Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004635-24.2025.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004635-24.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004635-24.2025.4.05.8002. AUTOR: ROSINALDO ZACARIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. União dos palmares, 3 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

25/04/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004635-24.2025.4.05.8002. AUTOR: ROSINALDO ZACARIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da PARTES para, querendo, manifestarem-se sobre a Planilha de Cálculos (Liquidação do julgado) apresentada pelo setor de cálculos, no prazo de 15 dias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/04/2026, 15:12

Expedida/Certificada

20/04/2026, 15:12

Documento

20/04/2026, 13:52

Petição (erro material)

23/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:17

Documento (Certidão)

24/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:48

Mero expediente

24/02/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 09:27

Decurso de Prazo

08/02/2026, 23:20

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:38

Trânsito em julgado

20/12/2025, 00:50

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINALDO ZACARIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA MALTA DA SILVA - AL15942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004635-24.2025.4.05.8002 Trata-se de pedido de restablecimento AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. Em relação à incapacidade para o trabalho, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos (Id. 105542185), a parte autora foi diagnosticada com CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e CID M54.5 Dor Lombar Baixa, sendo informado que há incapacidade temporária para o labor habitual campesino (DCB fixada em 19/11/2025). Quanto a DII, foi fixada em 23/05/2025, posterior a DCB do benefício anteriormente cessado (21/01/2025). Entretanto, como o autor vinha recebendo um benefício por incapacidade desde o ano de 2023, tendo como fundamento as mesmas patologias encontradas pelo perito judicial (Dor Lombar Baixa) (Id. 73829191), entendo que a incapacidade é concomitante a cessação indevida. Ademais, quanto a temporariedade da incapacidade, o perito foi enfático ao afirmar que a incapacidade que acomete a parte requerente é parcial e de caráter temporário, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício por incapacidade temporária. Quanto à manutenção qualidade de segurado e carência, trata-se de um pedido de restabelecimento de benefício anteriormente concedido. Sendo assim, comprovada que a cessação foi indevida pelo segurado ainda estar incapacitada na data DCB, tem-se como inconteste a satisfação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício ora pleiteado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 642.727.263-6), com DIP em 01/12/2025 e DCB em 30 dias após a implantação, para fins de garantia de eventual pedido de prorrogação (Tema 246 da TNU). Saliente-se que cabe a parte Autora verificar o início da fluência do prazo, nas vias administrativa e judicial. b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos devidos desde a data imediatamente posterior a DCB do benefício anterior (DCB+1 = 22/01/2025), devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto da sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), INTIME-SE o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, que será revertida em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. HAVENDO recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). CERTIFICADO o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como remetam-se os autos para o INSS a fim de que seja calculado o valor da RMI e elaborada a planilha de retroativos. APÓS a planilha ser devidamente elaborada e anexada aos autos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTAR-SE acerca do inteiro teor planilha de cálculos, inclusive dos valores que serão utilizados na confecção do RPV. Decorrido o referido prazo, não serão aceitas impugnações. INEXISTINDO oposição aos valores, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. CASO haja impugnação, fundamentada, DÊ-SE vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Após, ao setor de cálculos para manifestação. Das diferenças devidas, deverão ser descontados os valores pagos em razão da tutela de urgência anteriormente concedida e eventuais valores inacumuláveis recebidos pela parte autora no período em questão como, por exemplo, o auxílio emergencial, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Publique-se, registre-se e intimem-se. União dos Palmares/AL, data da validação eletrônica. FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES Juiz Federal

04/12/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Petição (erro material)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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