Apelação / Remessa Necessária 0006526-50.2011.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA

OAB/RJ 139363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RAQUEL ALVES DA SILVA

CPF

Reu

RUBEN ALVES DA SILVA

CPF

Reu

RAEL ALVES DA SILVA

CPF

Reu

RODE ALVES DA SILVA

CPF

Reu

RAMIAS ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2022, 18:24

Baixa Definitiva

25/11/2022, 18:24

Juntada de Certidão

25/11/2022, 18:11

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

26/08/2022, 20:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 07:50

Juntada de petição de Petição (outras)

19/08/2022, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 19:01

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:17

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:21

Juntada de petição de Petição (outras)

27/07/2022, 16:35

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

25/11/2022, 18:24

Baixa Definitiva

25/11/2022, 18:24

Juntada de Certidão

25/11/2022, 18:11

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

26/08/2022, 20:09

Documentos

Despacho

•16/08/2022, 14:17

Despacho

•08/06/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 07:50

Juntada de petição de Petição (outras)

19/08/2022, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 19:01

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:17

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:17

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:21

Juntada de petição de Petição (outras)

27/07/2022, 16:35

Juntada de petição de Petição (outras)

20/06/2022, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:43

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:41

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2022, 07:40

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Expedição de expediente

08/06/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 00:03

Conclusos para decisão

31/05/2022, 09:45

Juntada de petição de Petição (outras)

03/05/2022, 12:44

Juntada de petição de Petição (outras)

29/04/2022, 15:19

Juntada de petição de Petição (outras)

27/04/2022, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2022, 06:56

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2022, 12:37

Expedição de expediente

22/04/2022, 22:35

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 20:10

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2022, 07:08

Conclusos para decisão

24/02/2022, 10:56

Juntada de Petição

23/02/2022, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 17:29

Expedição de expediente

23/02/2022, 17:04

Pedido de Homologação de Acordo

23/02/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:42

Juntada de Petição

17/02/2022, 08:00

Processo Digitalizado

05/02/2022, 10:25

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

05/02/2022, 10:02

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2021, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2021, 13:44

Entrega em carga/vista

09/03/2020, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2020, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2019, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/11/2018, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2018, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 19:57

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2018, 15:28

Conclusão

03/08/2018, 14:56

Distribuído

03/08/2018, 14:55

Mudança de Classe Processual

03/08/2018, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2018, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2018, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2018, 20:06

Entrega em carga/vista

28/05/2018, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2018, 16:56

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

06/03/2017, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2017, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2017, 17:17

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2016, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2016, 13:17

Conclusão

26/08/2016, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2016, 10:21

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2016, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2016, 15:00

Petição

27/07/2016, 12:11

Petição

27/07/2016, 12:10

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2016, 15:35

Entrega em carga/vista

04/07/2016, 19:08

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2016, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

29/04/2016, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2016, 15:33

Conclusão

29/04/2016, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2016, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2015, 15:30

Conclusão

17/08/2015, 19:58

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2015, 09:45

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2015, 14:10

Conclusão

09/07/2015, 11:45

Redistribuição

09/07/2015, 09:07

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2015, 15:21

Petição

08/07/2015, 10:07

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2015, 16:14

Entrega em carga/vista

16/06/2015, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2015, 17:11

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 12:49

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2015, 12:38

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 12:24

Publicação

03/06/2015, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2015, 09:28

Conhecido o recurso e provido em parte

21/05/2015, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2015, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2015, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2015, 03:13

Inclusão em Pauta

31/03/2015, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2015, 16:16

Conclusão

24/02/2015, 12:27

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2015, 17:16

Entrega em carga/vista

09/02/2015, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2015, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2015, 14:21

Deliberado em Sessão - Adiado

05/02/2015, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

21/01/2015, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2014, 15:01

Conclusão

01/10/2014, 15:37

Distribuído

01/10/2014, 15:36

Documento de Comprovação

•27/04/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:42

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24

Autos Digitalizados

•05/02/2022, 10:24