Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022673-09.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022673-09.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 14:52

Trânsito em julgado

29/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:22

Documento (Certidão)

21/11/2025, 12:06

Documento (Certidão)

14/11/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERLANE DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022673-09.2024.4.05.8200 Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por REGINA MARIA DA SILVA, representada pela DPU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CAIXA, objetivando o ressarcimento do valor de R$2.983,83 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), indevidamente subtraído de sua conta bancária. Juntou procuração e documentos, pugnou pela justiça gratuita. As partes chegaram a um acordo, consoante se vê do doc. 107287529. Breve relato. Decido. Segundo o art. 200, do CPC, os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Tratando-se de direito patrimonial que admite autocomposição, nada mais resta a este Juízo que homologar a avença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Acerca da transação judicial, dispõe o art. 487, do CPC: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; (...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e julgo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Uma vez que a parte Ré já comprovou o pagamento dos valores objeto do acordo (id. 120348790), oficie-se ao Gerente da Caixa (ag. 0548) para que, de imediato, proceda com a transferência dos valores depositados para a conta da promovente, indicada na petição de id. 121902555. Cumpridas as providências, dê-se baixa. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 09:43

Expedida/Certificada

04/11/2025, 09:43

Homologação de Transação

04/11/2025, 09:43

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 20:59

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:15

Petição (sucessão)

30/09/2025, 20:41

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERLANE DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022673-09.2024.4.05.8200 Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por REGINA MARIA DA SILVA, representada pela DPU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CAIXA, objetivando o ressarcimento do valor de R$2.983,83 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), indevidamente subtraído de sua conta bancária. Juntou procuração e documentos, pugnou pela justiça gratuita. As partes chegaram a um acordo, consoante se vê do doc. 107287529. Breve relato. Decido. Segundo o art. 200, do CPC, os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Tratando-se de direito patrimonial que admite autocomposição, nada mais resta a este Juízo que homologar a avença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Acerca da transação judicial, dispõe o art. 487, do CPC: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; (...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e julgo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Uma vez que a parte Ré já comprovou o pagamento dos valores objeto do acordo (id. 120348790), oficie-se ao Gerente da Caixa (ag. 0548) para que, de imediato, proceda com a transferência dos valores depositados para a conta da promovente, indicada na petição de id. 121902555. Cumpridas as providências, dê-se baixa. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERLANE DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 CERTIDÃO DE JUNTADA DE ATA DE AUDIÊNCIA VARA: 3.a PROCESSO n° 0022673-09.2024.4.05.8200 NATUREZA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): REGINA MARIA DA SILVA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) FEDERAL: RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POLIANNA MAIA DE PAIVA PREPOSTO(A): ALDALIÉLLE SOBREIRA MEDEIROS - CPF 854.731.974-34 ADVOGADO(A): HELEN NAJARA MENEZES ALVIM - OAB BA 38.077 No dia e hora designados, no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC da JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA em JOÃO PESSOA/PB, estavam presentes para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA o(a) conciliador(a) PRISCILA VIDAL COSTA DE FREITAS, bem como as partes supramencionadas. Iniciados os trabalhos, foram as partes concitadas à conciliação, chegando, enfim, um acordo nos seguintes termos: a A CAIXA ECONOMICA FEDERAL pagará à parte autora a quantia total de R$2.983,83 (dois mil e novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após a homologação do acordo. Após o pagamento, a parte autora dará plena e total quitação, não tendo mais nada a reclamar. Os dados bancários fornecidos são de responsabilidade da parte autora, em caso de inconsistência na conta, a CAIX? ECONÔMICA efetuará o pagamento em conta judicial. Dados da conta da parte autora: CPF: 676.848.744-20 Favorecido(a): REGINA MARIA DA SILVA Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0736 Operação: 1288 Conta Poupança: 00360001155853-7 Os presentes reputam-se intimados de todos os atos praticados em audiência, inclusive da sentença homologatória em anexo. João Pessoa, 13 de agosto de 2025. ? termo de audiência assinado pelas partes encontra-se arquivado no Livro de Registro de Termos de Audiência. ATA DE AUDIÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022673-09.2024.4.05.8200

08/09/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/Certificada

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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