Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042158-20.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042158-20.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIVANIA DOMINGOS DA SILVA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA LOBO DO VALE - PE44538 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LARISSA ALVES VIERA LEITE - PB23976 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042158-20.2023.4.05.8300 Trata-se de ação especial cível em fase de execução, consistente no levantamento de créditos oriundos de depósito de FGTS, cujo(a) beneficiário(a) é ISABELA NICOLE DA SILVA BARROS, representada por LUCIVÂNIA DOMINGOS DA SILVA (CPF nº 007.947.184-69)). Seguem dos dados do depósito de FGTS mencionado: Depósito 1 de 1 Descrição autorizar o levantamento dos valores constantes na conta vinculada ao FGTS do Sr. ANDRÉ DE BARROS, CPF nº 921.500.394-00, limitados ao montante de R$ (verificar extrato ID. 155763625 em anexo), em favor da menor ISABELLA NICOLY DA SILVA BARROS, representada por sua genitora LUCIVÂNIA DOMINGOS DA SILVA BARROS, CPF nº 007.947.184-69 Beneficiário(a) ISABELA NICOLE DA SILVA BARROS, CPF/CNPJ nº representada por LUCIVÂNIA DOMINGOS DA SILVA (CPF nº 007.947.184-69) Valor devido Totalidade do crédito descrito, mais acréscimos legais Decido. Conforme acima discriminado, fica o(a) beneficiários(a), por meio desta Decisão, que tem força de alvará e validade indeterminada, autorizado(a) a levantar os créditos líquidos oriundos do crédito de FGTS mencionado. Efetue-se o malote digital, intimem-se e arquivem-se os autos. Recife, data da movimentação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

19/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 09:30

Petição

13/04/2026, 10:35

Petição

09/04/2026, 14:48

Petição (convertida em diligência; O idoso)

09/03/2026, 12:01

Publicação

03/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIVANIA DOMINGOS DA SILVA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA LOBO DO VALE - PE44538 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LARISSA ALVES VIERA LEITE - PB23976 DESPACHO A Caixa Econômica Federal - CEF alega que está impedida de cumprir a obrigação de fazer porque o valor de FGTS foi dado como garantia fiduciária de empréstimo realizado pelo de cujus. Ocorre que, além de se tratar a presente demanda de dívida de natureza alimentícia, eventual bloqueio decorrente de relação jurídica contratual não prevalece sobre o título judicial transitado em julgado. Assim, determino o cumprimento da obrigação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa de R$100,00. Recife, data da movimentação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042158-20.2023.4.05.8300

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 17:24

Expedida/Certificada

27/02/2026, 17:24

Mero expediente

27/02/2026, 17:24

Petição (Contraminuta)

16/10/2025, 14:17

Publicação

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIVANIA DOMINGOS DA SILVA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA LOBO DO VALE - PE44538 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LARISSA ALVES VIERA LEITE - PB23976 INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para, no prazo indicado pelo sistema, manifestar-se sobre os novos documentos juntados aos autos (impossibilidade de cumprimento da sentença). Recife, data da validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042158-20.2023.4.05.8300

15/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:44

Petição

08/10/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042158-20.2023.4.05.8300. AUTOR: LUCIVANIA DOMINGOS DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LOBO DO VALE - PE44538 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995, combinado com o art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por ISABELLA NICOLY DA SILVA BARROS, menor impúbere, representada por sua genitora LUCIVÂNIA DOMINGOS DA SILVA BARROS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando autorização judicial para levantamento de valores bloqueados na conta vinculada ao FGTS do genitor da menor, Sr. ANDRÉ DE BARROS, destinados à satisfação de obrigação alimentar. A parte autora alegou, em síntese, que o genitor foi demitido em 13/07/2023, havendo valores depositados na conta vinculada ao FGTS, cujo levantamento administrativo foi negado, sob a justificativa de necessidade de alvará judicial. A Caixa contestou no Id. 30800661, e defendeu que a parte autora deverá fazer o requerimento da liberação do saldo ao Juízo da Vara de Alimentos, pois este é quem deverá solicitar a expedição do alvará para levantamento do saldo vinculado a conta do FGTS do genitor. Quanto ao mérito, os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do genitor da menor possuem natureza alimentar quando destinados à satisfação de pensão alimentícia, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria e no próprio artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê hipóteses de saque, inclusive por decisão judicial em casos de pensão alimentícia. Cabe esclarecer que a finalidade precípua do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é a proteção do trabalhador em determinadas situações específicas, como desemprego involuntário, doença grave, aposentadoria, entre outras, conforme elenca o artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. No entanto, a lei e a jurisprudência já consolidaram que os créditos trabalhistas vinculados ao FGTS podem ser utilizados para garantir a satisfação de obrigações alimentares, inclusive para filhos menores. O artigo 20, §1º, da Lei nº 8.036/90 dispõe expressamente que é possível o levantamento do FGTS por determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia: "Art. 20, § 1º – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada por determinação judicial, na hipótese de pensão alimentícia." A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao entender que a verba alimentar possui natureza de direito fundamental, diretamente ligada à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e à proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). No presente caso, restou demonstrado que o genitor da autora foi demitido, não mais contribuindo regularmente com os alimentos devidos, sendo a verba do FGTS a única fonte possível para garantir a subsistência da menor (Id. 26024858). Além disso, a própria CEF não se opôs à liberação dos valores, desde que por determinação judicial, limitando-se a cumprir seu dever legal de custodiante do fundo. Desse modo, resta plenamente justificado o levantamento dos valores constantes na conta do FGTS do Sr. André de Barros, limitado ao valor necessário à satisfação da obrigação alimentar, observando-se os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA). III Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) autorizar o levantamento dos valores constantes na conta vinculada ao FGTS do Sr. ANDRÉ DE BARROS, CPF nº (inserir CPF), limitados ao montante de R$ (apurar o valor junto à CEF), em favor da menor ISABELLA NICOLY DA SILVA BARROS, representada por sua genitora LUCIVÂNIA DOMINGOS DA SILVA BARROS, CPF nº 007.947.184-69; b) determinar que se expeça alvará judicial em nome da representante legal da menor, autorizando o saque dos referidos valores junto à Caixa, ou por meio de transferência para conta bancária indicada nos autos; c) oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe o saldo existente e promova o levantamento conforme autorizado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, por estarem preenchidos os requisitos legais. Sem custas ou condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

07/07/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição

Petição

Petição (convertida em diligência; O idoso)

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição

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