/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 22:32

Juntada de documento comprobatório

24/11/2025, 22:14

Juntada de Certidão

19/11/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/11/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

18/11/2025, 11:30

Publicado Sentença em 14/11/2025.

18/11/2025, 11:30

Juntada de Certidão

12/11/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2025, 15:08

Homologada a Transação

12/11/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 08:47

Juntada de ata de audiência

11/11/2025, 17:32

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:15

Desentranhado o documento

11/11/2025, 11:07

Juntada de Ata de Audiência

11/11/2025, 09:50

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2025 11:15, MANHÃ.

11/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 06:22

Decorrido prazo de NASILDA PEGADO DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:57

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:46

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2025 11:15, 15ª Vara Federal RN.

14/10/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:27

Decorrido prazo de NASILDA PEGADO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:27

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/09/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:49

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 01:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/08/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 13:00

Decorrido prazo de NASILDA PEGADO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de alegações finais

02/07/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

24/06/2025, 22:49

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de laudo pericial

10/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de impugnação

08/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de contestação

04/06/2025, 18:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/06/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 22:07

Publicado Intimação em 23/05/2025.

31/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NASILDA PEGADO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do MM. Juiz desta 15ª Vara/SJRN, intimo as partes para ciência de que o presente processo foi distribuído a uma das Assistentes Sociais Peritas com atribuição junto a este juízo, para realização de estudo social a qualquer momento - exceto nos casos em que houver assistente técnico previamente designado por qualquer das partes -, à critério da perita em razão da atribuição, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias. Sem prejuízo do que dispõe o §1, incisos I,II e III do art. 465 do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas da proibição de qualquer interferência na realização da Pericia Social. Para perícias sociais, as partes deverão desconsiderar a data e hora especificados na aba "perícia" e a parte da intimação automática anterior que contém a seguinte advertência: "Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.". Ceará-Mirim, 21 de maio de 2025. MONICA PEREIRA FULCO Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº: 0000713-27.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

14/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de NASILDA PEGADO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de laudo pericial

28/03/2025, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2025, 12:41

Juntada de documento comprobatório

28/02/2025, 18:46

Juntada de documento comprobatório

28/02/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:12

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 17:26

Sentença

•12/11/2025, 15:08

Sentença

•12/11/2025, 15:08

Ata de Audiência

•11/11/2025, 17:32

Ata de Audiência

•11/11/2025, 17:32

Despacho

•03/09/2025, 15:10

Despacho

•15/08/2025, 12:08

Documento Comprobatório

•04/06/2025, 18:38