Procedimento do Juizado Especial Cível 0014806-28.2025.4.05.8200 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0014806-28.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE LUCAS DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNNE DE CASTRO FELIX - PB26791-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARAH SORAIA OLIVEIRA PINTO DE SA CANTALICE - PB26486-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RYCELI DAMASCENO NOBREGA - SP309907 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA/AVALIAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014806-28.2025.4.05.8200 RECORRENTE: JOSE LUCAS DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNNE DE CASTRO FELIX - PB26791-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARAH SORAIA OLIVEIRA PINTO DE SA CANTALICE - PB26486-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RYCELI DAMASCENO NOBREGA - SP309907 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014806-28.2025.4.05.8200 RECORRENTE: JOSE LUCAS DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNNE DE CASTRO FELIX - PB26791-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARAH SORAIA OLIVEIRA PINTO DE SA CANTALICE - PB26486-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RYCELI DAMASCENO NOBREGA - SP309907 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: JOSE LUCAS DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNNE DE CASTRO FELIX - PB26791-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARAH SORAIA OLIVEIRA PINTO DE SA CANTALICE - PB26486-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RYCELI DAMASCENO NOBREGA - SP309907 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da certidão de julgamento anexada nestes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, diante da concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3º, do CPC). Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014806-28.2025.4.05.8200 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão de não comparecimento à perícia/avaliação social necessária à instrução do feito. Sustenta a parte recorrente que a ausência não foi injustificada, pois teria apresentado petição requerendo a remarcação do ato, alegando dificuldades financeiras para o deslocamento, razão pela qual requer a anulação da sentença e reabertura da instrução. A sentença está motivada sob o entendimento de que: "Considerando que a perícia médica judicial é ato indispensável ao deslinde do feito, as alegações da parte autora, em justificativa a sua ausência à perícia designada nos autos, não merecem ser acolhidas vez que não demonstram a efetiva impossibilidade de comparecimento ao referido ato, motivo pelo qual indefiro o pedido de remarcação da perícia Em face da ausência da parte autora, de forma não justificada, à perícia designada nestes autos (Menu "Perícia" e/ou comunicado nos autos), declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95". A controvérsia recursal restringe-se à validade da justificativa apresentada para a ausência à avaliação social/pericial e à possibilidade de reabertura da instrução processual. No caso concreto, verifica-se que o benefício assistencial foi indeferido administrativamente e judicialmente, sobretudo em razão do não comparecimento do autor à avaliação médica requisito essencial para aferição da condição de miserabilidade e do impedimento de longo prazo. Embora a parte autora alegue ter peticionado requerendo a remarcação do ato, constata-se que tal manifestação não se mostra suficiente para comprovar justa causa para a ausência. Com efeito, a simples protocolização de petição não equivale à comprovação de impedimento legítimo, especialmente quando desacompanhada de documentos que evidenciem a impossibilidade concreta de comparecimento no dia designado. Ressalte-se que o comparecimento à perícia médica e à avaliação social constitui ônus da parte autora, sendo imprescindível para a verificação dos requisitos legais do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade ou erro material na sentença recorrida, que reconheceu a ausência de prova essencial ao direito pleiteado. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014806-28.2025.4.05.8200

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento. Sala: ATTR_Sessão de Julgamento_Turma Auxiliar Tipo: Presencial Data inicial: 17-06-2026 Hora inicial: 09:00 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: 2ª Relatoria da 1ª TR/PB Fica cientificado que a formulação do pedido de sustentação oral deverá ser realizada exclusivamente mediante a juntada do anexo específico aos autos, devendo o advogado selecionar a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até o 3º dia útil antes da sessão (12/06/2026). Não se admite o encaminhamento por e-mail ou por qualquer outro meio. Na solicitação, deverá ser indicada a modalidade pretendida para a defesa, observando o critério previamente fixado pelo Colegiado: a) Advogados que atuam ou residem na jurisdição de João Pessoa realizarão a sustentação oral, ordinariamente, de forma presencial, independentemente da jurisdição do Juizado de origem. No entanto, os advogados que comparecerem à Sala da Sessão de Julgamento após às 9h, não farão a Sustentação Oral. b) Aos advogados que residem e atuam fora da jurisdição de João Pessoa faculta-se a realização da sustentação por videoconferência. Em caso de substabelecimento, aplicam-se as mesmas disposições. Assim, a regra geral é a realização da sustentação presencial, admitindo-se, excepcionalmente, a videoconferência quando o substabelecido residir fora da jurisdição de João Pessoa. O sistema, quando utilizado corretamente, emitirá automaticamente certidão comprovando o protocolo do pedido. Cientifico, ainda, que, na hipótese de este processo ter sido retirado de pauta anterior, em que já tenha havido formulação de pedido de sustentação oral não realizado, será necessária a renovação da solicitação para a presente pauta. Os processos que retornam à pauta em razão de voto-vista não geram nova oportunidade para pedido de sustentação oral.

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 05:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:51

Reativação

15/08/2025, 08:50

Desarquivamento

12/08/2025, 16:32

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

12/08/2025, 16:32

Definitivo

06/08/2025, 08:01

Publicação

04/08/2025, 00:30

Desarquivamento

03/08/2025, 11:22

Petição (Contraminuta)

03/08/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014806-28.2025.4.05.8200. AUTOR: JOSE LUCAS DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que a perícia médica judicial é ato indispensável ao deslinde do feito, as alegações da parte autora, em justificativa a sua ausência à perícia designada nos autos, não merecem ser acolhidas vez que não demonstram a efetiva impossibilidade de comparecimento ao referido ato, motivo pelo qual Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal indefiro o pedido de remarcação da perícia Em face da ausência da parte autora, de forma não justificada, à perícia designada nestes autos (Menu "Perícia" e/ou comunicado nos autos), declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A vedação de acesso à instância recursal constante do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, admitindo-o, apenas, quanto às sentenças definitivas e às decisões de tutela de urgência do art. 4.º daquele diploma legal, deve ser interpretada teleologicamente quando se tratar de sentença extintiva do processo sem resolução do mérito (sentença terminativa), pois algumas das hipóteses que dão ensejo a esta têm efeitos processuais com caráter de razoável definitividade (coisa julgada, litispendência, ilegitimidade de parte, incompetência com extinção do processo, extinção do processo sem julgamento do mérito anterior à citação quando já transcorrido o prazo prescricional do fundo do direito para nova ação que viesse a ser proposta etc.), devendo-se, quanto a estas, ser acolhida a possibilidade de irresignação recursal sob pena de inviabilização do direito de acesso à jurisdição estatal quanto à pretensão deduzida em juízo. Contudo, no presente caso, a presente sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito não tem o caráter de razoável definitividade referido acima, podendo a parte autora propor nova ação sem sofrer qualquer efeito deletério de maior gravidade e não havendo, também, qualquer efeito dessa natureza em relação à parte ré. Desse modo, não cabendo recurso da sentença proferida nestes autos, determino o imediato arquivamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da validação. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Definitivo

31/07/2025, 09:06

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento. Sala: ATTR_Sessão de Julgamento_Turma Auxiliar Tipo: Presencial Data inicial: 17-06-2026 Hora inicial: 09:00 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: 2ª Relatoria da 1ª TR/PB Fica cientificado que a formulação do pedido de sustentação oral deverá ser realizada exclusivamente mediante a juntada do anexo específico aos autos, devendo o advogado selecionar a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até o 3º dia útil antes da sessão (12/06/2026). Não se admite o encaminhamento por e-mail ou por qualquer outro meio. Na solicitação, deverá ser indicada a modalidade pretendida para a defesa, observando o critério previamente fixado pelo Colegiado: a) Advogados que atuam ou residem na jurisdição de João Pessoa realizarão a sustentação oral, ordinariamente, de forma presencial, independentemente da jurisdição do Juizado de origem. No entanto, os advogados que comparecerem à Sala da Sessão de Julgamento após às 9h, não farão a Sustentação Oral. b) Aos advogados que residem e atuam fora da jurisdição de João Pessoa faculta-se a realização da sustentação por videoconferência. Em caso de substabelecimento, aplicam-se as mesmas disposições. Assim, a regra geral é a realização da sustentação presencial, admitindo-se, excepcionalmente, a videoconferência quando o substabelecido residir fora da jurisdição de João Pessoa. O sistema, quando utilizado corretamente, emitirá automaticamente certidão comprovando o protocolo do pedido. Cientifico, ainda, que, na hipótese de este processo ter sido retirado de pauta anterior, em que já tenha havido formulação de pedido de sustentação oral não realizado, será necessária a renovação da solicitação para a presente pauta. Os processos que retornam à pauta em razão de voto-vista não geram nova oportunidade para pedido de sustentação oral.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014806-28.2025.4.05.8200. AUTOR: JOSE LUCAS DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que a perícia médica judicial é ato indispensável ao deslinde do feito, as alegações da parte autora, em justificativa a sua ausência à perícia designada nos autos, não merecem ser acolhidas vez que não demonstram a efetiva impossibilidade de comparecimento ao referido ato, motivo pelo qual Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal indefiro o pedido de remarcação da perícia Em face da ausência da parte autora, de forma não justificada, à perícia designada nestes autos (Menu "Perícia" e/ou comunicado nos autos), declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A vedação de acesso à instância recursal constante do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, admitindo-o, apenas, quanto às sentenças definitivas e às decisões de tutela de urgência do art. 4.º daquele diploma legal, deve ser interpretada teleologicamente quando se tratar de sentença extintiva do processo sem resolução do mérito (sentença terminativa), pois algumas das hipóteses que dão ensejo a esta têm efeitos processuais com caráter de razoável definitividade (coisa julgada, litispendência, ilegitimidade de parte, incompetência com extinção do processo, extinção do processo sem julgamento do mérito anterior à citação quando já transcorrido o prazo prescricional do fundo do direito para nova ação que viesse a ser proposta etc.), devendo-se, quanto a estas, ser acolhida a possibilidade de irresignação recursal sob pena de inviabilização do direito de acesso à jurisdição estatal quanto à pretensão deduzida em juízo. Contudo, no presente caso, a presente sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito não tem o caráter de razoável definitividade referido acima, podendo a parte autora propor nova ação sem sofrer qualquer efeito deletério de maior gravidade e não havendo, também, qualquer efeito dessa natureza em relação à parte ré. Desse modo, não cabendo recurso da sentença proferida nestes autos, determino o imediato arquivamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da validação. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

01/08/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Desarquivamento

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Definitivo

Publicação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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