Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002561-83.2024.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002561-83.2024.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2025, 22:58

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:51

Decurso de Prazo

25/09/2025, 14:48

Documento

19/09/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Cumprimento da obrigação pela parte ré. Vide documento retro. Ceará-Mirim/RN, 18 de setembro de 2025. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0002561-83.2024.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2025, 00:00

Definitivo

18/09/2025, 22:44

Petição

18/09/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Após a comprovação do cumprimento da obrigação pela CEABDJ/INSS, não havendo pendências, os autos serão arquivados. Ceará-Mirim/RN, 15 de setembro de 2025. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0002561-83.2024.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento

15/09/2025, 21:21

Documento

15/09/2025, 18:32

Expedição de documento

08/09/2025, 12:33

Petição

08/09/2025, 09:22

Preparada para Envio

06/09/2025, 21:15

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:48

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório PROCESSO Nº: 0002561-83.2024.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial, proposta por ANA PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de segurado. A parte autora afirma ser viúva do Sr. Augusto César Romão, falecido em 25/3/2024. O benefício, com DER em 22/6/2024, foi inferido devido a não comprovação da qualidade de dependente/companheiro. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II -- Fundamentação O benefício previdenciário de pensão por morte será devido, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, iniciando na data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 da mencionada lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). Registre-se que, consoante o art. 16, §5º da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/19: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." Acerca do termo inicial e do tempo de recebimento do benefício, cabe transcrever os arts. 74 e 77 da Lei nº 8.213/91: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei." Outrossim, quanto ao período de carência, o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I -- pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (...)" Pois bem. No caso em análise, o óbito ocorreu em 25/3/2024, e o benefício foi requerido em 22/6/2024, portanto, dentro do prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado do falecido não é objeto de impugnação. A parte autora anexou, como prova de sua condição de dependente: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do falecido; c) fotos do casal; d) CNIS do falecido. Após apresentação de um mínimo documental, foi determinada a realização de perícia social, cujo laudo foi no sentido de que havia convivência da parte autora com o de cujus por muitos anos, até o seu óbito: “(...) 2 – UNIÃO ESTÁVEL OU COMPANHEIRISMO 2.1 – Sobre a Residência Registra-se que o instituidor residia com a parte autora deste processo no endereço informado, qual seja: Rua Avelino André de Souza, n°111, Bairro Centro, Touros/RN há pelo menos, 03 (três) anos. No dia 19 de março fui ao endereço informado no processo. A vizinhança do referido logradouro informou que o “de cujus” e a Sra. Ana Patrícia da Silva reside no local, passavam a semana na cidade de Natal trabalhando e fins de semana voltavam para residência. Segundo as informações, o falecido era conhecido pelas redondezas. A senhora Ana Patrícia relatou que a família reside no local há pelo menos 03 (três) anos. Disse que conheceu o falecido marido ainda quando trabalhava em Natal quando trabalhava como babá. Posteriormente, vieram morar em Touros. (...) 3 – VISITA SOCIAL Conforme determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária Federal de Ceará-Mirim/RN, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2025, a fim de realizar perícia social, dirigi-me ao endereço da parte autora. Já na unidade habitacional, por decorrência da perícia social, conversei com a senhora Ana Patrícia da Silva que respondeu aos questionamentos. A autora expôs viver em união estável com o falecido, tendo permanecido desta união com o mesmo até o momento de seu óbito. Ao longo da entrevista social a requerente expôs sua trajetória de vida com o “de cujos”: onde o conheceu, até o momento do falecimento. Ela afirmou que não estavam esperando o assassinato de seu companheiro, que ocorreu no momento em que estavam na casa da irmã do falecido em Natal, mais precisamente no bairro Pajuçara. Afirma que o mesmo não tinha inimigos ou brigas recentes. Ao deixar a residência da senhora Ana Patrícia, vizinhos relatam que o casal costumava passar fins de semana juntos no endereço mencionado, demonstrando ser um casal alegre. Eles afirmam que todos ficaram surpresos com o ocorrido. Declaram que não tinham conhecimento da separação do casal. Contudo, dada as informações prestadas pela parte autora, vizinhos e é possível afirmar que autora se manteve em união estável até a ocasião do óbito do instituidor, ou seja, nos últimos 03 (três) anos de vida do senhor Antônio Cesar Romão. 4 – CONCLUSÃO Diante da realidade constatada e relatada neste laudo, conclui-se que o instituidor Antônio Cesar Romão viviam em união estável com a parte autora deste processo a Senhora Ana Patrícia da Silva, cuja relação de companheirismo entre ambos perdurou até o momento do óbito do instituidor, diante das evidências expostas a seguir: - Os vizinhos reconheceram a relação entre a parte autora e o instituidor como um relacionamento público, duradouro e contínuo, mantendo-se até o momento de sua morte. - Sobre o ânimo de constituir família, o instituidor e a parte autora não tiveram Filhos.” Oferecida proposta de acordo pelo INSS (id. 65798582), a qual foi recusada pela parte autora (id. 68979071). Com fulcro no laudo social, corroborado pela documentação apresentada, tenho por comprovada a qualidade de dependente do(a) requerente em face do(a) falecido(a), quando de seu óbito. Dessa forma, em sendo a parte autora dependente de segurado de primeira ordem, prevista no inciso I do art. 16, da Lei nº 8.213/91, e não havendo nenhuma prova em contrário produzida pelo INSS, há de se reconhecer a sua qualidade de dependente. Como se percebe, todas as provas produzidas nos presentes autos convergem no sentido de que havia condição de dependente/cônjuge do(a) autor(a) em face do de cujus Augusto Cesar Romão, por mais de 2 (dois) anos, até a data do óbito, sem notícia de separação, e que o de cujus era segurado por mais de 18 (dezoito) meses, o que redunda no atendimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser concedida a pensão por morte a requerente. II. 1 – Da DIB e dos termos a quo e ad quem do benefício. Considerando que a DER foi em 22/6/2024, sendo o óbito em 25/3/2024, deve ser concedido o benefício desde o óbito, pois requerido no prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ainda, tendo em vista que restou demonstrado que não houve rompimento da união entre a autora e o instituidor, tendo o(a) a autora entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade na data do óbito – nascimento em 6/3/1988 -, deverá a pensão ser paga por 15 (quinze) anos, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, “4”, da Lei n. 8.213/91 para a autora. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte por 15 (quinze) anos, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, “4”, da Lei n. 8.213/91 para a autora, com DIB (data de início do benefício) em 25/3/2024, e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do primeiro dia do mês em que ocorrer o trânsito em julgado, respeitada a cota parte eventualmente ainda paga ao outro beneficiário. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

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