Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023260-15.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023260-15.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HALINA RAFAELA ANDRADE VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DA SILVA - AL3243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023260-15.2025.4.05.8000 Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade (NB 641987778-8), no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. O laudo pericial (id.82381379) concluiu que a autora está incapaz desde a cessação do benefício NB 641987778-8 (02/05/2023) e por um período de dez meses a partir do exame (DCB=30/05/2026). O CNIS evidencia a qualidade de segurado da parte autora (id.72398142). A autora recusou a proposta de acordo do INSS (id.120734140 e 122110181). A DII é anterior à cessação do benefício anterior (NB 641987778-8), portanto deverá ser restabelecido desde o dia seguinte ao término, ou seja, desde 03/05/2023. Como a incapacidade é temporária, não é cabível a aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA da parte autora (NB 641987778-8), com DIP em 01/12/2025 e com data de cessação em 30/05/2026; b) CONDENAR o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a data imediatamente posterior à cessação (NB 641987778-8), ou seja, desde 03/05/2023, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Defiro a tutela de urgência para que o INSS, via CEAB, restabeleça o benefício NB 641987778-8 em até 20 dias. Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, expeça-se RPV nos termos do Enunciado n. 10 da Turma Recursal de Alagoas: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado." Desta feita, deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA/AL

30/12/2025, 00:00

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