Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027276-80.2023.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027276-80.2023.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta 9ª Vara, fica a PARTE AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de liquidação atualizada, nos termos do decisum transitado em julgado.

06/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

08/02/2026, 20:13

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:12

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO do(a) AUTOR: SUZANA CLAUDIA MENDONCA - AL11373B ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA MENDONCA NERI - AL16085 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA MARTINS DA SILVA - AL19657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027276-80.2023.4.05.8000 Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela parte ré com espeque no art. 48 da Lei 9.099/95, sob o argumento de que a sentença hostilizada padece de vício. Embargos manejados tempestivamente. Fundamento e decido. Sem embargo dos argumentos lançados na peça recursal, não vislumbro qualquer contradição, erro, omissão ou dúvida no decisum hostilizado. Explico. É que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença (ou acórdão). Aqueles que demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Com efeito, a sentença hostilizada muito bem delineou as razões pelas quais entendeu que a parte embargada satisfez o requisito do impedimento de longo prazo. Isto porque, de acordo com as considerações do médico perito judicial, o prazo total do impedimento, desde a data do início de sua caracterização, é de, no mínimo, 2 (dois) anos, ou seja, a parte autora apresenta impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, conforme exigência da Súmula n. 48 da TNU. Desta feita, tem-se que às razões dos embargos de declaração ora manejados não prosperam. Assim, outra há de ser a via eleita, que não os embargos de declaração, caso pretenda o embargante a modificação do julgamento. Pelo exposto, conheço dos embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. De consequência, mantenho os fundamentos da sentença vergastada (id 45439901). Intime-se. Juiz Federal - 9ª Vara

09/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/12/2025, 22:15

Expedida/Certificada

08/12/2025, 22:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/12/2025, 22:15

Petição (erro material)

05/11/2025, 09:52

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 23:05

Petição (de interrogatório)

30/10/2025, 23:05

Publicação

27/10/2025, 17:04

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para Contrarrazões dos Embargos - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 120022694 - P_EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_2949183586 EM 29/09/2025 17:29:37 LARISSA SUASSUNA CARVALHO BARROS 29/09/2025 17:29 Maceió, 21 de outubro de 2025

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO do(a) AUTOR: SUZANA CLAUDIA MENDONCA - AL11373B ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA MENDONCA NERI - AL16085 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA MARTINS DA SILVA - AL19657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027276-80.2023.4.05.8000 Trata-se de ação proposta por ODAIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO com pedido de concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ou, alternativamente, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC-LOAS, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado da Previdência Social. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de I-10 Hipertensão essencial, I-11 - Doença cardíaca hipertensiva, I-12 - Doença renal hipertensiva, I-13 - Doença cardíaca e renal hipertensiva, I-50 - Insuficiência cardíaca, Q-25.1 - Coartação da aorta, Q-21 - Malformações congênitas dos septos cardíacos e F-32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicótico), estando incapacitada para o exercício de suas funções habituais a partir de 01/02/2023, conforme laudo médico pericial de id 34419868. Assim, resta saber se o autor era, ou não, ao tempo da incapacidade, segurada da previdência. A nosso ver, do cotejo dos elementos de prova dos autos, a resposta a essa questão é negativa. No caso posto, o extrato CNIS do demandante aponta que o seu último recolhimento previdenciário se deu na competência setembro/2016 (id 20576447). Após essa data não se observa novo aporte de verbas aos cofres da Previdência Social, de modo que, nos termos do inciso II, do Art. 15, da Lei nº 8.213/91, a autora teria mantido a qualidade de segurado até meados de abril de 2020. "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;" Portanto, na data de início da incapacidade (01/02/2023) a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada do RGPS, não fazendo jus ao benefício pleiteado, porquanto não satisfez todos os requisitos exigidos na legislação de regência. Não se sustenta a tese do autor de que a doença seria pré-existente e que a incapacidade seria decorrente do agravamento da(s) doença(s), porquanto a qualidade de segurado deve ser comprovada na data em que se constatou o início da incapacidade laboral, que, no caso dos autos, só se confirmou a partir 01/02/2023. Por outro lado, ressalto que a parte autora também requereu na exordial a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, desta feita a concessão do benefício assistencial (LOAS), por entender que comprovada a incapacidade laboral total e temporária, bem como a hipossuficiência econômica. Neste diapasão, importa destacar que pelo princípio da fungibilidade de benefícios previdenciários, o magistrado não está adstrito aos pedidos do autor, sendo-lhe permitido conceder benefício diverso daquele pleiteado na exordial, desde que demonstrados todos os requisitos legais até a prolação da sentença e oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Na espécie, trago a baila o recente entendimento da TNU, insculpido no TEMA 217 que firmou a seguinte tese: "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". De plano é importante deixar registrado que a questão controvertida instaurada no processo que serviu como leading case para o julgamento do Tema 217 dizia respeito exatamente à hipótese em que o segurado requereu administrativamente benefício de natureza previdenciária, cujo processo administrativo naturalmente NÃO foi instruído com perícia social de aferição da miserabilidade para LOAS. Consectário disso é que a necessidade (ou não) de prévia instrução administrativa do benefício diverso esteve no cerne das discussões travadas por este Colegiado todo o tempo, de sorte que isso não é uma discussão periférica que teria sido olvidada pela TNU no julgamento do Tema. Ao final, prevaleceu a tese de que há fungibilidade entre benefícios por incapacidade de natureza previdenciária e assistencial sem que isso importasse em violação à exigência de prévio requerimento administrativo nos termos do que decidido pelo eg. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG. Ainda nesta esteira, o próprio réu, por meio do art. 687 da IN 77/2015, já reconhece a tese do melhor benefício, caso preenchido os requisitos na data do requerimento administrativo, conforme se vê: Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Superado este ponto, cumpre avaliar o preenchimento do requisito da miserabilidade do demandante. Nesse sentido, saliento que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que fixou o critério de ¼ do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma "proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais", citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2º. caput: (...) § 2º. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.), que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola: "É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda". Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando "mais generosos" e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita: "Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios", sustentou o ministro. Ele ressaltou que o novo limite objetivo (1/2 salário mínimo) é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um "processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas". No ponto, embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, por insuficiência de quorum, é fácil perceber que a inconstitucionalidade reconhecida não se trata de vício original (até porque tal constitucionalidade já havia sido reconhecida anteriormente em ADI 1232, em 1998), mas superveniente, em decorrência das modificações do estado de fato e de direito. Logo, não tendo o próprio STF fixado um marco temporal para o surgimento de tal inconstitucionalidade, reconheço-a apenas a partir da decisão supra referida. Por fim, não há óbice à aplicabilidade da novel orientação pretoriana aos processos em curso. Isso porque, nos termos do art. 493 do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." No caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pelas partes, especialmente o formulário Cadúnico atualizado (id 98820569), o grupo familiar do demandante é composto por: a) ele próprio, sendo que o autor não possui meios de prover a própria subsistência (vide CNIS, anexo n.º 117217342); b) sua esposa, a Sr.ª SIRLEIDE DA SILVA LIMA DA CONCEICAO, sem renda própria (id. 117217352) e c) sua filha, NOEMY DA SILVA LIMA DA CONCEICAO, menor de idade nascida em 30/04/2009. Ademais, para fins de avaliação sócio-econômica com vistas à aferição do adimplemento do critério legal da miserabilidade, a parte autora juntou aos autos fotos de sua residência, assim como da mobília que a guarnece, sendo possível concluir que se trata de uma moradia humilde, caracterizando-se como uma família em condições de baixa renda (ID 20576460). Além disso, visando melhor aferir a miserabilidade do grupo familiar da parte autora realizou-se audiência de instrução no dia 28/08/2025. Neste ato, o autor esclareceu que mora com a esposa e uma filha e que a única fonte de renda da família provém do valor recebido a título de bolsa-família. A testemunha do autor, o Sr. Testemunha SAMUEL VITAL DA SILVA LEITE, disse conhecê-lo por volta de 5 ou 6 anos e confirmou integralmente o depoimento autoral. Reputo seguros e espontâneos o depoimento do autor e de sua testemunha, de modo que me convenço da alegada hipossuficiência econômica do grupo familiar. Assim, verifico que os documentos anexados dão conta que o grupo familiar possui renda per capta inferior a ½ salário-mínimo, estando, portanto, abaixo do parâmetro financeiro estabelecido para aferição do estado de miserabilidade, na conformidade do julgado da Suprema Corte. Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o INFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. Caberia ao INSS refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. Dessa forma, reputo comprovada a miserabilidade da parte autora. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, com DIP em 1º de setembro de 2025. b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a contar da citação, em 22/02/2024, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 20(vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10(dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino a intimação da parte autora/exequente para: 1. Em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. A parte deverá observar que, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, este juízo disponibiliza link de acesso a planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco - JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Este arquivo dispõe de atualização automática dos índices oficiais, desse modo foi elaborada respeitando as regras previstas na NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.1 Nos casos que a Renda Mensal Inicial - RMI, for superior a um salário mínimo, o autor deve adotar planilha de sua preferência, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.2 Visando a eficiência e celeridade da movimentação processual, caso o patrono da causa tenha juntado aos autos contrato de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas - em conformidade com o Enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas - devendo ser observado, principalmente o item 10, que trata da estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor requisitado. Nessa hipótese, deverá realizar, também, a juntada aos autos da planilha de cálculo de honorários advocatícios, disponibilizada no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1vBMGYKbo-gKWTQKnExEPvTw4GMWXVEux?usp=drive_link 1.2.1 Havendo honorários advocatícios apenas sobre as parcelas vencidas (limitados à 30%, conforme enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas), basta juntar apenas o cálculo de liquidação do julgado. Preenchendo o campo "Honorários" da planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco - JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). 1.3 Inerte a parte autora, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, se ainda não prescritos os créditos. 1.3.1 Em caso de arquivamento, condiciono o desarquivamento dos autos à apresentação da planilha de cálculos, a qual deverá limitar a atualização dos valores à data do primeiro decurso de prazo para juntada da planilha. Sob pena de indeferimento do pedido de reativação do processo. 2. Apresentados os valores, dê-se vista à parte ré, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. 3. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 4. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 4.1. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Juiz Federal - 9ª Vara

25/09/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (erro material)

Conclusão (para julgamento)

Petição (de interrogatório)

Publicação

Decurso de Prazo

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