Procedimento do Juizado Especial Cível 0004352-07.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004352-07.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 12:49

Documento (Certidão)

07/10/2025, 08:34

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:33

Publicação

17/09/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEJANDRO MICHAEL BELARMINO DA SILVA - AL21474 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - AL16027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AL / Maceió PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004352-07.2025.4.05.8000 Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, e sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente cumulado com pedido de pagamento de atrasados. Passo a fundamentar e decidir. 1. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por incapacidade permanente está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 2. Objetivando uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora não apresenta nenhuma patologia incapacitante, estando totalmente apta para o exercício de sua função habitual, bem como de prover dignamente o seu próprio sustento. 3. Com efeito, a simples existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao benefício auxílio por incapacidade temporária ou mesmo à aposentadoria por incapacidade permanente, sendo reclamado pela legislação de regência (Lei Federal n.º 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (à qualquer atividade). 4. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). 5. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

15/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:16

Expedida/certificada

12/09/2025, 14:16

Improcedência

12/09/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 15:14

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:12

Petição (admonitária)

04/09/2025, 19:10

Publicação

03/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação e intimação - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (LAUDO APRESENTADO) De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a CITAÇÃO da parte RÉ para se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual oportunidade, restou determinada a INTIMAÇÃO da parte AUTORA a ter vistas do laudo anexado aos autos. Maceió, 29 de agosto de 2025. JOSE ULISSES DE ALBUQUERQUE BOIA NETO Diretor de Secretaria

01/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEJANDRO MICHAEL BELARMINO DA SILVA - AL21474 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - AL16027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AL / Maceió PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004352-07.2025.4.05.8000 Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, e sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente cumulado com pedido de pagamento de atrasados. Passo a fundamentar e decidir. 1. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por incapacidade permanente está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 2. Objetivando uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora não apresenta nenhuma patologia incapacitante, estando totalmente apta para o exercício de sua função habitual, bem como de prover dignamente o seu próprio sustento. 3. Com efeito, a simples existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao benefício auxílio por incapacidade temporária ou mesmo à aposentadoria por incapacidade permanente, sendo reclamado pela legislação de regência (Lei Federal n.º 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (à qualquer atividade). 4. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). 5. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

15/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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