Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046099-93.2023.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046099-93.2023.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAROLINE CELESTINO GIRAO NOBRE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046099-93.2023.4.05.8100 Cuida-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado pela Universidade Federal do Ceará contra acórdão desta Primeira Turma Recursal do Ceará que julgou parcial procedente o pedido de pagamento do auxÃlio-moradia no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxÃlio paga, referente ao perÃodo em que o autor cursou residência médica. A UFC interpôs o pedido dirigido Ã Turma Nacional de Uniformização, sob o fundamento de que o acórdão impugnado diverge do que decidido no julgamento do Tema nº 325 da TNU, PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, ao argumento de que dispõe de regulamento e que também é oferecida residência in natura. Decido. No caso dos autos, em suma, o acórdão recorrido constatou que a parte autora cursou residência médica na Universidade Federal do Ceará, entre 01/03/2020 a 28/02/2023, perÃodo em que a regulamentação sobre o programa de residência não atendia aos pressupostos legais, afora que não foram apresentados elementos que evidenciassem o efetivo fornecimento in natura da moradia, razão do reconhecimento do direito da autora ao auxÃlio, não havendo, portanto, contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema nº 325. Assim, o pagamento em pecúnia da vantagem só pode ser afastada no caso de moradia ofertada indistintamente, sem necessidade de requerimento administrativo por parte do residente e independentemente de sua renda Desse modo, não havendo divergência entre os julgados comparados e estando o acórdão atacado em conformidade com a jurisprudência qualificada da Turma Nacional, é caso de não admissão da irresignação recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização, nos termos do art.14, inciso III, alÃnea "b", da Resolução CJF n° 586/2019 (RITNU). Ciência Ã s partes. Fortaleza, data supra. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal/CE

13/10/2025, 00:00

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