Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010154-83.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010154-83.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 12:01

Documento

25/03/2026, 09:49

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:22

Definitivo

24/02/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010154-83.2025.4.05.8000. AUTOR: JOSIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOCYERE DE CARVALHO SILVA - AL15647, MARIA CATIANA DOS SANTOS ALVES - AL15676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 23 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2026, 00:00

Documento

23/02/2026, 18:24

Documento (Certidão)

13/02/2026, 16:58

Petição (suspeição; retirado de pauta)

30/01/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXECUÇÃO INVERTIDA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O INSS deverá conceder auxílio por incapacidade temporária, com RMI a ser apurada pela parte ré, com DIB em 28/11/2024, DCB em 28/01/2026 e DIP 01/09/2025. O INSS deverá pagar 100% dos valores retroativos. O benefício deverá ser mantido ativo, pelo prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido de prorrogação. Intime-se a CEAB para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). No prazo de intimação desta sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos de execução invertida. Após, intime-se a parte adversa para manifestar-se sobre os cálculos do INSS, no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação aos cálculos da autarquia, determino a expedição de RPV, independentemente de novo despacho. Com vistas a evitar a prática de inúmeros atos pela Secretaria do juízo, até o decurso do prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS, deve a parte autora monitorar o futuro peticionamento, manifestando sua concordância com a planilha de forma espontânea, se a respeito dela não houver objeção, caso em que o juízo, prontamente, enviará o feito para a etapa subsequente. Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o contrato, e em observância à Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Intimações devidas. JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

26/01/2026, 00:00

Preparada para Envio

24/01/2026, 12:07

Documento (Certidão)

24/01/2026, 11:58

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:13

Petição (Contraminuta)

05/12/2025, 16:46

Petição

24/11/2025, 17:49

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXECUÇÃO INVERTIDA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O INSS deverá conceder auxílio por incapacidade temporária, com RMI a ser apurada pela parte ré, com DIB em 28/11/2024, DCB em 28/01/2026 e DIP 01/09/2025. O INSS deverá pagar 100% dos valores retroativos. O benefício deverá ser mantido ativo, pelo prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido de prorrogação. Intime-se a CEAB para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). No prazo de intimação desta sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos de execução invertida. Após, intime-se a parte adversa para manifestar-se sobre os cálculos do INSS, no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação aos cálculos da autarquia, determino a expedição de RPV, independentemente de novo despacho. Com vistas a evitar a prática de inúmeros atos pela Secretaria do juízo, até o decurso do prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS, deve a parte autora monitorar o futuro peticionamento, manifestando sua concordância com a planilha de forma espontânea, se a respeito dela não houver objeção, caso em que o juízo, prontamente, enviará o feito para a etapa subsequente. Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o contrato, e em observância à Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Intimações devidas. JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

26/01/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (suspeição; retirado de pauta)

Preparada para Envio

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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