Procedimento do Juizado Especial Cível 0003622-69.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

23ª Vara Federal

Partes do Processo

R. L. R. D. N.

Autor

Advogados / Representantes

THAVYLLA SARAIVA SANTOS

OAB/CE 32975·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 15:14

Petição (Contraminuta)

13/08/2025, 10:49

Definitivo

29/07/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003622-69.2025.4.05.8105. AUTOR: R. L. R. D. N. REPRESENTANTE: LUCELENA PAULO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: THAVYLLA SARAIVA SANTOS - CE32975, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo "C" 23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de petição inicial, peça necessária, quando essencial para o deslinde da questão, conduz a inaptidão da ação, sendo incabível a sua juntada posteriormente ao ajuizamento do feito. Portanto, verificando esse juízo a ausência da peça exordial, entendo estarem demonstrados defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclamando incidência o disposto no art. 485, IV, NCPC, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC, em face da ausência da inicial. Sem custas. Sem honorários advocatícios. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Quixadá/CE, data de validação.

07/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2025, 15:05

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:05

Ausência de pressupostos processuais

04/07/2025, 15:04

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 15:23

Documento

06/06/2025, 16:03

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 17:16

Documentos

•07/07/2025, 00:00