Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002365-79.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002365-79.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 10:19

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIVAN PEGADO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz Federal, Intimação - PROCESSO Nº: 0002365-79.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos a executar, aplicando os juros e correção monetária conforme estabelecidos na sentença, ou na ausência destes, aplicando os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a confecção dos cálculos, observem-se ainda as informações constantes do comprovante de cumprimento juntado aos autos (DIB/DIP/RMI). Caso tenham ocorrido pagamentos administrativos decorrentes do mesmo fato gerador da obrigação, efetuem-se as devidas compensações, se for o caso. Após a juntada da planilha, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Para confecção dos cálculos, sugere-se o uso do sítio específico da JFRS (https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/) ou da JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Caso ainda não efetuado eventual pedido de retenção de honorários contratuais, este deverá ser feito antes da elaboração da RPV, mediante juntada do respectivo contrato (ou procuração contendo o percentual devido), sob pena de indeferimento de pedido realizado após aquele fato, nos termos do art. 16, da Res. 822/2023/CJF. Havendo mais de um advogado habilitado nos autos, o exequente deverá informar o rateio/percentual dos honorários. Na ausência dessa informação, a retenção se dará em partes iguais, entre os advogados habilitados. Caso a retenção deva ocorrer em benefício de Pessoa Jurídica, faz-se necessária a expressa solicitação, indicando respectivo CNPJ, juntamente com os cálculos de execução. Não sendo apresentados os cálculos, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução. Ceará-Mirim/RN, 27 de abril de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIVAN PEGADO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Cumprimento da obrigação pela parte ré. Vide documento retro. Ceará-Mirim/RN, 27 de abril de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0002365-79.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 22:09

Documento (Certidão)

27/04/2026, 22:05

Petição

27/04/2026, 14:49

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:21

Expedida/Certificada

24/03/2026, 09:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:20

Documento (Certidão)

09/02/2026, 14:37

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 00:19

Documento (Certidão)

08/02/2026, 20:04

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVAN PEGADO LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA - RN18378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002365-79.2025.4.05.8405 Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora, ERIVAN PEGADO LOPES, requer benefício de aposentadoria por idade rural, alegando condição de segurada especial. Pede, ainda, o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo. A lei de benefícios prevê que a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que complete 60 anos, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o tempo correspondente ao exigido para cumprimento da carência, que no caso é de 15 anos. O benefício de aposentadoria por idade rural é devido aos trabalhadores rurais que se caracterizem como empregados rurais (aqueles que prestam serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual); contribuintes individuais (aqueles que prestem serviços em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego); trabalhadores avulsos (aqueles que prestam, a diversas empresas, sem vínculo de emprego, serviços de natureza rural); e segurados especiais. No caso dos segurados especiais, a lei de benefícios estabeleceu um regime jurídico diferenciado, dispensando o recolhimento de contribuição previdenciária. É necessário, porém, comprovar que o segurado trabalha com atividade agropecuária ou pesca artesanal em regime de economia familiar. Esse regime se caracteriza quando o trabalho rural exercido pelos membros da família é indispensável ao próprio sustento. Não basta, assim, o mero exercício de atividade rural por um dos integrantes da família de forma complementar ou acessória, sendo necessário comprovar que esse trabalho é, de fato, essencial ao sustento da família. Também não basta a comprovação de residência em zona rural, uma vez que a lei exige a demonstração do efetivo trabalho em regime de economia familiar. Caso o segurado não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário à aposentadoria como segurado especial, poderá requerer o benefício com a mesma idade dos trabalhadores urbanos (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher), somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano. Esse benefício é conhecido como aposentadoria híbrida, em virtude de ser concedido com base na soma dos períodos de contribuição sob outras categorias além da rural, sem a redução da idade. Para a comprovação do tempo de atividade rural, a lei exige início de prova material, ou seja, documentos que constituam indícios do trabalho no campo. A prova testemunhal, exceto em situações excepcionais (força maior ou caso fortuito), não basta, assim, para a demonstração do tempo de atividade rural. No caso em análise, considerando-se a data de nascimento da parte autora, verifica-se que alcançou a idade legal para concessão de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo. A parte autora juntou, para demonstrar sua atividade rural, os seguintes documentos: ficha de saúde do SUS; documento do imóvel rural; declaração do proprietário; contrato de comodato rural; autodeclaração do segurado especial; CAF; declaração da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho, atestando que o requerente fez parte do Programa Corte de Terra no período de 2005 a 2025; carteira do sindicato rural; certidão eleitoral. Foi determinada a realização de perícia social, na qual a assistente social designada por este Juízo concluiu: "Diante das observações realizadas in loco e dos depoimentos colhidos, tanto de moradores da comunidade quanto da profissional de saúde que atua na região, constatou-se de forma consistente que o postulante é amplamente reconhecido como agricultor. Verificou-se que ele desempenha, de maneira contínua e habitual, atividades diretamente ligadas à agricultura, incluindo o plantio, a colheita, a lavagem de batatas e o controle de pragas. Os relatos obtidos foram unânimes em confirmar seu vínculo efetivo e duradouro com o meio rural, evidenciando que sua principal fonte de subsistência está diretamente relacionada ao trabalho agrícola. Destaca-se, ainda, que ao chegar à residência do postulante, sem aviso prévio, foi possível observá-lo visivelmente engajado em atividades agrícolas, o que reforça a veracidade dos relatos e a continuidade do exercício dessa ocupação no cotidiano." A parte autora apresentou manifestação anuindo com as conclusões do laudo social. O INSS, por sua vez, não apresentou impugnação. Nesse contexto, entendo que o estudo social corroborou a prova material acostada pela requerente, sendo suficientes para comprovar que a parte autora desempenhou a atividade de agricultura como atividade de subsistência nos últimos 15 anos. Frise-se, por oportuno, que os períodos laborados na condição de empregado, constantes no CNIS, não tem o condão de afastar a predominância do trabalho na agricultura, como sustento familiar, até porque realizados em tempos remotos. Inclusive, o último vínculo foi realizado como empregado rural. Portanto, a parte autora comprovou que atende os requisitos legais para ter direito ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da parte autora. O benefício deverá ser pago a partir do primeiro dia do mês em que ocorrer o trânsito em julgado desta sentença, com valores devidos desde a data do requerimento administrativo, em 31/1/2025. Os valores atrasados devem ser pagos por RPV ou precatório, com correção monetária a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no IPCA-E. Os juros de mora são devidos a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204 do STJ). Devem ser calculados segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%) até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21. A partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: Aposentadoria por idade rural DIB: 31/1/2025 DIP: no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença DCB: não se aplica Tutela antecipada: não

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERIVAN PEGADO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 15ª Vara Federal, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, Intimação - PROCESSO Nº: 0002365-79.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha (ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove. d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? e) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? f) Qual o telefone da parte autora ? g) Qual o telefone de seu(ua) advogado(a)? h) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. i) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, datado e assinado eletronicamente.

24/07/2025, 00:00

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