Procedimento do Juizado Especial Cível 0017479-73.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0017479-73.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:42

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:53

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:59

Definitivo

31/07/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A parte autora, regularmente intimada, não cumpriu a determinação deste Juízo (anexos 78125377), indispensável ao prosseguimento do feito. Portanto, ante a inércia da parte autora, deve o presente processo ser extinto sem resolução do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 09:33

Paralisação por negligência das partes

30/07/2025, 09:33

Conclusão

30/07/2025, 00:37

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:05

Petição

07/07/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSALHA BEZERRA GADELHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região,, Intimação para Emendar - PROCESSO Nº: 0017479-73.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, comprovando se houve o requerimento/indeferimento administrativo pelo INSS do pedido de cessação do desconto e restituição dos valores, por meio do aplicativo Meu INSS (no serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”), ou pelo 135, conforme notícia divulgada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135) e Instrução Normativa PRES/INSS n.º 166, de 12 de maio de 2025. O não cumprimento INTEGRAL do ato ordinatório implicará na EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, por não restar caracterizada pretensão resistida à lide. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos da Resolução 10/2016 do TRF5: "Art. 3º - Cabe aos usuários do Pje, ao anexar os documentos, nominá-los de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo. Parágrafo Único. É vedada a inclusão de: a) arquivos sem título; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex: "Documentos 01" ou "Anexo 01"); d) arquivos com títulos concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos de difícil identificação". Natal, 4 de julho de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a)

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

04/07/2025, 15:06

Expedição de documento

04/07/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSALHA BEZERRA GADELHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região,, Intimação para Emendar - PROCESSO Nº: 0017479-73.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, comprovando se houve o requerimento/indeferimento administrativo pelo INSS do pedido de cessação do desconto e restituição dos valores, por meio do aplicativo Meu INSS (no serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”), ou pelo 135, conforme notícia divulgada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135) e Instrução Normativa PRES/INSS n.º 166, de 12 de maio de 2025. O não cumprimento INTEGRAL do ato ordinatório implicará na EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, por não restar caracterizada pretensão resistida à lide. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos da Resolução 10/2016 do TRF5: "Art. 3º - Cabe aos usuários do Pje, ao anexar os documentos, nominá-los de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo. Parágrafo Único. É vedada a inclusão de: a) arquivos sem título; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex: "Documentos 01" ou "Anexo 01"); d) arquivos com títulos concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos de difícil identificação". Natal, 4 de julho de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a)

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Paralisação por negligência das partes

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

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